Execução de Título Extrajudicial 0008166-93.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008166-93.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:57

Publicação

18/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008166-93.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: GUIMARAES AGRICOLA LTDA EXECUTADO: JAIR PAULO VERGUTZ Vistos etc. Diante da manifestação da parte exequente (id. 212439974), SUSPENDO, por ora, a determinação de penhora sobre o faturamento das empresas pertencentes ao executado. Outrossim, DEFIRO o pedido de consulta via INFOJUD junto à Receita Federal das últimas três declarações de imposto de renda das empresas VAGEL ARMAZÉNS GERAIS LTDA, CNPJ nº 15.247.929/0001-97, e VAGEL FÁBRICA DE RAÇÃO LTDA, CNPJ nº 16.751.310/0001-88, condicionando a efetivação ao recolhimento das custas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020. Feita a consulta, com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 10:14

Outras Decisões

12/02/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 17:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:48

Publicação

16/10/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008166-93.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: GUIMARAES AGRICOLA LTDA EXECUTADO: JAIR PAULO VERGUTZ Vistos etc. Através do petitório de id. 201877056, a exequente impugnou a proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial nomeado pelo juízo, id. 199322236, aduzindo que não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem delongas, in casu, entendo que a impugnação não merece acolhida, porquanto a proposta apresentada importa em aproximadamente 5% do valor do crédito perseguido. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor dos honorários apresentados em id. 1, DETERMINANDO que a exequente junte aos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 16:18

