Interdição/Curatela 1036011-75.2018.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1036011-75.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1036011-75.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital - 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SERGIO VALÉRIO VALOR DA CAUSA: R$ 500,00 ESPÉCIE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARLUZI MARCONDES METRAN Endereço: Rua Óbidos, Número 7, Quadra 09, Bairro: CPA I, Cuiabá/MT POLO PASSIVO: Nome: AYRON DE SOUZA MARCONDES SANTOS Endereço: RUA ÓBIDOS, 07, Quadra 09, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-205 DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/10/2018 15:52:50 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos. Verifica-se da certidão retro, que este feito está paralisado à espera da realização da perícia médica oficial, contudo, até o momento a informação prestada a este juízo, é que o Estado de Mato Grosso não possui peritos disponíveis à realização da aludida perícia. Assim, não se mostra razoável obstar a entrega da prestação jurisdicional, à espera de disponibilização de peritos pelo Estado, ainda mais quando não existe nem mesmo indício de que as perícias voltem a ser realizadas pelo referido ente público. Ademais, a exigência legal para o caso, não se resume à análise por médico oficial do Estado, já que é possível a realização da avaliação das condições do estado de saúde da parte, por equipe multidisciplinar. Nesse sentido, lanço o seguinte precedente de Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA APRECIADA PELO IMPETRADO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO POR MAIORIA. NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE SEUS EFEITOS. REMARCAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PERÍCIA. LEGALIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 475, DO CPC. 1. Deferida a curatela provisória na análise da tutela de urgência pela autoridade impetrada, convalida-se seu efeito no mérito, rejeitando a preliminar suscitada de ofício pelo relator. 2. O formalismo procedimental exacerbado não se coaduna com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, ainda mais se tratando de jurisdição voluntária. A postergação da entrevista pessoal da interditanda para momento após a perícia não viola o devido processo legal, uma vez que estão garantidos e preservados os seus direitos, nos moldes da tutela de urgência deferida, atento à proteção integral do idoso e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Constitui faculdade do magistrado deferir a produção de perícia por mais de um perito quando se tratar de perícia complexa que abranja mais de uma área do conhecimento. 4. Preliminar de ofício rejeitada por maioria. Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJ-DF 07105712720178070000 DF 0710571-27.2017.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, considerando a disposição do art. 753, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a realização de um estudo psicossocial do caso, pela equipe multidisciplinar do juízo, para analisar a atual situação, cujo relatório deverá ser apresentado no prazo de até 90 (noventa) dias. Com o relatório, digam as partes, após, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANEIDE MARTINS DE FREITAS DO AMARAL, digitei. Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento Nº 56/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a parte requerente, por meio de seu patrono constituído, para cumprir o requerido na manifestação ministerial de id. 224077694.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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