Execução de Título Extrajudicial 1000562-70.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000562-70.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000562-70.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES EXECUTADO: WILLIAN KAMCHEN DAL POZZO, PERCILA KAMCHEN 1. Do pedido de expedição de termo de penhora nos autos A parte exequente reitera pedido de lavratura de termo de penhora nos autos em relação ao veículo marca/modelo HONDA/CBX 250 TWISTER, placa KAH9346, de titularidade da executada PERCILA KAMCHEN, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Entretanto, conforme já assentado em decisões anteriores (ID. 181477765), não houve localização física do referido bem (vide ID. 178432931). Embora haja restrição ativa de transferência via sistema RENAJUD (ID. 156453046), a mera existência de registro em nome do devedor não possibilita a lavratura do termo de penhora, porquanto esta medida exige viabilidade concreta de expropriação. Com efeito, o registro de restrição administrativa (transferência ou circulação) não se confunde com a penhora judicial efetiva, a qual demanda a identificação da posse ou localização física do bem, conforme a sistemática dos arts. 831, 845, 870 e 873 do CPC. A penhora tem natureza executiva e pressupõe não apenas a existência formal do bem, mas sua disponibilidade para avaliação, remoção e alienação futura. Sem esses requisitos, eventual termo de penhora seria mero ato cartorial, destituído de eficácia prática. Assim, permanece indeferido o pedido de lavratura de termo de penhora nos autos. 2. Da restrição de circulação via sistema RENAJUD Diversamente, é juridicamente admissível a inclusão de restrição de circulação do veículo identificado, como medida coercitiva e acautelatória, prevista no art. 139, IV, do CPC. A restrição de circulação visa impedir o uso e a ocultação do bem, além de permitir eventual apreensão, sendo usualmente empregada quando há indícios de resistência ao cumprimento da ordem judicial e quando outros meios se mostram insuficientes para a satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que os executados não colaboraram com o cumprimento da obrigação, o que reforça a necessidade de medidas indutivas. Diante disso, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação do veículo já bloqueado via RENAJUD, marca/modelo HONDA/CBX 250 TWISTER, placa KAH9346, de titularidade da executada PERCILA KAMCHEN. 3. Do resultado das diligências SISBAJUD Anexo aos autos o resultado da última diligência efetuada via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte executada pessoalmente, na forma do art. 854, §3º, do CPC, considerando a renúncia de mandato acostada no ID. 159640675. (PRAZO: 5 DIAS) Não encontrados bens penhoráveis, voltem conclusos para eventual declaração de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com anotação da suspensão do prazo prescricional. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000562-70.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES EXECUTADO: WILLIAN KAMCHEN DAL POZZO, PERCILA KAMCHEN Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES contra WILLIAN KAMCHEN DAL POZZO e PERCILA KAMCHEN. A inicial foi recebida em ID. 19257139 - Pág. 1. Citação positiva em ID. 20718824 - Pág. 1. SISBAJUD positivo parcial, em ID. 87357146 - Pág. 1. Impugnação à penhora em ID. 87615731 - Pág. 1 e ID. 87616548 - Pág. 1. Em ID. 89410151 - Pág. 1 foi deferido parcialmente o desbloqueio da quantia de R$ 1.000,00 da conta bancária de titularidade da coexecutada PERCILA KAMCHEN e da quantia de R$ 2.898,78 da conta bancária de titularidade do coexecutado WILLIAN KANCHEM DAL POZZO. Sentença embargos à execução, ID. 102764951 - Pág. 5, julgando parcialmente procedente, apenas para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 1.182,75 (um mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, consequentemente, afastar a aplicação do índice IGP-M e determinar a utilização do INPC como índice de correção monetária do débito, conforme pactuado. Deferimento RENAJUD em ID. 156453042 - Pág. 1, inclusões em ID. 156453046 - Pág. 1/156453045 - Pág. 1. Os executados propuseram acordo, ID. 159640675 - Pág. 1. Contudo a parte exequente recusou, conforme ID. 161250519 - Pág. 1. O veículo não foi localizado conforme ID. 178432931 - Pág. 1. Em ID. 178686981 - Pág. 1 a parte exequente requereu: “1 – Seja lavrado o termo de penhora do veículo junto à Serventia da Vara (veículo id-156453046); 2 – Da do o lapso temporal da última penhora on-line (id. 87357144), pugna-s epor nova penhora on-line na modalidade teimosinha em desfavor dos requeridos” É o relato do necessário. DECIDO. INDEFIRO a expedição de termo de penhora do veículo, ante a sua não localização, conforme ID. 178432931 - Pág. 1. Ademais, cabe a exequente diligenciar para localizar o bem constrito indicando endereços onde possa ser encontrado. Sem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal da última penhora online, determino a imediata adoção de medidas expropriatórias para a busca e penhora de bens e direitos da executada. Tais diligências deverão ser realizadas por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, considerando o valor atualizado da dívida, conforme consta no ID. 89816039 - Pág. 1, no montante de R$ 74.479,91. INTIME-SE a parte exequente para complementação