Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009585-67.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009585-67.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/08/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISRAEL PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009585-67.2023.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ISRAEL PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária cumulada com pedido de restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária n° 1009585-67.2023.8.11.0003, ajuizada pelo recorrente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, julgou improcedente os pedidos da inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a prova pericial é contundente acerca da impossibilidade de exercer sua atividade habitual, qual seja, servente de pedreiro, bem como para a atividade que exerce agora, em decorrência das limitações de esforço físico, que é auxiliar de eletricista. Afirma que o laudo pericial complementar declarou que a doença pode progredir se mantido o exercício da função de auxiliar de eletricista, pois pode gerar, novamente, sintomas de lombociatalgia o que o limita para exercer a referida função. Alega que ao analisar todo o histórico do recorrente, sua parca instrução e qualificação, cumulada com restrições para o labor e patologias limitantes, fica evidenciado que o apelante possui incapacidade total e permanente. Sustenta, ainda, que o juízo a quo se equivocou ao concluir que não há relação das patologias com o trabalho exercido pelo irresignante, pois o médico perito deixa claro no laudo pericial que há nexo concausal, visto que a doença degenerativa se agravou por causa dos trabalhos braçais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença para condenar a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária, desde 30/12/2020, ou, subsidiariamente, o benefício de Auxílio-Acidente, desde a mesma data. Sem contrarrazões (Id. 273362901). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que ISRAEL PEREIRA DA SILVA ajuizou a Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária cumulada com pedido de restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária n° 1009585-67.2023.8.11.0003 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS visando a obtenção de Aposentadoria por Invalidez Acidentária. O autor que à época da propositura da ação constava com 47 (quarenta e sete) anos, trabalhou a vida toda como servente de pedreiro, atividade que exige muito trabalho braçal, esforço físico, movimentos repetitivos, elaboração de membros superiores e sobrecarga em coluna e pernas. Em decorrência de suas atividades laborativas, com o passar do tempo se tornou portador de Outras espondiloses com radiculopatias (CID M47.2), Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CIDM51.3), Ciática (CID M54.3), Dorsalgia não especificada (CID M54.9) e transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1). Em razão dessas patologias sente dores na coluna, lombar e perna, não consegue pegar peso, fica muito tempo em pé ou sentado. Por esse motivo recebeu Auxílio por Incapacidade Temporária nos períodos de 18/03/2019 a 18/09/2019, 28/04/2020 a 30/05/2020, 01/06/2020 a 28/092020 e por fim de 29/09/2020 a 30/12/2020, sendo cessado injustamente. Assim, o autor judicializou o caso que teve a pretensão inicial julgada improcedente na data de 07/11/2024, por não vislumbrar incapacidade para o trabalho exercido atualmente, conforme transcrevo trecho a seguir: “(...) O laudo pericial (id. 121360120), trás nitidamente que a autor possui incapacidade parcial e permanente, deixando claro que, para o trabalho exercido atualmente não há incapacidade (dos quesitos da parte autora - item 12.1). Isso, por si só, já afasta a concessão dos benefícios ora pleiteados. Não bastasse, o laudo pericial concluiu que as patologias do autor não são decorrentes de acidente de trabalho (resposta ao item 6), logo o que se vê no laudo pericial é que as patologias do autor são degenerativas, sem relação direta com a atividade laboral, ou seja, não apresentam nexo ocupacional (...). (...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (...).” Com essas considerações passo à análise da insurgência recursal. Como se sabe, o benefício vindicado tem previsão na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, in verbis: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos autos tem-se que o Juízo a quo, para formação de seu convencimento, utilizou o laudo realizado pelo perito nomeado judicialmente (id. 273362859), o qual concluiu que o apelante possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho, mas que foi reabilitado em nova função, auxiliar de eletricista, e para esse labor não possui limitações, conforme transcrevo a seguir: “(...) Preâmbulo: Atualmente trabalha como ajudante de eletricista onde não há necessidade de esforço físico, e percebe aproximadamente um salário mínimo. ANEXO I- ROL DE QUESITOS INSS: 2. Profissão, grau de escolaridade e formação técnico-profissional do(a) examinando(a): R: Auxiliar de Eletricista, cursou a quinta série do Ensino Fundamental, 48 anos, sem curso técnico profissional. 3. Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): R: O autor durante muito tempo foi servente de pedreiro. Atualmente está trabalhando com auxiliar de eletricista. 4. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: R: As funções são: Entregar material para o eletricista, ajuda fazer emendas e puxar fios elétricos. 6. Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? R: O autor após um período de 10 anos afastado da profissão de servente de pedreiro fazia "bicos" para se manter, mas sempre atividade braçal até que, finalmente, achou um trabalho estável como ajudante de eletricista. 7. O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? (x) sim () não 8. Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? R: Ajudante de Eletricista. 4. Profissiografia analisada: R: Atualmente como auxiliar de eletricista não faz esforço físico como antes. Entrega ferramentas, ajuda a pegar escadas, auxilia na instalação elétrica em residências, transporte de ferramentas e equipamentos para execução do trabalho. 4.2. Descreva a mímica da atividade laboral do periciando, mencionando quais são as exigências físicas da função laboral do periciando; R: Para essa função o uso dos membros superiores é muito solicitado. 5. Limitações funcionais eventualmente presentes: R: Limitações para esforço físico de média a grande intensidade e sobrecarga corporal em posturas estáticas por longos períodos de tempo. QUESITOS: 1. Diagnóstico/CID: R: Espondiloartrose Lombar. CID: M47.2 2. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?) R: Patologia degenerativa e evolutiva relacionada à idade avançada e agravada pelo trabalho braçal. 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. R: O autor na função de auxiliar de eletricista não faz esforço. CONCLUSÃO PERICIAL - COM INCAPACIDADE PRETÉRITA (X) 9.3.2. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: (X) sim () não 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. R: As sequelas residuais estão relacionadas com patologia degenerativa. Não consideramos as mesmas como doença ocupacional ou Acidente de Trabalho. Conclusão: A) Após 10 anos em benefício pelo INSS por apresentar incapacidade na época para a função de servente de pedreiro, o benefício foi suspenso. B) Foi necessário tentar trabalhar de forma descontínua para sobreviver e durante algum tempo fez trabalho braçal. C) Finalmente conseguiu um emprego de auxiliar de eletricista recentemente, atividade em que esforço não é exigido com antes(...)”. Diante das respostas concedidas pelo Expert do Juízo, conclui-se pela incapacidade parcial e permanente do autor, com possibilidade de reabilitação profissional. Como se vê, a incapacidade total e permanente da parte apelante não foi comprovada nos autos, o que afasta um dos requisitos para configurar o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez. Além disso, a perícia ressaltou tratar-se de incapacidade temporária, com expressa menção de que é suscetível de reabilitação. Assim, o apelante não faz jus à percepção da aposentadoria postulada, prevista no artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, por se tratar de incapacidade transitória e passível de reabilitação profissional. Por outro lado, verifica-se que o segurado preenche os requisitos para a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária, nos termos do artigo 59, da Lei n.° 8.213/91, diante da incapacidade temporária, que impossibilita, por ora, o desempenho trabalho anteriormente exercido. Desse modo, não obstante o juízo a quo tenha julgado improcedente o pedido, em razão do laudo pericial ter concluído pela falta de nexo causal entre a doença e seu trabalho como servente, razão não lhe assiste, pois o benefício previdenciário é devido da mesma forma. Isso porque, o autor preenche os requisitos necessários para recebimento do benefício, como a incapacidade parcial e permanente comprovada pelo laudo pericial e a qualidade de segurado, visto já ter recebido o auxílio anteriormente. Assim, a falta de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a atividade habitual exercida pelo autor, implicaria somente na competência para julgamento da ação, não afastando o direito de receber o benefício pleiteado. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença objurgada para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a conceder o restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ao autor, desde a data de cessação do último benefício recebido 30/12/2020. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009585-67.2023.8.11.0003. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ISRAEL PEREIRA DA SILVA Vistos e etc., Trata-se de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária c/c restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ajuizada por ISRAEL PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em razão das atividades laborativas exercidas, se tornou portadora de: “Outras espondiloses com radiculopatias (CID M47.2), Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CIDM51.3), Ciática (CID M54.3), Dorsalgia não especificada (CID M54.9) e transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1)”, e se encontra incapaz. Discorre que, diante das patologias que lhe acometem, o autor percebeu benefício nos período de 18.03.2019 a 18.09.2019 (NB 6271719728), 28.04.2020 a 30.05.2020 (NB 7053837808), 01.06.2020 a 28.09.2020 (NB 7058475300) e de 29.09.2020 a 30.12.2020 (NB 7078779259), sendo este cessado indevidamente. Diante de tais fatos, requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária desde a cessação do benefício em 30.12.2020 e, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida ocorrida em 30.12.2020. A inicial foi recebida, foi designada perícia médica e as partes intimadas (id.116398520). O laudo pericial foi acostado ao feito (id. 121360120). A parte autora requereu a complementação do laudo pericial (id. 123840991). Foi juntado aos autos laudo pericial complementar (id. 125206854). A parte requerida manifestou-se nos autos (id. 125920150). A parte autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde 30.12.2020 (id.133880412). Em Decisão de id. 143955033, foi declarada a incompetência deste Juízo e, determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal de Rondonópolis, em razão de se vislumbrar que o benefício pleiteado nos autos não é vinculado a acidente de trabalho, mas sim benefício previdenciário. