Execução de Título Extrajudicial 1017861-85.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017861-85.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:47

Petição (Resposta)

18/02/2026, 14:02

Publicação

12/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017861-85.2022.8.11.0015.. Vistos etc. Manifestou-se a parte requerente em Id. 185050768 informando que por força do Termo de Cessão de Direitos, transferiu a RAÍ BOLZAN RAUBER os direitos oriundos da presente ação, requerendo a substituição processual e as devidas retificações junto ao sistema PJe. Decido. 1. Acerca da cessão alegada, há de se enfatizar que a cessão de crédito está disciplinada no art. 286, do Código Civil, o qual dispõe que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. 2. Assim, defiro o pedido de substituição processual, em razão da cessão de crédito realizada entre FLAVIO DE PINHO MASIERO e RAÍ BOLZAN RAUBER (Id. 185050770). 3. Logo, proceda-se a retificação do polo ativo da presente ação para constar o nome da parte exequente RAÍ BOLZAN RAUBER, bem como o patrono constituído. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 15:36

Outras Decisões

10/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 15:33

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:29

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:06

Documento

08/03/2025, 04:44

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:04

Publicação

24/02/2025, 02:13

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:13

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017861-85.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: FLAVIO DE PINHO MASIERO EXECUTADO: NASCIMENTO TECNOLOGIA AGRICOLA REPRESENTACAO E SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA, RAI BOLZAN RAUBER Vistos etc. Pedido de desistência da ação em relação ao executado Rai Bolzan Rauber, conforme petição de ID. 104166372. Para tanto, homologo a desistência da ação em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. No mais, a execução prossegue em relação a parte executada Nascimento Tecnologia Agrícola Representação e Serviços de Agronomia Ltda. que, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito exequendo. 1. Verificado que devidamente citada para o pagamento da obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, considerando que a Execução tramita desde 2014 e, também, o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos entre a data do último requerimento formulado e o momento da nova postulação, deve ser deferido o pedido de busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10130745820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Nascimento Tecnologia Agrícola Representação e Serviços de Agronomia Ltda. (CNPJ n.º 41.131.214/0001-84), no valor de R$ 19.375,18 via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Conforme verificado do extrato que ora se junta nos autos, não houve êxito na busca de valores. 4. Por conseguinte, defiro a pesquisa on line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema RENAJUD, compatível com o valor do crédito em execução. Se exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte credora para se pronunciar em 05 dias. 4.1. Se aceito o bem constritado, penhore-se, mediante termo nos autos, intimando-se a parte executada, inclusive acerca do seu encargo como depositário judicial, ressalvada a possibilidade, justificadamente, de o bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 2º do CPC. 4.2. Em se tratando de execução judicial, aplicam-se à espécie, por força no art. 711, parágrafo único do CPC. 4.3. Sobre a avaliação, digam as partes em 10 dias, sobretudo a credora se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4.4. Não sendo requerida a adjudicação e nada mais reclamado, aos demais atos de alienação pela forma que foi indicada. 5. Destarte, com fulcro no art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que promova a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão aqui determinada. 6. No mais, expeça-se a certidão de admissão judicial da presente ação, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, a fim de que a parte exequente promova as averbações pertinentes. 7. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1017861-85.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: FLAVIO DE PINHO MASIERO EXECUTADO: NASCIMENTO TECNOLOGIA AGRICOLA REPRESENTACAO E SERVICOS DE AGRONOMIA LTDA, RAI BOLZAN RAUBER Vistos etc. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. Inteligência dos arts. 828; 829; 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Sinop – MT, 27 de outubro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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Petição (Resposta)

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