Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000895-80.2019.8.11.0038 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000895-80.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000895-80.2019.8.11.0038 Vistos etc. Analisando detalhadamente o processo, vê-se que a discussão versa sobre a concessão de adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais e municipais. Contudo, a referida matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 1001289-16.2023.8.11.9005, na qual consta decisão determinando a suspensão de todos os processos em tramite no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, até que tal questionamento seja dirimido pela Colenda Turma Recursal. Desse modo, DETERMINO a suspensão do presente feito até o deslinde jurisdicional do IRDR acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

23/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2023, 08:28

Documento (Ofício)

26/10/2023, 08:26

Publicação

16/10/2023, 19:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, Concedo ao autor/recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Sendo tempestivo o recurso inominado interposto nos Id. 108503297, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais. Apresentadas as contrarrazões ao id. 119045108, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:14

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 17:47

Retificação de Classe Processual

13/09/2023, 13:30

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

02/09/2023, 10:19

Remessa (outros motivos)

02/09/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 08:49

Publicação

15/08/2023, 05:58

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000895-80.2019.8.11.0038.. REQUERENTE: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, servidor público concursado para exercer a função de vigia, contra o Município de ARAPUTANGA - MT, objetivando o recebimento de adicional noturno, adicional de periculosidade, recebimento em dobro do labor em Domingo/Feriados, horas extras normal e em dobro, intervalo intrajornada, descanso da semanal remunerado, 13º salario, férias, aplicação da multa do 477 E 467 ambos da CLT e seus reflexos. Citado, o Requerido apresentou contestação e afirmou indevida a presente ação, requerendo sua total improcedência. Passa-se a apreciação. Pedido de gratuidade No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, prejudicado o requerimento. Mérito A respeito da solução do litígio, tem-se que o Código de Processo Civil estabelece que compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. In casu, o conjunto probatório mostra-se insuficiente, principalmente porque a parte autora deixou de juntar documentos que demonstrem todo o vínculo jurídico entre as partes, referentes à ao pleito. Aponto que o autor anexou apenas fichas financeiras dos anos 2011 a 2016, e um holerite 07/2018, deixando de anexar documento que comprovam os pedidos, impossibilitando a análise da percepção ou não dos valores cobrados. Inobstante, a existência de prova do fato constitutivo do direito alegado é ônus da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - Dos autos verifico que embora o autor, ora apelado tenha afirmado que, exercendo a função de Vigia no quadro de pessoal do Município, cumpriu jornada de trabalho fora do pactuado, razão pela qual faz jus ao pagamento de horas extras, não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo cumprimento da jornada de trabalho conforme alega, razão pela qual tal pedido não merece guarida à luz do art. 373, I, do CPC/2015. II - Adicionais noturno e de periculosidade possuem previsão no art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, que não é diretamente aplicável aos servidores públicos, já que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo a que se vincula o servidor (art. 39, § 3º, da CF/88). No presente caso, o Município apelante não possui lei específica que conceda esses adicionais, portanto indevidos. III. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00007744020158100102 MA 0064192019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA – DA RECLAMANTE - ARTIGO 371, INCISO I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz da previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Para a análise da validade ou mesmo nulidade da contratação celebrada com o Estado de Mato Grosso para a prestação dos serviços de professora é imprescindível constar dos autos cópia dos instrumentos contratuais, ônus este exclusivamente atribuído à autora. 3. In casu, a autora não cuidou de trazer aos autos cópia dos referidos instrumentos em que, segundo alegado, sustentaram a sua relação de trabalho com o requerido, de modo a permitir a completa análise da questão. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1004364-78.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 15/04/2021). A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, o requerente apenas faz jus ao recebimento de adicional noturno quando comprovado nos autos que o mesmo tenha laborado em horário diverso do período normal. Entretanto, não há nos autos nenhum elemento que comprove tal afirmação. Em relação ao pedido de pagamento das horas extras, verifico igualmente que o autor não logrou êxito em comprovar a prestação do serviço além da jornada regularmente prevista, não fazendo jus ao pagamento pelo serviço extraordinário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1a APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) "IV. 1a Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). NEGRITEI. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - JORNADA ORIGINÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS - ALTERAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL - CARGA HORÁRIA DE 12 X 36 - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRABALHO EXCEDEU 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A Administração Pública pode modificar a jornada de trabalho por razões de conveniência e oportunidade, desde que o faça nos limites da lei. Alterado o horário do servidor público municipal, passando ele a cumprir regime especial de 12x36, as horas extras devem ser aferidas a partir da 12ª hora de labor, e não com base na carga semanal inicialmente prevista, de 30 (trinta) horas.” (Apelação / Reexame Necessário, 81186/2010, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/02/2011, Data da publicação no DJE 02/03/2011) (TJ-MT - APL: 00158912420138110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 01/04/2016) Quanto ao reconhecimento do direito autoral ao percebimento do adicional de periculosidade, o mesmo também não comprovou o exercício de atividade laboral ensejadora de tal benefício, pois não basta a mera demonstração de que labora na função de vigia para justificar a existência de risco passível de atrair a incidência de tal adicional, sendo necessário prova técnica para demonstrar a periculosidade inerente às atribuições efetivamente desempenhadas pelo autor, o que impede a concessão do benefício almejado. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. II. IMPULSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO DESTA VERBA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, § 11 DO ARTIGO 85. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde que devidamente comprovadas e previstas em lei. No caso, apesar da previsão constante no § 4º, do artigo 71, da Lei do Município de Águas Lindas de Goiás, nº 385/2003, o simples fato de exercer o cargo de vigia patrimonial não dá ao autor/apelante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, consoante o laudo administrativo realizado. II. Aplicável in casu a majoração dos honorários de advogado neste juízo ad quem, tendo em vista a presença concomitante dos requisitos traçados pelo Superior Tribunal de Justiça porquanto o ato sentencial recorrido foi publicado em data posterior a entrada em vigor do novo Digesto Processual Civil, o recurso foi integralmente desprovido e houve a condenação desta verba desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Ressalva relativa ao fato de que a parte é beneficiária da assistência judiciária APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00701893620158090168, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 06/09/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2018) Registro, nesse ponto, que o demandado colacionou holerites que dão nota que o requerente recebeu por determinado período adicional de periculosidade quando o reclamante laborou na secretaria de obras do município em desvio de função. Das multas previstas nos artigos 467, 477 da CLT, requeridas pelo autor, faz mister aclarar que em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplica a multa de 40% do FGTS, aquelas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por se tratar de verbas tipicamente celetistas. Há nos autos relatório de afastamento, ID nº 33842356 o qual revela que o reclamante afastou de suas atividades laborais de junho de 2016 até 24.06.2020.; Assim, considerando que é imprescindível constar nos autos as provas da pretensão autoral dos períodos declarados na inicial, o pedido inicial não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Pelo exposto OPINO JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Sem condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal para a hipótese neste grau de jurisdição, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 15 dias, na forma dos artigos 534 e 535 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal – caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita ou não seja beneficiária, ou na hipótese de dispensa por isenção legal. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões recursais, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Diligencie-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz Togado.. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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