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (id. 149532621). O requerido apresentou contestação (id. 135932034). O TJMT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, e consequentemente determinou o retorno dos autos à este Juízo para o regular prosseguimento do feito (id. 171699542). Determinou-se a intimação do autor para apresentar contestação (id. 171885328). A autora impugnou a contestação (id.174594891) Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, reestabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que razão não assiste a parte autora. De proêmio, importante salutar que, assim como preceitua o art. 62, § 1º da Lei 8.213/91, o benefício auxílio-doença será devido ao segurado até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência, ou quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. O laudo pericial (id. 121360120), trás nitidamente que a autor possui incapacidade parcial e permanente, deixando claro que, para o trabalho exercido atualmente não há incapacidade (dos quesitos da parte autora - item 12.1). Isso, por si só, já afasta a concessão dos benefícios ora pleiteados. Não bastasse, o laudo pericial concluiu que as patologias do autor não são decorrentes de acidente de trabalho (resposta ao item 6), logo o que se vê no laudo pericial é que as patologias do autor são degenerativas, sem relação direta com a atividade laboral, ou seja, não apresentam nexo ocupacional. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 42 da Lei Federal acima citada, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o §1º do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, porquanto já reconhecidas quando da concessão administrativa do benefício auxílio-doença, bem como pelo caráter acidentário da moléstia, o que afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Para a concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente de trabalho, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o acidente de trabalho, o que não foi comprovado no caso em exame. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora não esta incapacitada para exercer sua atividade laboral atual e que suas patologias não são decorrentes do trabalho exercido e/ou de acidente de trabalho. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que o não está incapacitado para exercer seu trabalho atual, além de que, sua patologia decorre de doença degenerativa, não sendo causada por acidente de qualquer natureza e/ou acidente de trabalho, não apresentando nexo ocupacional. Segundo se extrai do laudo pericial juntado aos autos: (...)6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim (X) não; (...) 9.3.3. Em caso de resposta positiva, identifique a sequela e esclareça qual a repercussão da lesão corporal ou perturbação funcional no desempenho da profissão ou atividade exercida na data do acidente. R: As sequelas residuais estão relacionadas com patologia degenerativa. Não consideramos as mesmas como doença ocupacional ou Acidente de Trabalho; (...) 12.1- Há incapacidade para a atividade laboral habitual do Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. R: Para o trabalho atual não há incapacidade. (...) Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a patologia do autor não decorre do acidente de trabalho, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos que apontem que a incapacidade decorreu de acidente laboral, em razão de que não foi apresentado o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou outra prova, ônus que incumbia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos do art. 373,I, do CPC. Assim, estando presente a perícia médica, que concluiu que a patologia não decorre de acidente de trabalho, explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, bem como não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral atual, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) – Destaquei Assim, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso fique responsável pelo pagamento da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE O trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1009585-67.2023.8.11.0003. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ISRAEL PEREIRA DA SILVA Vistos e etc, Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária C/C Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária movida por ISRAEL PEREIRA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz a parte autora que possui histórico empregatício voltado para atividade braçal, tais como, pedreiro e servente e, que a função de servente exige dispêndio de esforço físico, movimentos repetitivos, elevação de membros superiores (braços e ombros) acima de 90°, sobrecarga em coluna e pernas. Alega a parte autora que possui as seguintes patologias: “Outras espondiloses com radiculopatias (CID M47.2), Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CIDM51.3), Ciática (CID M54.3), Dorsalgia não especificada (CID M54.9) e transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), assim, devido às enfermidades que o assolam, se encontra incapaz. Discorre que, decorrente da incapacidade laborativa, a parte autora percebeu benefício nos período de 18.03.2019 a 18.09.2019 (NB 6271719728), 28.04.2020 a 30.05.2020 (NB 7053837808), 01.06.2020 a 28.09.2020 (NB 7058475300) e de 29.09.2020 a 30.12.2020 (NB 7078779259), sendo este cessado indevidamente. Diante de tais fatos, requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária desde a cessação do benefício em 30.12.2020. Subsidiariamente, pugnou pelo reestabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária desde a data da cessação indevida ocorrida em 30.12.2020. A inicial foi recebida, as partes intimadas (id. 116398520). O laudo pericial fora juntado aos autos (id.121360120). A parte autora requereu a complementação do laudo pericial (id. 123840991). O laudo pericial complementar foi acostado ao feito (id. 125206854). A parte requerida (id. 125920150). O requerente apresentou manifestação quanto ao laudo complementar (id. 133880412). A parte requerida apresentou contestação, requerendo que se julgue improcedente o pleito da exordial (id. 135932034). Em Decisão de id. 143955033, foi a incompetência deste Juízo e, determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal de Rondonópolis, em razão de se vislumbrar que o benefício pleiteado nos autos não é vinculado a acidente de trabalho, mas sim benefício previdenciário. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (id.149532621). O TJMT, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, e consequentemente determinou o retorno dos autos à este Juízo para o regular prosseguimento do feito (id. 171699542). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intime-se a parte autora para que impugne a contestação no prazo legal. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009585-67.2023.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ISRAEL PEREIRA DA SILVA Vistos etc, Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária C/C Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária movida por ISRAEL PEREIRA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Pois bem, Inicialmente, ressalta-se que o benefício pleiteado nos autos não é vinculado a acidente de trabalho, mas sim benefício previdenciário. Verifica-se que a incapacidade da parte autora é decorrente de doença degenerativa e não de acidente de trabalho. Ressalta-se que as doenças degenerativas não são equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido: Lei nº 8.213/1991 – Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (N.U 1001210-87.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 01/04/2021). A Constituição Federal define em seu artigo 109, inciso I, que compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que entidades autárquicas pertencentes à União sejam partes. Definiu no §3º do artigo supra que as ações de natureza previdenciária, se o caso não se enquadrar na exceção disposta no inciso I do artigo 109 (incapacidade decorrente de acidente de trabalho), e se o local de seu domicílio não for sede de Vara Federal, optar em propor, a sua livre escolha, a demanda perante o Juízo Estadual de seu domicílio, no Juízo Federal que detenha competência sobre seu domicílio ou ainda nas Varas Federais da capital do Estado-Membro em que residir. “§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Inclusive este é o entendimento adotado pelos tribunais superiores, cito, a exemplo, um julgado do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 109, § 3º, CF. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre dois juízes estaduais, tendo o segurado ajuizado a ação previdenciária na comarca que não é de seu domicílio. - Segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio, no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2 - Tendo o segurado optado por ajuizar a ação previdenciária perante Juízo Estadual, terá de fazê-lo em relação à comarca que seja de seu domicílio, mas não em outro Juízo Estadual onde não resida, como na hipótese presente, pois em relação a esse foro não há competência delegada. É que em se tratando de conflito de competência estabelecido entre dois Juízes Estaduais, somente um deles detém a delegação da competência federal, não se aplicando nesse caso a regra processual civil de prorrogação de competência, nem o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), por não se tratar de competência relativa, mas, sim, de competência absoluta decorrente de norma constitucional (§ 3º do art. 109 da CF). 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo Suscitante. (TRF4, Conflito de Competência n. 2006.04.00.022544-9, Terceira Seção, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DJ 23-08-2006)” Não é de se olvidar que a Constituição Federal em seu artigo 109, inciso I, excetuou da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, vejamos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Entendimento que é inclusive o enunciado da Súmula 15 do STJ: “Comete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Conforme visto a Justiça Estadual só poderá julgar litígios em que seja parte o INSS em duas hipóteses: 1) em exercício de função delegada ou 2) quando a causa de pedir decorrer de acidente de trabalho. Quanto à primeira hipótese, é de conhecimento público que este município é agraciado por uma Subseção Judiciária Federal, logo afastada a hipótese de exercício de função delegada, nos termos definidos pelo §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Com relação à segunda hipótese, veja que a causa de pedir não deriva de acidente de trabalho, trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez em decorrência de doença degenerativa, hipótese em que a lei e a Constituição não prorrogam a competência ao juízo estadual se em sua Comarca houver sede da Justiça Federal, como no caso. Deste modo é de se afastar a competência desta Vara Estadual. Levando em conta ainda que a Subseção Judiciária Federal em Rondonópolis se encontra mais perto do domicílio do autor do que as Varas Federais da Capital deste Estado, o que facilitará o gozo do seu direito de acesso à justiça, hei por bem declinar a competência para processar e julgar o feito para a Subseção Judiciária Federal em Rondonópolis, considerando todo o exposto nesta decisão. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e, com efeito, REMETAM-SE os autos a Subseção Judiciária Federal de Rondonópolis, com as devidas homenagens de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009585-67.2023.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): ISRAEL PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico especialista em medicina do trabalho, Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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