Execução de Título Extrajudicial 1001579-44.2022.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001579-44.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001579-44.2022.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de REJANE ROCHA DOS SANTOS. Embora o valor bloqueado seja ínfimo, este já foi devidamente transferido para a conta judicial, não sendo possível seu desbloqueio neste momento, uma vez que encontra-se sob a custódia deste Juízo. Sendo assim, considerando que a parte executada tem direito à liberação do valor, DETERMINO a expedição de alvará em seu favor, para que o montante de R$ 58,34 seja transferido. Para tanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários necessários à realização da transferência, sob pena de o valor permanecer na conta judicial até que sejam fornecidas as informações. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.110329059 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO TOAIARI DE MATTOS ESTERCE PROCESSO n. 1001579-44.2022.8.11.0088 Valor da causa: R$ 114.806,62 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: REJANE ROCHA DOS SANTOS Endereço: PASTOR ALFREDO NOGUEIRA ESQ. COM A RUA VANDERLEY STEINKE, 929, LOTE 04 DA QUADRA 94, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: REJANE ROCHA DOS SANTOS Endereço: Rua Vanderlei Stenck, 583, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 114.806,62 (cento e quatorze mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ARIPUANÃ, 22 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1001579-44.2022.8.11.0088.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REJANE ROCHA DOS SANTOS, REJANE ROCHA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra REJANE ROCHA DOS SANTOS e outros. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que promova(m) o pagamento do valor integral do débito no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC). Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, consignando que, havendo pagamento no prazo acima, eles serão reduzidos para a razão de 5% sobre a mesma base de cálculo (art. 827, in totum, do CPC). Não havendo pagamento no prazo legal, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Destaco que, citada, a parte executada terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de execução, devendo fazê-lo necessariamente na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos, exceto nos casos do art. 917, §1º, do mesmo digesto Processual. Advirto que, se o executado alegar que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou não conhecimento da alegação de excesso de execução, caso combinado com argumentos outros (art. 917, §§3º e 4º, CPC). Advirto, outrossim, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 do Código de Processo Civil). Por fim, exclusivamente se houver pedido na inicial e desde que recolhidas as custas necessárias para as diligências, promova-se: a) a inscrição do executado no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; b) a expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil; c) busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, destacando a necessidade de recolhimento de custas individuais para cada uma das diligências. Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

03/02/2023, 00:00

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