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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006236-57.2003.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [LM RIO PRETO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP - CNPJ: 56.851.199/0001-16 (EMBARGADO), EDER FASANELLI RODRIGUES - CPF: 102.911.698-99 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES - CPF: 267.455.771-00 (ADVOGADO), ADOLFO NATALINO MARCHIORI - CPF: 260.516.308-30 (ADVOGADO), REYNALDO RAPHAEL VARANI DA SILVA - CPF: 032.621.117-91 (ADVOGADO), CENTRO DE SAUDE SANTA CRUZ LTDA - ME - CNPJ: 00.885.467/0001-66 (EMBARGANTE), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GELSON RICARDO DA CRUZ registrado(a) civilmente como GELSON RICARDO DA CRUZ - CPF: 303.115.869-53 (EMBARGANTE), DANIEL GOMES BRITO - CPF: 212.587.405-91 (ADVOGADO), MARLON RICARDO STURMER DA CRUZ - CPF: 045.195.305-39 (ADVOGADO), NELSON RICARDO DA CRUZ - CPF: 370.130.179-49 (EMBARGANTE), DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO - CPF: 029.710.179-07 (ADVOGADO), AROLDO RICARDO DA CRUZ JUNIOR - CPF: 545.081.421-68 (EMBARGANTE), NELSON RICARDO DA CRUZ - CPF: 370.130.179-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 368.734.508-47 (ADVOGADO), RAFAEL RODRIGUES SCARIN - CPF: 441.028.118-69 (ADVOGADO), MARLON RICARDO STURMER DA CRUZ - CPF: 045.195.305-39 (ADVOGADO), PAULO ALEXANDRE BLOTA FASANELLI - CPF: 371.478.528-00 (ADVOGADO), CENTRO DE SAUDE SANTA CRUZ LTDA - ME - CNPJ: 00.885.467/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEOMADSON AMORIM SILVA - CPF: 073.169.655-76 (ADVOGADO), GELSON RICARDO STURMER DA CRUZ FILHO - CPF: 060.988.526-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos Embargantes, apenas para fixar honorários sucumbenciais decorrentes do reconhecimento de excesso de execução, mantidos os demais capítulos da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Os Embargantes sustentam omissão, contradição e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o Acórdão anterior desta Câmara teria admitido a possibilidade de impugnação posterior da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, afastando a ocorrência de preclusão ou coisa julgada quanto à matéria. Alegam, ainda, ausência de citação válida, inexistência de poderes específicos dos patronos para recebimento de citação e falta de republicação da decisão de Id. 114660012. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão da desconsideração da personalidade jurídica; (ii) se houve omissão quanto à alegada ausência de citação válida, republicação da decisão de Id. 114660012 e fluência do prazo para impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria julgada. 4. O Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara anulou parcialmente o feito apenas a partir da decisão de Id. 114660012, proferida em 2021, sem desconstituir a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida em 20/03/2014. 5. A expressão constante do julgado anterior segundo a qual os sócios poderiam impugnar a decisão “pelos meios cabíveis” não autoriza reabertura irrestrita da controvérsia, mas apenas utilização das vias processuais compatíveis com os limites da nulidade reconhecida. 6. Não há contradição interna, omissão ou obscuridade no Acórdão embargado, mas apenas inconformismo dos Embargantes com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “Não há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão que reconhece que a nulidade anteriormente declarada no cumprimento de sentença ficou limitada aos atos expressamente delimitados no julgamento anterior, preservando-se a validade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica.” _________ Dispositivos relevantes: arts. 9º, 10, 105, 239, 242, 272, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; art. 50 do Código Civil; arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Nelson Ricardo da Cruz e Aroldo Ricardo da Cruz Junior em virtude do Acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação por eles interposto. Os Embargantes alegam a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado. Aduzem que a Câmara interpretou equivocadamente a decisão colegiada anteriormente proferida, especialmente ao reconhecer a existência de coisa julgada e preclusão quanto ao decisum de desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam que o próprio Acórdão paradigma admitiu a possibilidade de impugnação posterior pelos sócios após a respectiva ciência da decisão. Afirmam que a regularidade anteriormente reconhecida diz respeito apenas ao procedimento adotado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, especialmente quanto à possibilidade de bloqueio de ativos antes da citação dos sócios executados, sem impedir posterior exercício do contraditório quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o Acórdão também apresenta incongruência lógico-jurídica ao reconhecer simultaneamente a possibilidade de impugnação posterior e a formação de coisa julgada sobre a matéria. Apontam omissão quanto à falta de republicação da decisão de Id. 114660012, a qual, segundo defendem, deveria ter servido como marco para reinício da marcha processual e da contagem de prazo para apresentação de impugnação pelos sócios executados. Verberam que o julgado é obscuro quanto