Procedimento Comum Cível 1004524-92.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004524-92.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:28

Publicação

04/03/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004524-92.2023.8.11.0015.. REU: ANDRESSA CRISTINA PAULUK DA SILVA AUTOR(A): KARLA PESSI HENNEMANN SGARBI, F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos etc. 1. Observado na peça de defesa que a parte requerida propôs reconvenção, fundamentada no seu regular exercício de direito em que busca o recebimento do prejuízo material suportado que lhe é devido no montante de R$ 37.000,00, crédito proveniente da desproporção paga pela requerente no termo de acordo. 2. Imperioso anotar que sobre a reconvenção, o art. 292 do CPC, dispõe que o valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: “I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...)”. 3. No caso, a parte reconvinte pleiteia o reconhecimento do débito, bem como o seu recebimento no valor de R$ 37.000,00, de modo que o valor da causa na reconvenção deve corresponder a pretensão aviada, promovendo-se o seu respectivo preparo, conforme ordenado pelo art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da sua distribuição e consequente extinção do processo, equivalendo-se a indeferimento da inicial, na forma do art. 330, IV, do mesmo diploma processual. 4. De igual forma a parte reconvinte requer os benefícios da gratuidade da justiça. Ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC; da Lei nº 1.060/1950; e do aludido dispositivo constitucional, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Isto posto, chamo o feito a ordem, para determinar a emenda da reconvenção, nos termos do art. 319, inciso V, do CPC, para que atribua valor à causa, bem como comprove a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, pela inobservância dos arts. 290, 292, 319, 321 e 485, incisos I e IV, todos do aludido Codex. 6. Após, manifeste-se a reconvinda acerca da reconvenção, em 15 dias e, conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 17:32

Outras Decisões

02/03/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:49

Publicação

27/02/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Vistos etc. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Outrossim, CONSIGNE-SE o prazo de dez (10) dias, valendo o silêncio pela inexistência. Por fim, após tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, designação de audiência ou saneamento do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 18:06

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004524-92.2023.8.11.0015.. REU: ANDRESSA CRISTINA PAULUK DA SILVA AUTOR(A): KARLA PESSI HENNEMANN SGARBI, F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos etc. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, aviada por KARLA PESSI HENNEMANN SGARBI em face de ANDRESSA CRISTINA PAULUK DA SILVA, ambas qualificadas. Narrado que a presente demanda decorre de um descumprimento de acordo extrajudicial firmado entre as partes, originário de um acidente de trânsito, cujo termo ficou consignado que a parte autora indenizaria o veículo da requerida (Chevrolet Cruze, placa PRP8810), com a compra do bem, pelo valor de R$ 65.335,68 que se deu pela quitação integral da restrição de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao Banco Safra. Alegado que em contrapartida, a requerida comprometeu-se a assinar o recibo de transferência para quem a autora indicasse, no prazo de 02 dias úteis, além de entregar o veículo livre e desembaraçado de multas, impostos e demais encargos advindos de fatos geradores anteriores ao acordo firmado, o que não ocorreu, impossibilitando, inclusive a revenda de tal bem a terceiros. Sustentado que em razão da existência de infrações de trânsito em seu prontuário, além de débitos com o IPVA do veículo que soma a quantia de R$ 7.467,66, notificou a requerida pra que regularize as pendências noticiadas, ante os prejuízos já suportados. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 112391335/112392860. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em análise dos autos, verifica-se que a pretensão encontra-se fundada exclusivamente na ausência de transferência do veículo adquirido pela autora conforme termo de acordo extrajudicial, o qual possui multas de trânsito e dívida de IPVA, além de constar no prontuário do bem nome de terceiro estranho à lide, o que pode vir prejudica-lo, ante a inexistência de comprovação de compra e venda entre a requerida com o terceiro proprietário do bem, embora a entrega do veículo ocorre pela tradição. 4. O artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." 4.1. No entanto, conforme verificado pelos documentos aportados na inicial não há nenhum documento que comprove ter sido feita essa comunicação ao órgão responsável, nem mesmo que tenha preenchido o recibo de transferência do veículo a compradora, ora requerida. 5. Demais disso, nota-se que o comprovante de pagamento juntado em ID. 112392853, não comprova que a alienação fiduciária estivesse gravada sobre o bem em discussão. 6. Logo, verifica-se que os documentos que instruem a exordial, são insuficientes, para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, ensejar o deferimento da tutela de urgência vindicada. 7. Ademais, se mostra prematuro o deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa da parte requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 8. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 9. Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 10. Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 11. Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 12. Oferecida contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 13. A seguir, oportunamente, digam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de preclusão. 14. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, venham-me conclusos. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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