Alvará Judicial 1001922-26.2018.8.11.0041 - TJMT

Alvará Judicial 1001922-26.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001922-26.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSENILDA FERNANDES Vistos. Rosenilda Fernandes ajuizou o presente Pedido de Autorização Judicial, visando levantar os valores deixados pelo falecido Luiz Gonzaga Filho. O falecido vivia em união estável, deixou filhos e não deixou bens a inventariar. Acolhida a emenda da inicial no id. 14674377, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil e a citação dos herdeiros do falecido. No id. 15303416, os herdeiros do falecido habilitaram-se nos autos. Em resposta de ofício o Banco do Brasil (id. 16045000), informando a existência de saldo no valor de R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos), bem como a existência de um débito no valor de R$ 43.933,69 (quarenta e três mil novecentos e trinta três reais e sessenta nove centavos). Extrato SISBAJUD no id. 62120216, o qual fora realizado o bloqueio de R$ 36,77 (trinta e seis reais e setenta sete centavos). Na manifestação do id. 86039704, a requerente informou sua renuncia do valor encontrado via SISBAJUD em favor dos herdeiros. No id. 104297318, os herdeiros requereram o levantamento do saldo. É o relatório. D E C I D O. Os documentos aportados comprovam a legitimidade dos requerentes, visto que são herdeiros do falecido. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, defiro o pedido de alvará formulado na inicial e autorizo o levantamento do saldo bloqueado via SISBAJUD, em favor dos herdeiros, visto que a viúva renunciou sua parte. Expeça-se o alvará em nome de Luiz Carlos da Silva Gonzaga, que ficará responsável em repassar aos demais suas respectivas frações. O mesmo deverá informar nos autos seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgado, certifique-se, expeça-se o alvará e arquive-se. Sem custas. P. I. C. Cuiabá, 12 de outubro de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

13/10/2023, 00:00

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