Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000208-35.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000208-35.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:48

Documento

25/07/2025, 13:21

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:53

Publicação

18/06/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000208-35.2022.8.11.0059 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: W. N. M., MARILUCIA NOVELO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à obrigação de pagar quantia certa. Conforme consta nos autos, expediram-se as requisições de pagamento para satisfação da dívida executada. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pela parte exequente. É o breve relatório, decido. Verifica-se que os valores solicitados por meio requisições de pagamento foram depositados e liberados à parte exequente, conforme comprovam os documentos juntados ao feito. Logo, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta ação de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação executada. Ficam as partes intimadas desta sentença. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 16:16

Definitivo

16/06/2025, 15:09

Expedição de documento

16/06/2025, 14:57

Definitivo

16/06/2025, 14:57

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:57

Expedição de documento

16/06/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 14:10

Documento

13/06/2025, 09:15

Desarquivamento

11/06/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000208-35.2022.8.11.0059 AUTOR(A): W. N. M. REPRESENTANTE: MARILUCIA NOVELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de BPC/deficiente. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pelo INSS. Instada a manifestar-se, a parte autora concordou com a proposta e pugnou pela respectiva homologação judicial; requerendo, desde já, o cumprimento de sentença no valor indicado pelo INSS. Conclusos os autos, decido. 1. Ante a manifestação voluntária declarada nos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença - nos exatos termos da manifestação do INSS anexada em id. 142054151. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Fixo honorários no importe de 5% do valor dos atrasados, conforme art. 90, §4°, CPC. Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). 2. Requisite-se a implantação do benefício por meio do JusConvênio, no prazo de 30 dias (encaminhar cópia desta sentença e do termo de acordo apresentado pelo INSS: id. 142054151) 3. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 4. Dado o caráter consensual, EXPEÇAM-SE as respectivas RPV’s ao INSS para pagamento (atrasados + honorários), observado o cálculo apresentado em id. 142054151. 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Oportunamente, conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000208-35.2022.8.11.0059.. WHALISSON NOVELO MOTA, menor de idade, portanto representado por sua genitora, MARI LÚCIA NOVELO, ajuizou ação para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o domicílio da parte autora atualmente é no Projeto de Assentamento Bom Jesus, zona rural do município de Vila Rica/MT (id n. 123812034). Conforme disposição do art. 109, § 3º da CF: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, NO FORO DO DOMICÍLIO DOS SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS, as causas em que forem parte instituição da previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede da vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Tratando-se de competência funcional absoluta, a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, é improrrogável, devendo a ação proposta ser ajuizada perante o Juízo da Comarca de domicílio do segurado. Desse modo, tendo em vista o endereço da parte autora, vislumbro a necessidade de reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para julgar o mérito da demanda, devendo ser declinada a competência do feito para o foro de seu domicílio. Nesse sentido, é o entendimento do TRF 1 sobre o tema: “Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de ação proposta por segurado da Previdência Social contra o INSS perante a justiça estadual, no exercício da competência delegada, tem-se por absoluta e improrrogável a competência do juízo de direito da comarca de seu respectivo domicílio (TRF-1. AI 00656608220144010000. Rel. Des. João Luiz de Sousa. Segunda Turma. DJe 27.02.2020)”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REMESSA dos autos ao Juízo da Comarca de Vila Rica/MT, procedendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Publicação

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Definitivo

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Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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