Execução Fiscal 0002364-43.2012.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0002364-43.2012.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0002364-43.2012.8.11.0033.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS SAITO LTDA - ME, VILMAR ROHDEN, JOAO ALCIR MACHADO Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. A exequente não obteve êxito na tentativa de localizar o executado ou bens passíveis de penhora, tomando ciência no ID 87551409 - Pág. 69/72 – (setembro de 2013). Por isso, houve a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o curso da execução se suspenderá, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não existência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Fica prejudicada a exceção de pré-executivadade de ID 95877712. À vista do princípio da causalidade, condeno o a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil (AgRg no REsp n° 969.358/SP, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG n° 1.112.581/ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp n° 991.458/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp n° 626.084/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rei. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004). Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Preclusas as vias recursais, arquive-se imediatamente. Intimem-se. Expeça-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0002364-43.2012.8.11.0033.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: IRMAOS SAITO LTDA - ME, VILMAR ROHDEN, JOAO ALCIR MACHADO Visto. Intimação - DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela fazenda Pública Nacional em face de IRMÃO SAITO LTDA. CLARICE LEIKO SAITO, afirmando ser herdeira de GOICHI SAITO, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para a imediata suspensão da exigibilidade do débito objeto da presente ação, ao argumento de que operou-se a prescrição intercorrente do débito e que a manutenção da execução está prejudicando os herdeiros na obtenção de certidão negativa perante a Receita Federal. É o relato do essencial. Decido. De entrada, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. A tutela provisória de urgência, por sua vez, está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Vislumbrado o perigo de dano, que se encontra no fato de que o prosseguimento da presente execução pode ocasionar penhoras e restrições no nome da parte executada (GOICHI SAITO), que, a princípio, não deveria figurar no polo passivo do feito, vez que, de plano, não verifico o redirecionamento da execução em face dos sócios, mas apenas a determinação da citação da empresa executada por meio de seus administradores (Id. 87551409 - Pág. 86). A probabilidade do direito também restou demonstrada, uma vez que, sem adentrar ao mérito, possível verificar que, a princípio, apenas a empresa IRMAOS SAITO LTDA – ME, foi acionada judicialmente, e, na CDA que instruiu a ação, não consta eventuais corresponsáveis da dívida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pretendida. Assim, declaro suspensa a exigibilidade do débito objeto do presente feito em relação à GOICHI SAITO. INTIMEM-SE os patronos das partes do inteiro teor desta decisão, bem como a Fazenda Pública Exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade Id. 95877712. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

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