Outras Decisões

14/10/2025, 16:18

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:25

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008166-93.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: GUIMARAES AGRICOLA LTDA EXECUTADO: JAIR PAULO VERGUTZ Vistos. Chamo o feito à ordem e, por conseguinte, procedo a substituição/exclusão das jurisprudências inseridas na decisão de id. 197473746, mantendo seus demais termos, conforme segue: “Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido por GUIMARAES AGRICOLA LTDA em desfavor de JAIR PAULO VERGUTZ, qualificados nos autos, aduzindo ser credor do devedor. Entre um ato e outros, diversas foram as tentativas de satisfação do crédito, sem êxito. Seguindo, o exequente encartou aos autos os atos constitutivos da empresa da qual o executado é sócio e requereu a penhora das cotas pertencentes ao devedor, id. 187551471 e ss. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência para satisfação de seu crédito, consoante prevê o art. 797, do CPC: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Nesse contexto, o executado deve suportar com todos os seus bens presentes e futuros o adimplemento das suas dívidas, de modo que o seu patrimônio responde pela obrigação constante do título executivo, conforme dispõe o artigo 789 do CPC, in verbis: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Lado outro, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial para o deferimento da penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Destaca-se, ainda, que o CPC autoriza que a penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Acerca do assunto, o Código Civil dispõe quanto à responsabilidade patrimonial por dívidas particulares do sócio: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Como se observa, o ordenamento jurídico vigente possibilita que a penhora recaia sobre as cotas sociais de empresa, contudo, exige o prévio esgotamento dos meios judiciais e extrajudiciais na busca de bens dos devedores. Na hipótese em tela, infere-se que o exequente vem tentando encontrar bens que satisfaçam a obrigação aqui executada, entretanto, sem êxito. Assim, a fim de exaurir as diligências na busca de bens e, considerando que a penhora de quotas se trata de medida extrema, entendo que deve ser antecedida pela penhora de lucros e dividendos a serem percebidos pelo devedor, em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' ( REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quotas sociais. 2. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. Cabimento. Possibilidade de a penhora recair sobre quotas sociais de sociedade empresária, que é prevista no inc. IX, do art. 835, do CPC/15 (STJ, AgRg no REsp n. 1.221.579/MS). Executado sequer indicou, em substituição, outros bens mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução ( CPC/15, art. 805, par. ún.). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247565-39.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Desta feita, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, DEFIRO a penhora mensal de 20% do lucro líquido recebido pelo devedor advindos das empresas da qual é sócio. Nos termos do art. 866, §2º, do CPC, NOMEIO como administrador o Sr. FERNANDO BRUGNEROTTO, telefone (66) 3545-0526, devidamente cadastrado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deverá ser remunerada pela parte exequente, devendo a mesma apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Registro que caberá ao administrador receber os valores penhorados, depositando-os em conta vinculado ao processo, com os respectivos balancetes mensais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Às providências. Por fim, conforme orientação do DAPI, determino seja excluído tanto o movimento quanto o documento anterior. Republique-se a presente decisão e intimem-se as partes, a fim de evitar qualquer prejuízo. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008166-93.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: GUIMARAES AGRICOLA LTDA EXECUTADO: JAIR PAULO VERGUTZ Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido por GUIMARAES AGRICOLA LTDA em desfavor de JAIR PAULO VERGUTZ, qualificados nos autos, aduzindo ser credor do devedor. Entre um ato e outros, diversas foram as tentativas de satisfação do crédito, sem êxito. Seguindo, o exequente encartou aos autos os atos constitutivos da empresa da qual o executado é sócio e requereu a penhora das cotas pertencentes ao devedor, id. 187551471 e ss. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência para satisfação de seu crédito, consoante prevê o art. 797, do CPC: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Nesse contexto, o executado deve suportar com todos os seus bens presentes e futuros o adimplemento das suas dívidas, de modo que o seu patrimônio responde pela obrigação constante do título executivo, conforme dispõe o artigo 789 do CPC, in verbis: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Lado outro, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial para o deferimento da penhora: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Destaca-se, ainda, que o CPC autoriza que a penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo cotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária: “Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Acerca do assunto, o Código Civil dispõe quanto à responsabilidade patrimonial por dívidas particulares do sócio: “Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.” Como se observa, o ordenamento jurídico vigente possibilita que a penhora recaia sobre as cotas sociais de empresa, contudo, exige o prévio esgotamento dos meios judiciais e extrajudiciais na busca de bens dos devedores. Na hipótese em tela, infere-se que o exequente vem tentando encontrar bens que satisfaçam a obrigação aqui executada, entretanto, sem êxito. Assim, a fim de exaurir as diligências na busca de bens e, considerando que a penhora de quotas se trata de medida extrema, entendo que deve ser antecedida pela penhora de lucros e dividendos a serem percebidos pelo devedor, em homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DOS SÓCIOS. ART. 835, IX, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 835, IX, do CPC, prevê a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, inclusive sociedade empresária de responsabilidade limitada, por dívida particular de sócio. 2. Apresentadas nos autos as declarações de bens e direitos (imposto de renda) dos sócios devedores constando informações sobre as quotas sociais penhoradas, especialmente quanto ao respectivo valor, demonstrando-se, inclusive, ser superior à dívida exequenda, despiciente a realização de perícia contábil para apurar o valor financeiro de cada quota. Portanto, preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Nada obstante, os arts. 1.026 do Código Civil e 835 do Código de Processo Civil exigem o esgotamento de todos meios executórios disponíveis ao credor, estabelecendo ordem de preferência à penhora para a satisfação das obrigações, situação não evidenciada nos autos, diante da possibilidade de se realizar, previamente, somente a penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 4. Diante de tal cenário, tendo em vista a exegese dos arts. 1.026 e 1.053 do Código Civil, bem como dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia ao exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais de titularidade dos devedores, conforme art. 1.027 do Código Civil, não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de pessoa jurídica, em prejuízo de terceiros (STJ, AgInt no REsp 1346712/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.255.331; Proc. 2022/0372023-8; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 06/09/2023). Desta feita, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, DEFIRO a penhora mensal de 20% do lucro líquido recebido pelo devedor advindos das empresas da qual é sócio. Nos termos do art. 866, §2º, do CPC, NOMEIO como administrador o Sr. FERNANDO BRUGNEROTTO, telefone (66) 3545-0526, devidamente cadastrado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deverá ser remunerada pela parte exequente, devendo a mesma apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Registro que caberá ao administrador receber os valores penhorados, depositando-os em conta vinculado ao processo, com os respectivos balancetes mensais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

16/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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