Embargos à Execução 1001073-05.2023.8.11.0033 - TJMT

Embargos à Execução 1001073-05.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:13

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:31

Publicação

13/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001073-05.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambos qualificados nos autos. 1.1 Em síntese, o embargante alega: (i) iliquidez do título executivo; (ii) excesso de execução; (iii) ilegalidade da cobrança de juros acima da taxa média de mercado. 1.2 Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade da justiça (Id. 124538042). 1.3 Após manifestação do embargante (Id. 127564549), o pedido de gratuidade foi indeferido, sendo concedido o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas (Id. 131714947). 1.4 Inconformado, o embargante interpôs Agravo de Instrumento (Id. 132880624), ao qual foi negado provimento (Id. 136784160). 1.5 Intimado para recolher a primeira parcela das custas processuais (Id. 154124875), o embargante permaneceu inerte (Id. 156864392), tendo sido determinado o cancelamento da distribuição (Id. 157277156). 1.6 Posteriormente, o embargante informou que o Agravo de Instrumento havia sido sobrestado para aguardar o julgamento dos REsps 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ (Tema 1178 do STJ) (Id. 182415681). 1.7 Regularizada a representação processual (Id. 181346574), foi determinada a intimação da parte embargada para manifestação quanto ao alegado sobrestamento (Id. 195384765). 1.8 Decorrido o prazo, a parte embargada não se manifestou (Id. 200561554). 1.9 A parte embargante requereu a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos recursos paradigmas (Id. 202477606). É o relatório. Decido. 2. Embora tenha sido determinado o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas processuais (Id. 157277156), verifico que o embargante informou o sobrestamento do Agravo de Instrumento, em razão do Tema 1178 do STJ. 2.1 Analisando detidamente os autos, constato que o Agravo de Instrumento nº 1025873-02.2023.8.11.0000, interposto pelo embargante, encontra-se efetivamente sobrestado, aguardando o julgamento dos recursos paradigmas relacionados ao Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Insta salientar que, o sobrestamento do recurso de agravo de instrumento impacta diretamente o andamento deste feito, uma vez que a questão da gratuidade da justiça, objeto do recurso, é prejudicial ao prosseguimento dos embargos à execução, pois dela depende a exigibilidade ou não do recolhimento das custas processuais. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte embargante e DETERMINO O SOBRESTAMENTO destes autos até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto ao Agravo de Instrumento nº 1025873-02.2023.8.11.0000. 4. MANTENHAM-SE os autos em arquivo provisório, com as baixas necessárias no relatório estatístico. 4.2 CONSIGNO que, havendo novo andamento processual nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025873-02.2023.8.11.0000, é facultado à parte interessada juntar a estes autos a respectiva documentação comprobatória, para fins de eventual prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Expedição de documento

10/12/2025, 18:46

Expedição de documento

10/12/2025, 18:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/12/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:57

Publicação

15/07/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a Embargante, para que se manifeste requerendo o que entender de direito.

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 12:50

Ato ordinatório

11/07/2025, 12:48

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001073-05.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. 2. No despacho de Id. 175000611, determinou-se a intimação pessoal da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo patrono, ante a constatação da suspensão da inscrição dos advogados anteriormente constituídos, conforme documentos juntados nos Ids. 175000612 e 175000613. Determinou-se, ainda, o cumprimento do despacho de Id. 167247395, sob pena de extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1°, I, e 485, III, ambos do CPC. 3. A intimação foi expedida por carta postal (Id. 175030978), contudo, conforme aviso de recebimento constante no Id. 178347026, não foi efetivada, tendo sido a correspondência devolvida com a anotação de "inexistência do número indicado", o que inviabilizou a ciência pessoal da parte autora. 4. Na sequência, foi protocolada petição (Id. 181346574), por meio da qual a parte autora regularizou sua representação processual, por meio de substabelecimento à advogada Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ 245.274, além de requerer a prorrogação do prazo anteriormente fixado. 5. Posteriormente, nos autos do Id. 182415681, a parte embargante informou o cumprimento da determinação contida no despacho de Id. 167247395, destacando o sobrestamento do feito em razão do julgamento dos Temas Repetitivos n°. 1178 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 6. Verifica-se que, embora a tentativa de intimação pessoal tenha sido frustrada por motivo alheio à vontade da parte (endereço incorreto ou incompleto), a parte embargante demonstrou iniciativa para o regular prosseguimento do feito, promovendo a regularização da representação processual e cumprindo espontaneamente a determinação judicial, sem necessidade de nova ordem de intimação. 7. Assim, não se verifica hipótese de extinção do processo por abandono ou desinteresse (art. 485, III, do CPC), nem prejuízo à marcha processual. 8. Diante do exposto, RECONHEÇO a regularização da representação processual e considero cumprida a determinação contida no despacho de Id. 167247395, devendo o feito seguir seu curso regular. 9. PROCEDA-SE à anotação nos autos da advogada Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ 245.274, como patrona da parte embargante, determinando-se que todas as publicações e intimações sejam direcionadas exclusivamente em seu nome, no endereço profissional indicado: Avenida das Américas, n°. 3443, Bloco 4A, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22631-003, conforme requerido. 10. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao alegado sobrestamento do feito em razão do Tema 1178 do STJ, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001073-05.2023.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT, ambos qualificados nos autos, pretendendo, em suma, sejam os embargos à execução recebidos com atribuição de efeito suspensivo, com a finalidade de que a execução seja suspensa até seu julgamento definitivo, tendo em vista a relevância da fundamentação invocada e o perigo de dano, nos termos do quanto previsto pelo art. 919, §1° do Código de Processo Civil, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. 1.1. Em decisão de Id. 124538042, foi determinada juntada de documentos para demonstrar a hipossuficiência financeira diante do pedido de justiça gratuita, efetuar o pagamento das custas ou solicitar o seu parcelamento. 1.2. A parte autora se manifestou ao Id.127564549. 1.3. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido o parcelamento das custas (Id.131714947). 1.4. A parte embargante interpôs agravo de instrumento (Id. 132880624), que teve provimento negado (Id. 136784160). 1.5. Novamente intimada a parte embargante ao pagamento das custas (Id. 154124875), a parte autora se manteve inerte (Id. 156864392). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora não recolheu o valor das custas processuais até a presente data, bem como oferecido o parcelamento, em que pese tenha sido intimada por sucessivas vezes por intermédio de seu advogado constituído. 3. Via de consequência, não tendo sido recolhidas as custas processuais a despeito da expressa determinação, cancele-se a distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil e do art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Preclusa, arquivem-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito em substituição legal

