Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032365-26.2008.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032365-26.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/07/2024, 16:47

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 01:10

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:59

Publicação

18/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032365-26.2008.8.11.0041.. EXECUTADO: FUNDO UNICO MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESPÓLIO: DENISE CECILIA NOGUEIRA VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DENISE CECILIA NOGUEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, com extinção da ação pela satisfação da obrigação. O objeto dos autos dizia respeito aos honorários de sucumbência, que foram pagos integralmente, conforme se vê por meio do ID. 136287961. O Município de Cuiabá/MT se manifestou acerca do imposto de renda retido na fonte – IRRF, todavia, a matéria se encontra preclusa, inclusive, com o pagamento realizado. A dedução e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre honorários é de responsabilidade do destinatário do pagamento, isto é, o advogado, que é o responsável tributário perante a Receita Federal, e, portanto, deverão buscar-se os meios adequados para tanto. Os honorarios de sucumbencia não se sujeitam a retençaõ de imposto de renda pela fonte pagadora, conforme artigo 46, par 1 da Lei 8541/92. No mais, ante a extinção do feito, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Definitivo

16/04/2024, 17:01

Expedição de documento

16/04/2024, 16:48

Expedição de documento

16/04/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 08:49

Decurso de Prazo

16/12/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 11:37

Publicação

08/12/2023, 05:26

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(327)