Execução de Título Extrajudicial 0013371-58.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013371-58.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2025, 13:40

Definitivo

22/11/2024, 09:35

Desarquivamento

21/11/2024, 18:53

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:12

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:12

Publicação

03/10/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. EXECUTADO: GAS 1001 LTDA - ME, DAIANE CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA Processo n. 0013371-58.2015.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes estão devidamente qualificadas. A decisão de Id. 160587709 determinou a busca de ativos da parte executada através do sistema Sisbajud e, em seguida, a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. O resultado da busca no aludido sistema fora anexado ao Id. 163457226. No mais, a parte exequente fora intimada para promover o andamento do feito (Ids. 163460236 e 164809415), contudo, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme extrai-se do ato judicial de Id. 84045467, a vertente demanda já fora suspensa nos termos do art. 921, inciso III do CPC, de modo que, com base no §4º do mesmo artigo, tal suspensão só poderá se dar por uma única vez durante o curso da demanda. Assim, considerando a inércia da parte exequente em promover o andamento processual, ARQUIVE-SE imediatamente a presente execução com as baixas necessárias, oportunidade em que será desarquivado em caso de requerimento do credor, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Definitivo

01/10/2024, 14:04

Expedição de documento

01/10/2024, 13:47

Arquivamento

01/10/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 19:28

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III, do CPC.