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001073-05.2023.8.11.0033.. EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO Vistos, etc. Em que pese o esforço do subscritor, não provou a parte autora a condição de hipossuficiência capaz de impedir o recolhimento do valor relativo às custas processuais. Explico. No caso do estado de Mato Grosso, nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 45.527,05 (quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos) o valor das custas processuais corresponde a R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) e nas causas com valor acima de R$ 45.527,05 (quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e cinco centavos) corresponde a 2% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 96.789,97 (noventa e seis mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), consoante Lei Estadual n. 7.603/2001 e conforme Provimento n. 31/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CGJ/MT - Tabela B, item 01. Há também a taxa judiciária no importe de R$ 230,38 (duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos) nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.317,00 (vinte e dois mil e trezentos e dezessete reais); de 1% do valor da causa nas acima de R$ 22.317,00 (vinte e dois mil e trezentos e dezessete reais) até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e de 0,5% nas que excederem o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme prevê a Lei Complementar Estadual n. 261/2006 e a Portaria n. 240/2022 da SEFAZ/MT. Salvo melhor juízo essa é a atual sistemática das custas processuais no estado de Mato Grosso. Anote-se que não é bastante a mera alegação de hipossuficiência de recursos para que o benefício pretendido seja deferido, como já dito. Ademais, importante ressaltar que o pagamento das custas e despesas processuais não se destina apenas àqueles que possuem dinheiro em sobra, mas também àqueles que em razão do seu patrimônio e da sua condição socioeconômica, mesmo com algum tipo de momentânea privação pessoal e de aperto do orçamento familiar, possam arcar com tais despesas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui pacífico entendimento no sentido de que as partes devem comprovar a hipossuficiência. Vejamos as ementas: “AGRAVO REGIMENTAL– INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, sobretudo se não há prova da real necessidade do benefício pleiteado, impõe-se a manutenção da decisão. (AgR, 23606/2014, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/03/2014, Data da publicação no DJE 17/03/2014)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.(TJMT; AI 119454/2013; Rondonópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 11/03/2014; DJMT 17/03/2014; Pág. 17)” Ora, não havendo comprovação de que o recolhimento do valor das custas processuais seja substancial no equilíbrio econômico-financeiro, que resulte na impossibilidade de despender tais recursos sem comprometer patrimônio mínimo à existência própria como de eventuais dependentes, a gratuidade deve ser indeferida. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. NEGATIVA. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART.6º DA LEI 1.060/50. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, porém o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A ausência de manifestação contra decisão denegatória do benefício não impede a renovação do pleito, cabendo a parte demonstrar mudança na situação fática. 3. O novo pedido, por ser formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50. Entretanto, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1055040/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 17/11/2008). No caso em comento, o embargante limitou-se em apresentar apenas a declaração de hipossuficiência, carecendo o pedido de quaisquer documentos que pudessem comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Sendo assim, ao meu sentir, não está caracterizada a miserabilidade alegada na inicial. Por outro lado, a entrada em vigor do Código de Processo Civil, possibilitou o recolhimento das custas de forma parcelada, mediante requerimento do autor, conforme art. 98, § 6º do CPC, in verbis: “Art. 98. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Com isso em mente, levando-se em conta o valor da causa de R$ 14.093,75 (quatorze mil e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), as custas ficariam em R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), isento de Taxa Judiciária[1] em razão de se tratar de embargos à execução. Assim, salvo melhor juízo, chega-se ao valor total e estimado de R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) de custas processuais, as quais, se parceladas em 6 (seis) vezes, resultam em R$ 78,55 (setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), o que não representaria óbice intransponível à requerente. Ora, com essas considerações, atento ao fato de que os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos aos que dele realmente necessitam pela comprovada ausência de condições financeiras e considerando que não restou configurada a hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO a concessão do benefício. De outro lado, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, desde já, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, a parte deverá providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br)

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DESPACHO Processo: 1001073-05.2023.8.11.0033.. EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT AUTOR(A): ADRIANO APARECIDO DE SA VENANCIO Vistos, etc. Conforme se observa do pedido inicial, a parte requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges) Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos há somente a declaração de hipossuficiência, não havendo quaisquer outros documentos que comprovem a alegada miserabilidade. Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento de custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a Embargante, para que se manifeste requerendo o que entender de direito.

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Ato ordinatório

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