Execução de Título Extrajudicial 1007085-57.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007085-57.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:27

Publicação

19/03/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 1007085-57.2022.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte interessada para ciência e cumprimento da decisão do identificador nº 225692263, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nos termos da mesma, providenciar a juntada do documento apontado devidamente subscrito, comprovando, ademais, que os signatários do endosso detêm poderes específicos para a prática de tal ato em nome da exequente. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 19:50

Expedição de documento

17/03/2026, 19:49

Publicação

11/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Agro SGT Executados: Yuri Lipinski Kruger e Outros PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007085-57.2022.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida para Quantia Certa Vistos etc. O Instrumento Particular de Endosso de Direitos Creditórios incluso (Num. 222997250) é apócrifo. Destarte, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada do documento devidamente subscrito, comprovando, ademais, que os signatários do endosso detêm poderes específicos para a prática de tal ato em nome da exequente. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 08:41

Mero expediente

09/03/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Agro SGT Executados: Yuri Lipinski Kruger e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007085-57.2022.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida para Quantia Certa Vistos etc. DA PESQUISA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA STHEFANI FERREIRA BONFIM DA SILVA Autorizo a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EXECUTADOS CITADOS Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome dos executados citados, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 23/09/2024, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Havendo requerimento do credor, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007085-57.2022.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida para Quantia Certa Exequente: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Agro SGT Executados: Yuri Lipinski Kruger e Outros Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Agro SGT em face da decisão que determinou a citação da parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput). A pretensão recursal fundamenta-se na ocorrência de contradição quanto a determinação de expedição de mandado de citação. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer contradição no provimento judicial em análise. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que, convertendo-se o rito executivo, o ato citatório da primeira execução não pode ser aproveitado para o novo feito executivo, devendo ser renovado, para conceder ao devedor, o prazo de 03 (três) dias para pagamento do débito (art. 829 do CPC), ou ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (STJ, REsp nº 8.444.40/MS, Corte Especial, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 06/05/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Cumpra-se a decisão judicial derradeira. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 15 de fevereiro de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Agro SGT Executados: Yuri Lipinski Kruger e Outros Processo nº 1007085-57.2022.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Vistos etc. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta, com pedido de tutela de urgência, proposta por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Agro SGT em face Yuri Lipinski Kruger, Estela Lipinsk Kruguer, Márcio Luis Kruguer e Sthéfani Ferreira Bonfim da Silva, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão executiva fundamenta-se na Cédula de Produto Rural nº º 08/2021 - Soja 2021/2022, mediante a qual os executados assumiram a obrigação de entregar à FEX Agro 1.755.000 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil) quilogramas de soja em grãos, à granel, safra 2021/22, equivalentes a 29.250 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta) sacas de 60 kg (sessenta) quilogramas cada uma, com vencimento em 30/04/2022. Ressalta que, em 21 de outubro de 2021, a FEX Agro (credora originária) efetuou o endosso do título em favor da exequente. Prossegue afirmando que os executados adimpliram apenas com o valor de R$1.553.421,30 (um milhão quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta centavos), equivalente ao volume de 576.230,46 kg de soja, restando um saldo devedor de R$957.888,75 (novecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao volume de 1.178.769,54 kg de soja. A causa de pedir é a inadimplência contratual, agravada pelo desvio dos grãos, conforme apurado em serviço de monitoramento. Em sede liminar, a parte exequente postula pelo arresto da quantidade de 1.178.769,54 kg soja, nas especificações contidas na CPR, sobre a quantidade de soja que esteja pendente de colheita na fazenda, sendo autorizada, nesta hipótese, a imediata colheita e transporte, bem como o arresto do volume de soja já colhido pelos executados e depositado no seu próprio armazém e em armazéns de terceiros, ou, ainda, em nome de terceiros nos armazéns da região, desde que oriundo da Fazenda Talismã. Por fim, requer o deferimento de força policial para cumprimento do mandado. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente a Cédula de Produto Rural nº 08/2021 - Soja 2021/2022, tendo como obrigação a entrega de 1.755.000 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil) quilogramas de soja em grãos, à granel, safra 2021/22, equivalentes a 29.250 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta) sacas de 60 kg (sessenta) quilogramas cada uma, com vencimento previsto em 30/04/2022, a serem cultivadas no imóvel rural denominado Fazenda Talismã, registrado na matrícula nº 11.919, do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde (MT) (Num. 94672861). Há, ainda, boletins de monitoramento da área, realizados pela empresa RHD Agro, relatando a colheita da safra de soja, bem como o deslocamento dos grãos para o armazém Agrícola Alvorada (Num. 94672865). Não se pode olvidar, outrossim, o risco de dano irreparável decorrente da natureza do produto (commodities), de fácil comercialização e circulação, tornando plausível a arguição de desvio definitivo dos grãos, comprometendo, de forma efetiva, a possibilidade de recebimento da soja negociada. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino o arresto e remoção da quantidade de 1.178.769,54 kg soja, nas especificações contidas na CPR, cultivadas no imóvel rural Fazenda Talismã, com a realização da colheita e transporte pela própria exequente, com subsequente remoção para os armazéns indicados pela exequente, bem como o arresto do volume de soja já colhidos pelos executados e depositado no seu próprio armazém e em armazéns de terceiros, ou, ainda, em nome de terceiros nos armazéns da região, desde que oriundo da Fazenda Talismã, mediante termo de responsabilidade (CPC, art.840, §1º) e formalização da caução real. O reforço policial está sujeito à prévia solicitação do Oficial de Justiça. Cite-se a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (CPC, art.806), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915). Do mandado de citação constará ordem para busca e apreensão, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (CPC, art.806, §2º). Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver (CPC, art.807). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º c/c artigo 85, §1º). Deixo de fixar a multa por prescindível (já que a finalidade não é enriquecer o credor), eis que o exequente, nos moldes do artigo 809 c/c artigo 813, ambos do Código de Processo Civil, tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, existindo, portanto, previsão de reparação do dano integral em caso de recalcitrância dos executados em cumprirem a obrigação. Expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 29 de setembro de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

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