Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1058061-45.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1058061-45.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Documento

14/03/2024, 17:15

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 03:15

Trânsito em julgado

15/12/2023, 15:42

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:25

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:54

Publicação

21/11/2023, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente formulou pedido de desistência, não vejo óbice em acatar o pedido e extinguir o presente feito. Ademais, verifico não haver pedido contraposto razão pela qual acolho a desistência. No respeitante temos o seguinte dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Logo, ante o que dispõe o art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil, acato o pedido de desistência formulado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais. Certifica-se a coisa julgada, após arquiva-se o feito mediante as formalidades legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 15:22

Definitivo

16/11/2023, 15:22

Expedição de documento

16/11/2023, 15:22

Desistência

16/11/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Número: 1058061-45.2023.8.11.0001. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Pedro Reinoldo Muller em desfavor do Município de Brasnorte e Estado de Mato Grosso. Narra a inicial que o autor tem diagnóstico de Enfisema Pulmonar e Neoplasia Maligna de Bexiga (CID 10 – J43 / CID 10 – C6791), razão pela qual necessita do uso do medicamento BAMIFIX 300mg, ANORO 62,5/25 mcg, CLENIL HFA 200 mcg, AERODINI SPRAY 100/mcg e ATROVENT AEROSOL 20/mcg. Juntado parecer do NAT em Id. 131663834. Conforme parecer técnico: “Tipo da Tecnologia: Medicamento. Registro na ANVISA? Sim. Situação do registro: Válido. Nome comercial: - Princípio Ativo: BROMETO DE UMECLIDÍNIO + TRIFENATATO DE VILANTEROL. Via de administração: AEROSSOL. Posologia: UMECLIDINEO + VILANTEROL SALBUTAMOL IPRATROPIO BECLOMETASONA + SALBUTAMOL BAMIFILINA. Uso contínuo? Sim. Duração do tratamento: dia(s). Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim. Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não. O medicamento está inserido no SUS? Não. Oncológico? Não. Tecnologia: BROMETO DE UMECLIDÍNIO + TRIFENATATO DE VILANTEROL. Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: conforme o PCDT disponível, estão inclusos na rede pública os medicamentos budesonida, beclometasona (corticoides inalatórios, ICS), prednisona, prednisolona e hidrocortisona (corticoides sistêmicos), fenoterol, salbutamol, formoterol (agonistas beta-adrenérgicos de curta e longa ação, SABA/LABA), brometo de ipratrópio (broncodilatador anticolinérgico de curta ação), formoterol + budesonida (associação de LABA e ICS), Brometo de umeclidínio + trifenatato de vilanterol (LABA/LAMA), Existe Genérico? Não. Existe Similar? Sim. Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: ----“ Observe o Enunciado nº 07 do Comitê Estadual de Saúde do nosso E. TJMT: Caso o tratamento ou medicamento indicado seja diverso do fornecido pelo SUS deve ser comprovado pelo autor e pelo médico assistente com justificativa técnico-científica a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. Essa comprovação deve se dar mediante a apresentação de relatório médico claro e objetivo indicando, com precisão, a ineficácia ou impropriedade do tratamento ou medicamento indicado pelo SUS, aliado a exames ou dados clínicos que corroborem a afirmação. Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS recomenda-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, sendo recomendada a produção de prova na instrução. Assim, antes de qualquer deliberação, deve a parte demonstrar a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento e eventual possibilidade de troca. Logo: I – Ante o parecer do NAT, intime-se a requerente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste quanto à imprescindibilidade do fármaco e possibilidade de troca, sendo que o silêncio, anuência para eventual substituição. II – Com ou sem manifestação, voltem-me para deliberações. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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