Execução Fiscal 0001708-57.2010.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0001708-57.2010.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 0001708-57.2010.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERAFIM ADALBERTO TICIANELI, LUIZ CARLOS TICIANEL, IZELIA TICIANELI, DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Serafim Adalberto Ticianeli, Luiz Carlos Ticianel, Izélia Ticianeli e Destilaria de Álcool Libra Ltda., visando à satisfação de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 20104610. Os executados Izélia Ticianeli e o Espólio de Serafim Adalberto Ticianeli, bem como outros corresponsáveis anteriormente incluídos no polo passivo, opuseram Exceção de Pré-Executividade e apresentaram petições subsequentes (Id. 73513050), arguindo ilegitimidade passiva. Sustentam, em síntese, a nulidade da inclusão no título executivo sem prévio processo administrativo, a ausência de atos de gestão e a retirada da sociedade em período anterior aos fatos geradores. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso reconheceu expressamente a procedência do pedido, informando que promoveu a retificação administrativa da CDA para excluir os sócios e corresponsáveis, requerendo o prosseguimento da execução apenas em face da devedora principal, Destilaria de Álcool Libra Ltda. (Ids. 108132660 e 1611499140). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para a análise de matérias de ordem pública comprovadas de plano, nos termos da Súmula n. 393 do STJ. No caso, a prova pré-constituída evidencia, em tese, a ilegitimidade passiva dos excipientes, sendo desnecessária dilação probatória. Ademais, o próprio exequente promoveu a retificação administrativa da CDA, excluindo Luiz Carlos Ticianel, Izélia Ticianeli e o Espólio de Serafim Adalberto Ticianeli (Id. 108132660). Diante do reconhecimento da procedência do pedido, impõe-se o acolhimento da exceção e a extinção da execução fiscal em relação às pessoas físicas e ao espólio coexecutados. Embora a retificação tenha solucionado a controvérsia, a providência foi adotada somente após o ajuizamento da execução e a apresentação da defesa. Assim, à luz do princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à fixação da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.265, firmou entendimento de que, nas hipóteses de acolhimento da exceção de pré-executividade apenas para exclusão de corresponsável, o proveito econômico é inestimável, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.265/STJ. ADEQUAÇÃO À MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação à luz do Tema Repetitivo 1.265/STJ. Recurso Especial interposto em agravo de instrumento interposto contra acórdão que, em execução fiscal, fixou honorários sucumbenciais em favor da excipiente, excluída do polo passivo por acolhimento da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva em execuções fiscais, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.265. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.265/STJ estabelece que, quando a exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do executado por ilegitimidade, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC. 5. A adoção da equidade assegura proporcionalidade, razoabilidade e respeito ao precedente obrigatório, ajustando a verba honorária ao trabalho efetivamente desenvolvido. 6. Para atender aos critérios de razoabilidade, moderação e equidade, fixa-se os honorários em R$ 4.329,16, quantia compatível com a baixa complexidade da controvérsia e o trabalho realizado na exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação exercido, para, reformando o acórdão, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado da excipiente e fixar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ R$ 4.329,16. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários advocatícios em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva deve observar o critério de apreciação equitativa previsto no art. 85, § 8º, do CPC, em conformidade com o Tema 1.265 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; art. 1.030, II; art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.265, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 13.03.2024. (N.U 1003283-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 09/12/2025) Considerando que o exequente reconheceu o pedido e promoveu a adequação da CDA, aplica-se a redução prevista no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que as partes celebraram Negócio Jurídico Processual, homologado por decisão (Id. 126292742), por meio do qual a devedora ofertou e o credor aceitou a penhora de bens imóveis (Fazendas Cachoeira de Pau e Usina), atribuindo-lhes valor de avaliação unilateral. A penhora foi formalizada no respectivo termo (Id. 129430101). Posteriormente, o Estado alegou descumprimento de parcelamento e insuficiência da garantia já formalizada nos autos (penhora de imóveis), requereu a constrição de dinheiro via Sisbajud e a indisponibilidade de bens via CNIB (Id. 199961519). A executada Destilaria de Álcool Libra Ltda., encontra-se em Recuperação Judicial. Em que pese a ordem de preferência legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC), a constrição de dinheiro em face de empresa em recuperação é medida excepcional, que deve ser analisada com cautela para não inviabilizar o plano de soerguimento, em observância ao princípio da preservação da empresa. No caso, já há garantia real regularmente constituída e anteriormente aceita pela Fazenda Pública. A alegação de insuficiência do valor dos bens demanda prévia apuração técnica, não sendo razoável, neste momento, determinar medida mais gravosa, como bloqueio de ativos financeiros ou indisponibilidade ampla de bens. A execução deve prosseguir, preferencialmente, mediante expropriação dos bens já penhorados ou eventual reavaliação, em respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Dessa forma, impõe-se o indeferimento das medidas constritivas sobre ativos financeiros, devendo-se primeiro intimar a executada para se manifestar sobre a alegada insuficiência da garantia. Ante o exposto: 1) Acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal em relação aos corresponsáveis Izélia Ticianeli, Espólio de Serafim Adalberto Ticianeli e Luiz Carlos Ticianel, determinando a exclusão do polo passivo e dos registros no sistema PJe; 2) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, reduzindo pela metade, conforme o art. 90 do mesmo diploma legal. 3) Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a este feito; 4) Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores dos executados, com relação ao débito objeto da presente ação; 5) Indefiro, por ora, o pedido de penhora online (Sisbajud) e indisponibilidade de bens (CNIB), mantendo-se a garantia recaída sobre os imóveis da empresa Executada; 6) Intime-se a Executada Destilaria de Álcool Libra Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementar as garantias ou comprovar o eventual pagamento do parcelamento, sob pena de reanálise dos pedidos de constrição. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001708-57.2010.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SERAFIM ADALBERTO TICIANELI, LUIZ CARLOS TICIANEL e IZELIA TICIANELI, nos moldes da Lei nº 6.830/80, visando à satisfação da dívida ativa no valor inicial de R$ 6.592.671,23. É o relatório. DECIDO. Aos 15 de junho de 2022, o Corregedor-Geral da Justiça de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão exarada no expediente CIA nº 0017749- 81.2022.8.11.0000, editou a Portaria nº 73, determinando a remessa das execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual, com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. As circunstâncias a justificarem o deslocamento da competência são aquelas descritas, de forma cumulativa, no art. 1º do referido ato normativo, in verbis: Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. Vê-se que a presente causa atende integralmente a tais requisitos. Ante o exposto, determino a remessa destes autos de execução fiscal e de seus eventuais incidentes processuais ou processos distribuídos por dependência ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais para seu processo e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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