das custas do sistema SISBAJUD conforme a quantidade de reiterações, caso seja necessário. Caso as diligências sejam infrutíferas para satisfazer a obrigação, julgo satisfeitas as condições e requisitos para realizar pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obter as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do devedor. Desde já, INDEFIRO o pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois entendo que, se a penhora online for infrutífera, o exequente pode solicitar novamente a busca, desde que apresente provas ou indícios de alteração na situação econômica do executado. Se positivo algum resultado: INTIME-SE a parte executada sobre a penhora realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Se não forem encontrados ou indicados bens penhoráveis: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Todas as diligências ficam condicionadas ao recolhimento das custas. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000562-70.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES EXECUTADO: WILLIAN KAMCHEN DAL POZZO, PERCILA KAMCHEN DECISÃO 1. Id’s 87616548 e 87615731: PERCILA KAMCHEN e WILLIAN KANCHEM DAL POZZO impugnam o bloqueio via SISBAJUD realizado em Id 87357146 em relação aos valores de R$3.378,13 e R$2.898,78. Afirma que os valores são impenhoráveis por se tratar de salário. Nesse passo, requerem o desbloqueio das quantias. Manifestação da exequente em Id 89086111. É o relatório. Decido. Quanto à coexecutada Percila, verifica-se que ela juntou holerites dos meses de janeiro a junho de 2022, nos quais se comprova que recebe “pro labore” da sociedade Dal Pozzo & Kanchen Ltda. Verifica-se que em junho de 2022, recebeu o valor líquido de R$ 2.307,95 (Id 87616552, p. 6). No entanto, verifica-se em seu extrato de conta corrente do Banco do Brasil que recebeu R$ 1.000,00 no dia 02/06/2022 da mencionada sociedade empresária (Dal Pozzo) e o bloqueio judicial ocorreu em 09/06/2022 no valor de R$ 3.378,13 (Id 87616549, p. 1). Isso se confirma no recibo de protocolamento de Id 87357146, p. 5. Nota-se, portanto, que a quantia impenhorável por ter sido recebida a título de salário é de R$1.000,00, devendo-se o remanescente do dinheiro permanecer bloqueado. Isso porque, uma vez poupada de um mês para outro, a verba deixou de ser despendida para a finalidade subjacente à proteção legal, qual seja a subsistência do assalariado e de sua família. Tratando-se de excedente de salário, descabido falar em impenhorabilidade. Nesse sentido: Penhora on line - Bloqueio que atingiu quantia depositada em conta bancária em que o recorrente recebe salário - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, inciso IV do CPC - Penhora, por isso, ineficaz - Hipótese, todavia, em que existe valor excedente na conta bancária e que, portanto, pode permanecer penhorado – Impenhorabilidade que se limita ao valor correspondente ao salário do executado - Recurso em parte provido (TJSP, AI 0030430-52.2011.8.26.0000, Guaratinguetá, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 26.9.2011) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que bloqueou verba salarial. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a conta corrente é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Perda da característica salarial após ter sido feito o depósito pelo empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI 0046132-38.2011.8.26.0000. Avaré, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira de Carvalho, j. 20.10.2011). (grifei) Quanto ao coexecutado Willian, ele aduz ser impenhorável a quantia de R$2.898,78 de sua conta na instituição financeira CCLA DO VALE DO JURUENA. O coexecutado afirma realizar trabalhos informais de marceneiro na Dal Pozzo Móveis Personalizados (Id 87615739) e juntou comprovantes de recebimento de, normalmente, R$ 3.000,00 todo dia 6 de cada mês da mencionada empresa (Id 87616542, p. 1-8). Extrai-se que no dia 06/06/2022, recebeu o pagamento de R$3.000,00 em sua conta na CCLA (Id. 87616542). Por sua vez, o bloqueio foi realizado no dia 09/06/2022. Resta evidenciada, assim, a natureza alimentar do montante de R$2.898,78 do coexecutado Willian. Ante o exposto, defiro parcialmente o desbloqueio, com urgência, da quantia de R$ 1.000,00 da conta bancária de titularidade da coexecutada PERCILA KAMCHEN e da quantia de R$ 2.898,78 da conta bancária de titularidade do coexecutado WILLIAN KANCHEM DAL POZZO. 2. Transfira-se o restante para conta judicial. 3. No prazo de 5 dias, promova a exequente a juntada dos seus dados bancários para fins de expedição do Alvará de Levantamento Judicial. 4. Preclusa a via recursal contra a presente decisão e informados os dados do item 3 supra, expeça-se Alvará de Levantamento Judicial dos valores transferidos para conta judicial em favor da exequente. 5. No prazo de 10 dias, promova a exequente a juntada de planilha de cálculo atualizada do seu crédito (já abatida a quantia a ser levantada), bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito (art. 921, III, CPC). Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas/taxas para efetivação da PESQUISA via sistemas informatizados do Juízo - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas/taxas para efetivação da PESQUISA via sistemas informatizados do Juízo - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)