Execução de Título Extrajudicial 1002266-03.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002266-03.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:33

Apensamento

26/11/2025, 17:56

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:05

Publicação

18/02/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002266-03.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: M. G. TERRAPLANAGEM LTDA EXECUTADO: ROMULO VENEROSO COSTA, REGINALDO GOMES DE CASTRO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual sobreveio pedido de homologação de acordo realizado entre as partes. Ainda, postularam a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação até julho do ano de 2026, nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, com a tolerância de 15 (quinze) dias, não se vislumbrando qualquer manifestação da parte interessada, presumo o cumprimento do acordo, caso em que o feito deverá vir conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 14:35

Expedição de documento

14/02/2025, 14:32

Provisório

14/02/2025, 14:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/02/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 09:42

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:18

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:14

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002266-03.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: M. G. TERRAPLANAGEM LTDA EXECUTADO: ROMULO VENEROSO COSTA, REGINALDO GOMES DE CASTRO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal. 2. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem o pagamento do débito. 3. A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SisbaJud, no valor de R$ 214.261,18 (duzentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), além de pesquisa de bens em nome do executado pelo sistema Renajud. 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 5. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 214.261,18 (duzentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), considerando os seguintes dados: ROMULO VENEROSO COSTA e REGINALDO GOMES DE CASTRO, CPF: 729.912.081-04 e CPF: 503.607.361-49. 6. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente, frisa-se que a modalidade teimosinha, como dito, reitera a busca por 30 (trinta) dias, sendo assim, somente após esse período o resultado será juntado aos autos. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. 7. Na oportunidade, junto comprovante de protocolo. 8. Sendo frutífera, INTIME-SE o executado, por mandado, acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. 9. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. 10. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 11. Em seguida, intime-se o executado novamente para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. 12. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, DEFIRO a restrição online a ser realizada pelo sistema RENAJUD e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. 13. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. 14. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002266-03.2023.8.11.0018.. REQUERENTE: M. G. TERRAPLANAGEM LTDA REQUERIDO: ROMULO VENEROSO COSTA, REGINALDO GOMES DE CASTRO Vistos etc. No mais, RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, em 06 parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC, razão pela qual, proceda-se conforme o Art. 468, § 7, da CNGC. Proceda a Secretaria o envio de cópia desta decisão para o e-mail [email protected], o qual é responsável pelo Departamento de Controle e Arrecadação, conforme requerido através do ofício circular recebido nº 04/2018/GAB/J-Aux. Destaco que após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alterará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. INDEFIRO o pedido para que a citação seja feita por meio de rede social, com fundamento no REsp 2.026.925 do STJ. CITE-SE a parte executada, no endereço informando, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

12/10/2023, 00:00

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