Execução de Título Extrajudicial 0001544-69.2016.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001544-69.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001544-69.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA Vistos. Analisando o teor do petitório de ID 232098400, tenho que se trata de pedido de reconsideração da decisão de ID 216203532. É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita, o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante esmagadora manifestação dos Tribunais Superiores. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Isto posto, de acordo com as considerações supra, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão em voga, tal como foi proferida. Assim, cumpra-se na íntegra os termos da decisão citada. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 23:52

Publicação

02/02/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001544-69.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA VISTOS. Sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de ID 210734324, pois a ferramenta SISBAJUD não se presta para pesquisar extratos de cartões de crédito. Ademais, aludida medida apresenta-se como verdadeira quebra de sigilo fiscal, sendo totalmente desarrazoada e ineficaz para compelir a parte devedora a adimplir o débito exequendo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 19:51

Outras Decisões

29/01/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 22:31

Publicação

22/10/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes as pesquisas solicitadas, conforme item 4, tabela B, da Lei Ordinária nº 11.077/2020.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001544-69.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA VISTOS ETC. Em postulado de id. 174623710, a parte exequente pugna pela aplicação da multa, visto que a parte devedora não informou bens a ser penhorados, apesar de intimada para o ato. Dispõe o parágrafo único do art. 774, do CPC de 2015, ‘in verbis’: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” No caso, a parte devedora foi intimada (id. 168732544) para indicar bens a ser penhorados, sob pena de multa, e manteve-se inerte (id. 171972745), cometendo ato atentatório à dignidade da justiça. Constitui dever do devedor indicar bens à penhora, conforme ensina o jurista Araken de Assis a seguir: Entre nós, a teor do art. 600, IV, na redação da Lei11.382/2006, estabelece o dever de o executado indicar ao juiz, no prazo de cinco dias, “quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e respectivos valores”, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, objeto da sanção prevista no art. 601. E, de fato, segundo o art, 652, § 3º, o juiz poderá ordenar ao executado, a qualquer tempo, e, principalmente, no curso das diligências do oficial de justiça, que indique os bens passíveis de penhora. O art. 656, § 1º, reforça esse dever. Isto porque a reforma do processo civil, instituída pela Lei n.º11.382/2006, trouxe diversos mecanismos que visam emprestar efetividade ao processo de execução, inclusive com intuito de modificar a postura do juiz na condução do processo, por meio do chamado “ativismo judicial”. (ASSIS, Araken. Manual da Execução. 11º Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 601). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039532-96.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.08.2020) E, no caso, efetivada a regular intimação da executada para indicar a localização do bem penhorado, cumpria que se manifestasse no prazo concedido pelo juízo, contudo, não ocorreu, conforme certidão de id. 171972745. Neste quadro, possível e cabível a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC de 2015, mormente considerando que a execução tramita desde 2016, sem que a executada demonstre qualquer intenção em saldar a dívida, sequer indicando a localização do bem penhorado, o que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC de 2015. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de id. 174623710 e ESTABELEÇO a multa em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, na forma do parágrafo único do art. 774 do CPC de 2015. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001544-69.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CARLOS ALBERTO NUNES DE ALMEIDA VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória atualizada do débito, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Deverá a parte exequente se atentar ainda que com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020, para buscas em sistemas judiciais, passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, ressalvada eventual gratuidade de justiça, deverá a parte exequente, no mesmo prazo acima, caso ainda não tenha providenciado, comprovar nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Apresentada a memória do débito e cumprido o acima exposto, intime-se novamente a parte executada para cumprir a obrigação atualizada no prazo de 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes as pesquisas solicitadas, conforme item 4, tabela B, da Lei Ordinária nº 11.077/2020.

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