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. EXECUTADO: GAS 1001 LTDA - ME, DAIANE CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA Processo n. 0013371-58.2015.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Gas 1001 Ltda. e Daiane Cristina Soares de Oliveira. A parte exequente, através da manifestação de Id. 140806185, requer a busca de ativos da executada Daiane Cristina Soares de Oliveira através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 – Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 1.2 - Ainda, AFASTA-SE o pleito da modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 2 – Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 3 – Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0013371-58.2015.8.11.0055 Vistos. Fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, conforme se vê no Id. 122341651. No ponto, antes mesmo de encerrar a penhora programada (“teimosinha”), a executada Daiane Cristina Soares de Oliveira, no Id. 118536478, opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, defendendo, em suma, falta de condição da ação de execução, tendo em vista a inexistência de título executivo extrajudicial em relação a ela, uma vez que apenas teria assinado na condição de sócia da empresa e não teria assinado o termo aditivo. Além disso, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Intimada para exercer o contraditório (Id. 118619903), a parte exequente, grosso modo, pugnou, preliminarmente, pela inadmissibilidade dos embargos à execução, tendo em vista que tal ato já teria sido realizado, sendo que os embargos já teriam sido julgados e transitado em julgado, e que, inclusive, teria tratado da questão da ilegitimidade passiva da executada Daiane Cristina Soares de Oliveira, considerando-a devedora solidária, bem como pugnou pela aplicação da sanção prevista no art. art. 77, § 2º, do CPC, não inferior à 20% do valor da causa, considerando que defende que os embargos são manifestamente protelatórios. O resultado parcialmente frutífero da pesquisa Sisbajud (“teimsoinha”) é visto no Id. 122341645 e seguintes. Por fim, a parte exequente pugna para que seja intimada por meio de seu advogado cadastrado para manifestar acerca do bloqueio efetuado (Id. 123095102). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a parte executada, em alguns momentos trata a manifestação como embargos à execução e em outros como exceção de pré-executividade. No ponto, cumpre dizer que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado, conforme dispõe o artigo 914, § 1º, do CPC. Contudo, independentemente do equívoco da parte executada e de se tratar de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, em análise aos autos, assiste razão à parte exequente. Afinal, conforme se extrai da p. 06 do Id. 71489608, a executada já havia oposto os Embargos à Execução n. 12126-41.2017.8.11.0055, em que discutiu acerca da legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Dito isso, da sentença dos aludidos embargos, juntada nas pp. 42/52 do Id. 71489608, se extrai o seguinte trecho: “DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva da embargante, uma vez que o fato de figurar no polo passivo não decorre da qualidade de sócia da pessoa jurídica executada, mas, sim, por ter figurado como devedora solidária no contrato em questão, como se vê à fl. 44 dos autos da execução. Desse modo, ao assinar a avença na condição de devedora solidária, acabou por garantir o pagamento da dívida perseguida na execução em apenso. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO "ON LINE". CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. IRRELEVÂNCIA DE SER SÓCIO QUE NÃO INTEGRA MAIS QUADRO SOCIETÁRIO. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO. O título executivo foi acostado ao feito: um contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e garantido por Renato Neneo de Sobral e Roberto Neneo de Sobral. As pessoas físicas assinaram o contrato em seus próprios nomes, e não como representantes da pessoa jurídica. Por isso, respondem com autonomia pela dívida executada. Figuram no polo passivo da execução porquanto são devedores, solidários, reconhecidos no título executivo, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2116861-50.2014.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2014; Data de Registro: 10/09/2014) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE AVALISTA E SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NATUREZA SALARIAL DO NUMERÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 649, IV, DO CPC. O avalista é responsável pelo pagamento da integralidade do valor da dívida objeto da presente ação monitória, uma vez que assinou o contrato objeto de cobrança na condição de devedor solidário. Preliminar afastada. Consoante o art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, inexiste qualquer prova de que a quantia bloqueada se enquadre em alguma das hipóteses do supra referido dispositivo legal. APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70061557526, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 16/10/2014) (negrito nosso) “Apelação – Monitória – Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Procedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 330, I do CPC) – Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; Apelação – Monitória – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Procedência - Alegada ilegitimidade passiva – Retirada de sócia da empresa requerida – Parte que firmou o contrato como garantidora interveniente – Responsabilidade solidária não excluída; Apelação – Monitória – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Procedência - Devedor solidário que firma o contrato na condição de pessoa física - Alteração do quadro societário que não modifica essa condição – Renovação automática que é da natureza do contrato – Decisão mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação 0129442-30.2011.8.26.0100; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2015; Data de Registro: 06/05/2015) (negrito nosso) Veja-se que, quando da feitura do contrato, a embargante assumiu a posição de garante e não se vê qualquer notificação ou distrato retirando-lhe tal condição. É verdade que, no tocante ao débito executado, formulou-se um aditivo ao contrato (fls. 28/31 dos autos da execução), porém, com o único propósito de transacionar sobre débito inadimplido, não retirando da embargante a condição de devedora solidária que inicialmente assumiu, pois não alterou tal cláusula contratual”. Vale pontuar que a parte executada não interpôs recurso em face da sentença em questão, de modo que não há que se falar em inexistência de título executivo extrajudicial em face da executada. Então, como os efeitos da sentença adquiriram a autoridade de coisa julgada, está sepultada a discussão, na forma do artigo 502 do CPC, já que, como tal, torna-se imutável (efeito negativo): não se reabre a discussão e indiscutível (efeito positivo): não se pode decidir de forma contrária. Logo, repita-se, está sepultada tal irresignação pelo instituto da coisa julgada. Não se discute, por conseguinte, o erro ou o acerto, a injustiça ou a justiça do título judicial, somente o implementa. Posto isso, INDEFIRO os pleitos acima abordados e que se encontram na manifestação de Id. 118536478. Não se aplica, no momento, as penas por litigância de má-fé à parte executada porque não se vislumbra na improcedência do pleito a figura do litigante ímprobo, sem prejuízo de, no porvir, reavaliar a questão, caso se insista em teses já analisadas e decididas. Ainda, conforme se extrai da sentença dos embargos à execução, a parte executada já é beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista que não houve revogação de tal benesse. Passo seguinte, com o intuito de dar prosseguimento ao feito, verifica-se que a parte executada ainda não fora intimada acerca do resultado da pesquisa Sisbajud (“teimosinha”). Logo, nos termos do ato judicial de Id. 117842570, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 11 de outubro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0013371-58.2015.8.11.0055 Vistos. Considerando o requerido pela parte exequente no Id. 110481167 e o lapso temporal desde as últimas pesquisas realizadas, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, não fora localizado patrimônio na pesquisa Renajud. Além disso, a pesquisa Infojud restou exitosa apenas referente à executada Daiane Cristina Soares de Oliveira, do ano de 2023. Logo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, mormente no que tange ao resultado da pesquisa Infojud, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 16 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III, do CPC.

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