Execução de Título Extrajudicial 1011871-21.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011871-21.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011871-21.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARLENE PEREIRA DA SILVA Vistos etc. 1. Verificado que devidamente citada para o cumprimento da obrigação, a parte executada manteve-se silente. 2. Isto posto, o pedido de penhora “online” merece acolhimento, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil, indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 3. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de MARLENE PEREIRA DA SILVA (CPF: 531-310.291-53), no valor de R$ 10.051,58 via SISBAJUD. 3.1. Por conseguinte, determino que o feito permaneça em gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 3.2. Se exitoso o bloqueio de importância, determino seja transferida para a conta depósitos judiciais, vinculando-a a este processo, com a lavratura do termo de penhora nos autos e sequente intimação das partes. 3.3. Intime-se a parte executada da constrição realizada nos autos, para que querendo ofereça impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, do aludido Codex. 4. Caso a parte executada não apresente embargos no prazo legal, certifique-se o necessário, intimando-se a parte exequente para, em 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. 5. Inteligência específica do art. 854, § 3.°, do citado digesto adjetivo, com as orientações operacionais do art. 515 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. 6. Após, prossiga a parte credora, requerendo o que entender de direito, em 15 dias, promovendo com efetividade o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção. 7. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011871-21.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARLENE PEREIRA DA SILVA Vistos etc. A exequente pugnou pela restrição de circulação e licenciamento do veículo, objeto da garantia do contrato celebrado, via sistema RENAJUD e requereu a sua penhora, remoção e avaliação, conforme petição de ID. 29472062. Decido. 1. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento de Trânsito. Caso haja nos autos fortes indícios de que o devedor esteja ocultando o veículo, a fim de impedir a efetivação da ordem judicial, é de rigor deferir a restrição de circulação. O que não é o caso. 2. A parte autora não pode afiançar-se na restrição de circulação do veículo, que em nada a beneficiará, senão dificultará a sua localização na medida em que, cientificada, a parte requerida não terá mais como com ele circular, não podendo o aparato policial servir de instrumento para cobrança de dívidas ao, cumprindo a ordem judicial, sintomaticamente apreender o veículo em benefício do folgado credor. 3. Descabida também a intenção da parte exequente da restrição de licenciamento e antecedente lógico recolhimento de tributo (IPVA) é uma posição sem lastro em Lei que ainda por cima oficializaria a sonegação fiscal, em prejuízo do erário, somente para proteger o direito da instituição financeira privada e potencializar suas chances de conseguir seu intento de busca e apreensão, ao empurrar para a ilegalidade o contribuinte, dela devedor, que ainda assim possa pretender pagar os tributos e serviços devidos ao Estado credor. 4. Logo, por serem indevidos e contraproducentes, indefiro os pedidos de restrições de circulação e licenciamento do bem. 5. No entanto, conforme consta dos autos, a parte exequente não tem conseguido satisfazer o seu direito pelos tradicionais meios executórios, portanto, a medida de inclusão no rol de devedores é o meio coercitivo mais eficaz para que o devedor cumpra a obrigação. 6. Destarte, com fulcro no art. 782, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao SPC e SERASA para que promovam a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão aqui determinada. 7. No mais, prossiga a parte exequente, requerendo o que entender devido, com efetividade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, 4 de agosto de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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