Execução Fiscal 1000820-95.2019.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 1000820-95.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000820-95.2019.8.11.0020.. Vistos em correição. Trata-se de embargos opostos por ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, em desfavor da execução contra si movida pelo MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, aduzindo em síntese a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação no id. 125394509. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Não obstante o pedido tenha sido nomeado como exceção de pré-executividade, em razão do princípio da fungibilidade recebo como embargos à execução. Seguindo, tenho que não comporta acolhimento o pedido, isso porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a citação por edital poderá ser realizada quando esgotadas as demais modalidades de citação dispostas pelo artigo 8º da Lei nº 8.630/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nesse sentido, confira-se o que assentado pela Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.103.050, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Ante a similitude com o caso dos autos, convém transcrever trecho do voto do Min. relator, Teori Albino Zavascki (grifamos): Interpretando a parte final do inciso III - segundo a qual, não retornando em quinze dias o aviso de recepção correspondente à citação pelo correio (que é o modo normal de citar o executado), "(...) a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital" - a jurisprudência do STJ é no sentido de que essa norma estabelece, não simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. Em outras palavras: a citação por edital somente é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. No caso, segundo atestaram as instâncias ordinárias, a Exeqüente não exauriu as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. Presente tal circunstância de fato, insuscetível de reexame no recurso especial (súmula 07/STJ), confirma-se o acórdão recorrido, que está conforme a jurisprudência do STJ Na espécie vertente, verifica-se a negativa da citação por AR no id. 26632273, e por mandado no id. 66490354. Assim, verifica-se que esgotaram os mecanismos de tentativa de citação previstos no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, pelo que, reputa-se válida à citação por edital realizada nos autos da execução fiscal. Ademais, a prescrição constitui instituto extintivo de pretensão que tem como premissas duas circunstâncias fáticas de acentuada relevância no Direito, a saber, o decurso do tempo e o comportamento da parte. No caso em tela, não houve o decurso do prazo de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação e a efetivação da citação. No mais, infere-se que o credor sempre deu impulso ao feito, quando determinado pelo juízo, não podendo atribuir prejuízo ao exequente eventual demora na citação por motivos atribuídos ao judiciário. Nesse contexto, não vislumbro inércia que justifique o acolhimento da prescrição intercorrente suscitada pelo embargante. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISEDE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.124/PR Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ),consolidou entendimento segundo qual aplica-se às execuções fiscais a Súmula 106/STJ. Desse modo, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". [...]. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 77330 RS 2011/0268998-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2012) Com esses fundamentos, REJEITO os embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, quanto aos executados acima citados. Sem custas à pagar ressarcir, vez que não foram adiantadas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários que arbitro em 10%, do valor da causa. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL ENDEREÇO: RUA ONILDO TAVEIRA, Nº 143, AEROPORTO - TELEFONE: (66) 3481-1244 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO nº 1000820-95.2019.8.11.0020 Valor da causa: R$ R$ 4.476,25 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 572, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA Endereço: Rua A. Ferreira (João Segundo), 178, Alvorada (Cotovelo), ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/08/2019. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em face de ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949 e 950. DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 01/01/2018. VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 4.476,25 (Quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). DECISÃO: "Vistos, etc. Nos termos da Súmula 414 do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. É o caso dos autos. Assim, DETERMINO a citação editalícia dos executados. EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento do ato citatório, nos termos do inciso IV do art. 8° da LEF. Transcorrido o prazo de resposta, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito" ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CASSIANO DE MOURA FELL, digitei. Alto Araguaia-MT, 27 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

16/02/2023, 00:00

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