Execução Fiscal 1018073-82.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1018073-82.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Intimação - DECISÃO ExFis Nº 1018073-82.2021.8.11.0002 (M) PJE 1048159-45.2023.8.11.0041 (EEfis) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RENOSA LOGISTICA LTDA e outros, materializada na CDA nº 20191637770. Em análise da CDA atualizada, juntada em Id. 121667369, verifico que foram excluídos os sócios anteriormente indicados como corresponsáveis pelo débito tributário objeto da presente execução fiscal. Conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição da CDA em execução, diante da sua alteração com a exclusão dos corresponsáveis. Determino, portanto, a exclusão dos sócios LUIZ CARLOS RODRIGUES, RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, RICARDO TORRES DE MELLO, RUBENS PORTO RODRIGUES, SEVERINO RAMOS NETO, LEONARDO TORRES DE MELLO, do polo passivo da presente execução. Ademais, conforme já decidido por este Juízo em Id. 141578638, reitero integralmente os termos da referida decisão, tendo em vista que os Embargos à Execução ainda não transitaram em julgado. Em síntese, considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1048159-45.2023.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC – Id. 141437795), determina-se a suspensão da presente execução nos termos do art. 921, II do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Providencie-se, pela Secretaria, as devidas alterações no polo passivo, conforme determinado. Após, arquive-se temporariamente os autos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1018073-82.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENOSA LOGISTICA LTDA, LUIZ CARLOS RODRIGUES, RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, SEVERINO RAMOS NETO, RICARDO TORRES DE MELLO, LEONARDO TORRES DE MELLO, RUBENS PORTO RODRIGUES Vistos. Considerando que o cadastro PJE registra que todos os executados encontram-se devidamente representados chamo o feito à ordem para concessão de prazo de 10 dias para a vinda da representação processual, oportunidade na qual tornará suprida a citação e demonstrada desnecessidade de endereço, como deliberado no despacho anterior. Em manifestação de id. 102544453 a parte executada pretende a transferência da Apólice Garantia nº 046692021100107750022176 oferecida na Ação de Antecipação de Penhora nº 1033868-31.2021.8.11.0002 para os autos da presente execução fiscal. Intimada a fazenda manifestou discordância com a garantia oferecida. Analisando a mencionada ação ordinária verifica-se que não há qualquer decisão que recebe a Apólice Garantia com efeitos semelhantes aos de penhora o que impossibilita o exame do pedido de transferência. Contudo, de fato a fazenda Pública manifestou concordância acerca do recebimento da mesma garantia ora ofertada nos autos da ação antecipatória. Considerando a manifestação de concordância da parte exequente nos autos antecipatórios, em que pese a atual discordância da fazenda pública, em análise ao pedido, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução e determino a formalização nos autos. Consigno que, o Estado de Mato Grosso, caso se faça necessário, no futuro, poderá a vir requerer o reforço da garantia oferecida ou mesmo oportuna penhora em dinheiro, sendo certo que nesse momento, não se verifica qualquer prejuízo ao Estado de Mato Grosso, quanto ao aceite da garantia. Após, intime-se a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução fiscal, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Apensamento

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Ato ordinatório

Recebimento de Embargos à Execução

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Conclusão (para decisão)

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