Execução Fiscal 0025661-41.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0025661-41.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025661-41.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: RETIFICA NACIONAL DE MOTORES LTDA - ME, NAIRI JOSEFINA VANZAN Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de RETIFICA NACIONAL DE MOTORES LTDA - ME e outro. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em suma, a prescrição do crédito tributário (id. 63146869, fls. 51/60). A Fazenda Municipal apresentou impugnação rechaçando os argumentos da parte excipiente e requerendo a rejeição da referida exceção de pré-executividade (id. 63146869, fls. 66/77). Requereu ainda a desconsideração da petição constante no id. 63146869, fls. 44/45, onde reconhecia a prescrição de parte dos créditos tributários. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. Conforme se verifica das CDAs juntadas com a petição inicial, o crédito tributário foi constituído em 27/11/2013, ao passo que a execução foi proposta em 06/12/2013 e o despacho que ordenou a citação do executado para pagamento da dívida se deu 17/12/2013. Anoto que em se tratando de ISSQN, o prazo prescricional passa a correr da data da constituição do crédito tributário e não do fato gerador (data de seu vencimento) como asseverou o excipiente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O crédito tributário prescreve após decorridos cinco anos da sua constituição definitiva. No caso do ISSQN, não tendo sido informado o tributo devido pelo contribuinte, o fisco municipal tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito através do lançamento (art. 173, I, CTN) e somente após a ocorrência deste irá começar a correr o prazo prescricional. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70076772342 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 11/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2018). “EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. Em execução para cobrança de crédito relativo a ISSQN - tem a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário (art. 173, I), caso o pagamento não tenha sido efetuado voluntariamente pelo contribuinte; e terá mais cinco anos, contados da constituição definitiva deste crédito, para propor a ação executiva, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que determinar a citação do devedor (art. 174, I).” (TJ-MG - AC: 10024991535303003 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 26/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Assim, pela análise das CDAs que amparam o presente executivo discal, não vislumbro a decadência para a constituição do crédito (27/11/2013), tampouco a prescrição para a propositura da ação, considerando que a ação foi proposta em 06/12/2013 e o despacho que ordenou a citação do executado para pagamento da dívida se deu 17/12/2013. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Após, FAÇAM-ME os autos conclusos. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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