Execução de Título Extrajudicial 1026093-65.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026093-65.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2024, 13:39

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 17:13

Definitivo

15/02/2024, 17:13

Trânsito em julgado

15/02/2024, 17:13

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:12

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:28

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:50

Publicação

21/11/2023, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026093-65.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: VAGMAR LUIZ DA CRUZ EXECUTADO: THIAGO DE SOUZA RUIZ, EDNA FILIPALDI CORREA, WALKUIRIA FILIPALDI CORREA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese os argumentos lançados na petição recursal, tenho que a referida insurgência não merece acolhimento, isto porque, infere-se que o seu intuito é modificar a sentença proferida. Observa-se que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser combatida por meio de embargos de declaração. O que pode haver é a discordância da parte com o posicionamento adotado, o que extrapola as hipóteses de cabimento deste recurso, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões e após o decurso do prazo, retornem conclusos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 18:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2023, 18:23

Publicação

16/11/2023, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 06:04

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026093-65.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: VAGMAR LUIZ DA CRUZ EXECUTADO: THIAGO DE SOUZA RUIZ, EDNA FILIPALDI CORREA, WALKUIRIA FILIPALDI CORREA VISTOS, Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o recebimento dos valores referentes as taxas de IPTU e condomínio não adimplidos. A demanda foi proposta em face de Thiago de Souza Ruiz, Walkuiria Filipaldi e Edna Filipaldi Corrêa, esta na qualidade de fiadora e o período da locação foi de 10/08/2013 a 10/08/2014, com renovação por mais 01 (um) ano, com previsão de término para o dia 10/08/2015, sendo firmado novo contrato no período de 11/08/2015 a 10/08/2017, agora tendo como locatário apenas o primeiro executado, e a Sra. Edna Filipaldi Corrêa, doravante denominada de terceira executada, na qualidade de fiadora. Devidamente citadas, as executadas Walkuiria Filipaldi e Edna Filipaldi Corrêa apresentaram exceção de pré-executividade arguindo, em suma, a ocorrência de prescrição do débito e despesas acessórias ao contrato de aluguel, bem como a ilegitimidade para figurarem no polo passivo (id 96322803 e 96322813). Executado se manifestou no id. 109102237, requerendo a rejeição das exceções opostas. Pois bem, inicialmente, quanto à alegação de prescrição, observa-se que o exequente pretende o recebimento dos valores referentes ao IPTU relativos aos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016, bem como informa que os executados deixaram de quitar a segunda parcela de acordo firmado pela segunda executada com a administração do Condomínio Piazza di Napoli, relativas aos meses julho, setembro, outubro e novembro de 2016 e se mudaram do imóvel sem comunicação prévia de 30 dias, o que atrai a incidência da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula oitava do 2º contrato de locação, no valor equivalente à de 01 (um) mês de aluguel, ou seja, R$ 1.255,00. Inicialmente, com relação ao termo de acordo firmado pela executada Walkuiria Filipaldi com a administração do Condomínio Piazza di Napoli, relativas aos meses julho, setembro, outubro e novembro de 2016, pontua-se que o exequente não pode executar termo de confissão de dívida firmado entre executado e terceira pessoa, de modo que, ainda que proprietário do imóvel, não é parte legítimo para esta execução. Deste modo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a nulidade da execução nesse ponto, afastando a certeza, liquidez e exigibilidade do título consistente em termo de acordo acostado no id. 59704917, pois ilegítimo o autor para executá-lo, afastando a sua exigibilidade, o que faço com fundamento no art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo com relação à execução concernente aos débitos de IPTU (2014 a 2016) e multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula oitava do 2º contrato de locação, por ter ocorrido mudança em novembro de 2016, sem comunicação antecipada, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Define a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e no caso, por se tratar de ação de cobrança consubstanciada em contrato de locação, o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, previsto no art. 206, § 3.º, I, do CC. Considerando a natureza da pretensão deduzida, tem-se que o prazo prescricional começou a fluir a partir de dezembro de 2016 e a ação só foi proposta em julho/2021, portanto, inevitável o reconhecimento da prescrição, já que transcorrido o lapso trienal. Sobre o tema, seguem os precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (...) 3. Nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos prescreve em três anos. 4. No caso concreto, busca-se a satisfação de aluguéis vencidos e não pagos. Portanto, está prescrito o débito compreendido entre 20/10/2017 e 20/02/2019, considerando a distribuição da ação em 04/03/2022. 5. Embora a execução esteja lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, está sujeita ao prazo prescricional trienal, efetivamente superado na espécie, pois o termo inicial da prescrição ocorre com o vencimento de cada parcela. 6. A prescrição quinquenal disposta no art. 206, § 5º, I, do Código Civil não se aplica ao caso, como entendeu o juízo de primeiro grau, de modo que o recurso merece parcial provimento a fim de decotar da execução a parcela do débito que se encontra prescrita. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ; AI 0050882-58.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Damasceno; DORJ 12/09/2023; Pág. 602) Isto posto, sem delongas, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de id. 96322803 e 96322813 e reconheço a prescrição do direito do autor e em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1026093-65.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.230,08 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: VAGMAR LUIZ DA CRUZ Endereço: RUA VIRGÍLIO MARCIANO DA CRUZ, 229, NOVO TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-325 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO DE SOUZA RUIZ Endereço: RUA JÚLIO FREDERICO MÜLLER, 14, QD.9, ED.COLUMBIA, BL.03, AP.14, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-077 Nome: EDNA FILIPALDI CORREA Endereço: RUA AMARÍLIO DE ALMEIDA, 908, - ATÉ 49/50, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-060 Nome: WALKUIRIA FILIPALDI CORREA Endereço: RUA AMARÍLIO DE ALMEIDA, 908, - ATÉ 49/50, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-060 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo legal, manifestar acerca da petição juntada no id.96322813 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação CUIABÁ, 19 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/01/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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