aos marcos processuais considerados válidos para fins de início e término do prazo de impugnação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Assentam, ainda, que não houve enfrentamento da alegação relativa à inexistência de poderes específicos conferidos aos patronos para recebimento de citação, e sustentam a necessidade de citação pessoal dos sócios executados, bem como a inexistência de convalidação formal da citação ou de fluência regular do prazo para impugnação da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento de preclusão e coisa julgada quanto à decisão de desconsideração da personalidade jurídica, determinar o regular processamento da impugnação apresentada pelos sócios executados, revogar a desconsideração da personalidade jurídica, excluir os Embargantes do polo passivo e liberar os valores constritos. Subsidiariamente, requerem manifestação expressa acerca dos marcos processuais relacionados à impugnação da desconsideração da personalidade jurídica, bem como o prequestionamento dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 9º, 10, 105, 239, 242, 272, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. Manifestação da Embargada, L M Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. no Id. 360122382. Nas razões do Recurso, os Embargantes comunicaram o óbito de Gelson Ricardo da Cruz e requereram a suspensão da marcha processual. Acolhi o pedido e concedi prazo para a devida regularização processual (Id. 362272862). O Espólio de Gelson Ricardo da Cruz, representado pelo Inventariante Gelson Ricardo Strumer da Cruz Filho, pugna pela habilitação nos autos (Id. 363468363). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, De início, considerando a juntada da Certidão de Óbito e do Termo de Compromisso de Inventariante devidamente assinado, nos termos do artigo 691, do CPC, defiro o pedido de habilitação do Espólio de Gelson Ricardo da Cruz, na qualidade de sucessor do de cujus. Quanto ao mérito, relembro que o Recurso Integrativo tem natureza restrita e se destina ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Essa via processual, portanto, não se presta ao reexame da causa, à alteração da conclusão adotada pelo Colegiado ou à renovação de discussão já resolvida no julgamento do Recurso principal. No caso, os Embargantes sustentam, em síntese, a existência de contradição, omissão e obscuridade no Acórdão, sob o argumento de que esta Câmara teria reconhecido, de forma indevida, a preclusão ou coisa julgada quanto à decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Centro de Saúde Santa Cruz Ltda. – ME. Alegam que o Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, no julgamento da Apelação de Id.128518178, teria admitido a possibilidade de impugnação posterior da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o Acórdão embargado não poderia concluir pela impossibilidade de rediscussão da matéria. Aduzem, ainda, que não houve citação válida dos sócios Nelson Ricardo da Cruz e Aroldo Ricardo da Cruz Junior, que os Advogados constituídos não tinham poderes específicos para receber citação, que não teria ocorrido republicação válida da decisão de Id. 114660012 e que, por isso, não teria fluído prazo regular para impugnação da desconsideração. Não lhes assiste razão. A controvérsia suscitada nos Embargos exige a correta delimitação do que foi decidido no Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara. O Acórdão de Id. 128518178 não anulou a decisão de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 20/03/2014, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Naquela oportunidade, o Juiz de primeiro grau acolheu o pedido da Exequente diante da ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, da notícia de inatividade da empresa e do insucesso das diligências executivas, determinando que a constrição alcançasse bens dos sócios, com a respectiva citação e intimação pessoal. O Acórdão anterior, ao contrário do que sustentam os Embargantes, delimitou expressamente o alcance da nulidade reconhecida. Naquele julgamento, esta Câmara proveu parcialmente o Recurso e anulou o feito apenas a partir da decisão de Id. 114660012, proferida em 2021, com determinação de republicação constando os nomes e números de inscrição na OAB dos novos patronos. A decisão de Id. 114660012 não é a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada. Trata-se de decisão posterior, datada de 2021, que tratou da busca de endereços dos executados Nelson Ricardo da Cruz e Aroldo Ricardo da Cruz Junior, bem como da solicitação de informações e bloqueio de ativos em nome de Gelson Ricardo da Cruz pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 547.857,79 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Portanto, a anulação determinada no Acórdão anterior teve marco temporal e objeto bem definidos: os atos praticados a partir da decisão de Id. 114660012, em razão da ausência de intimação regular dos patronos constituídos pelos Executados. