Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001240-63.2013.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001240-63.2013.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001240-63.2013.8.11.0009.. REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA, VANDA PEREIRA DE ARAUJO, JOAO BATISTA PEREIRA, NELSON APARECIDO PEREIRA, LAURA DOMINGUES DE ARAUJO, ANTONIO LUIZ PEREIRA, JOSE APARECIDO GERALDO, ANGELA MARIA GERALDO, HILDA DOS SANTOS GERALDO GUERRA, JOVANI CARLOS GERALDO, MARCOS ANTONIO GERALDO, PEDRO ALVES GERALDO, SIMONE DE CASSIA GERALDO VILELA, VERA LUCIA GERALDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: VALDIR PEREIRA, MARIA DAS DORES PEREIRA GERALDO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valdir Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id. 64629511 – fls. 58/60). Intimada, a Autarquia executada manifestou (ID 64629511 - fls. 65) concordância com o cálculo apresentado. Em seguida, informou-se o óbito do exequente, requerendo-se a habilitação dos herdeiros (Genézio Pereira, Vanda Pereira de Araújo, João Batista Pereira, Nelson Aparecido Pereira, Laura Domingues Araújo, Maria das Dores Pereira Geraldo e Antônio Luiz Pereira) (id. 64629511 – fls. 66/67). Citada, para se pronunciar quanto ao pedido de habilitação, a Autarquia executada, deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme depreende-se da certidão de id. 84338175. Após, foi proferida decisão em id. 84359876, deferindo a sucessão processual, homologando o cálculo apresentado e determinando a expedição dos ofícios requisitórios. Intimada, a parte-exequente informou que os ofícios requisitórios deveriam ser expedidos em nome de cada um dos herdeiros, em partes iguais (id. 86966373). Ofícios requisitórios expedidos em id. 111267426 e ss. Ofícios - COREJ/IT em id. 117963404 e ss. Em seguida, intimada, a parte-exequente pugnou pelo levantamento dos valores, indicando conta para transferência (id. 118538486). Houve sentença de extinção em id. 118538486, determinando-se a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do exequente. Certificado o trânsito em julgado em id. 139051782. Após, foi certificada a informação de que deixou-se de expedir o Alvará em favor dos exequentes, em razão de não haver procuração outorgada ao subscritor da petição id. 118538486 (id. 139766023). Em id. 142162792, a parte-exequente juntou procuração assinada pelos herdeiros e informou o falecimento de uma das herdeiras (Sra. MARIA DAS DORES PEREIRA GERALDO), requerendo a habilitação de seus sucessores (José Aparecido Geraldo, Rosana Vascon, Ângela Maria Geraldo, Hilda dos Santos Geraldo Gerra, Vanderlei Gomes Guerra, Jovani Carlos Geraldo, Célia Regina Magalhães, Marcos Antônio Geraldo, Pedro Geraldo, Lucineide Simão Costa Alves, Simone de Cassia Geraldo Vilela, Diego Zaganski Vilela e Vera Lúcia Geraldo). Sobreveio decisão suspendendo os autos (id. 152975264) e, após, decisão concedendo a habilitação dos herdeiros Sra. MARIA DAS DORES PEREIRA GERALDO (id. 165876208). Intimada, a parte-exequente pugnou pela expedição dos Alvarás em separado, em nome de cada um dos herdeiros e em nome da sociedade de advogados. Pois bem. Diante de tudo que dos autos consta, EXPEÇA-SE os Alvarás Judiciais de forma individualizada, conforme requerido na petição de id. 196887337, observando-se os dados bancários indicados. Após, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0001240-63.2013.8.11.0009.. REQUERENTE: GENEZIO PEREIRA, VANDA PEREIRA DE ARAUJO, JOAO BATISTA PEREIRA, NELSON APARECIDO PEREIRA, LAURA DOMINGUES DE ARAUJO, MARIA DAS DORES PEREIRA GERALDO, ANTONIO LUIZ PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: VALDIR PEREIRA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores informaram o falecimento da sucessora já habilitada, bem como requereram sua habilitação no processo. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opôs ao pedido. É o epítome do necessário. DECIDO. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, oposição da parte requerida. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros em sucessão à falecida sucessora MARIA DAS DORES PEREIRA GERALDO, devendo o feito seguir seu trâmite regular. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, tornem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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