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica, proferida em 2014, ficou fora do alcance da nulidade então reconhecida. Essa conclusão não decorre de interpretação ampliativa do Acórdão anterior, mas de seu próprio dispositivo, que fixou expressamente o termo inicial da nulidade. Também não há incompatibilidade lógica entre o trecho do Acórdão anterior segundo o qual os sócios poderiam impugnar a decisão “pelos meios cabíveis” e a conclusão adotada no Acórdão embargado. A expressão “meios cabíveis” não significa autorização para reabertura indefinida da discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afasta a incidência da preclusão processual. Significa apenas que, após ciência regular dos atos, os executados poderiam utilizar os instrumentos processuais adequados ao estágio do feito e aos limites objetivos da nulidade reconhecida, e foi exatamente isso que ocorreu. Após o retorno dos autos à origem e a regularização das intimações, os Executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, na qual suscitaram prescrição, invalidade da desconsideração da personalidade jurídica e excesso de execução. A matéria foi apreciada pelo Juíza de primeiro grau, que reconheceu apenas o excesso apontado pela Contadoria Judicial, no montante atualizado de R$ 79.840,49 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), liberado em favor de Gelson Ricardo da Cruz em razão de seu grave estado de saúde, e extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação. Em seguida, os Executados interpuseram nova Apelação, na qual renovaram a tese de nulidade da sentença, prescrição da pretensão executiva contra os sócios, inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, necessidade de revogação da desconsideração da personalidade jurídica, pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, além de honorários em razão do excesso de execução. A Câmara, expressamente, enfrentou essas matérias. Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, consignou-se que a decisão recorrida analisou, de modo suficiente, os pontos centrais da controvérsia, especialmente prescrição, validade da desconsideração e excesso de execução. No que tange à prescrição, registrou-se que a tese já havia sido examinada e rejeitada no julgamento anterior desta Câmara, com aplicação do Verbete 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de desídia imputável à Exequente. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, assentou-se que o Acórdão anterior preservou a validade do ato que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, pois a nulidade então reconhecida ficou limitada aos atos posteriores à decisão de Id. 114660012, praticados sem intimação regular dos patronos constituídos. No que concerne ao excesso de execução, o Acórdão embargado manteve os cálculos homologados, com adoção do termo inicial dos juros moratórios na citação válida da empresa na fase de conhecimento, e reconheceu o direito dos Executados aos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico decorrente do excesso apurado. Diante disso, não há omissão. O fato de o Acórdão não ter acolhido a interpretação defendida pelos Embargantes sobre o alcance do julgamento anterior não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. A matéria foi examinada e decidida com fundamento na cronologia processual, no dispositivo do Acórdão anterior e na delimitação objetiva da nulidade reconhecida. De igual modo, não há falar em obscuridade. A conclusão do Acórdão embargado é clara: a nulidade reconhecida no julgamento anterior teve início apenas a partir da decisão de Id. 114660012, de 2021, e não alcançou a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida em 2014. Por essa razão, a rediscussão do mérito da desconsideração, nesta fase processual, não encontra espaço. Relativamente à contradição, sabe-se que para efeitos de Embargos de Declaração, é aquela existente dentro do próprio pronunciamento judicial, entre suas premissas, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições inconciliáveis constantes do mesmo julgado. No caso, os Embargantes não apontam incompatibilidade interna do Acórdão embargado. O que fazem é confrontar a interpretação adotada pela Câmara com a leitura que pretendem extrair do Acórdão anterior. Trata-se de discordância quanto ao alcance jurídico da decisão anterior, e não de contradição sanável pela via integrativa. Em momento algum foi assentado no Acórdão recorrido que, de um lado, que a decisão de desconsideração foi anulada, e, de outro, que ela permaneceu válida. A conclusão foi única e coerente: a nulidade anterior alcançou os atos praticados a partir da decisão de Id. 114660012, mas não desconstituiu a decisão originária que redirecionou a execução aos sócios. A alegação de ausência de republicação da decisão de Id. 114660012 também não revela vício do Acórdão. O próprio julgamento embargado consignou que, após o retorno dos autos à origem, houve regularização das intimações, apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, remessa dos autos à Contadoria Judicial, reconhecimento de excesso de execução e posterior prolação de nova sentença. Assim, os Embargantes exerceram defesa ampla em momento posterior à nulidade reconhecida, inclusive com acolhimento parcial de sua impugnação quanto ao excesso. A pretensão dos Recorrentes, ao sustentar a ausência de republicação como fundamento para reabrir toda a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, busca ampliar os efeitos do Acórdão anterior para atingir ato que o próprio dispositivo daquele julgamento não anulou e, por óbvio, tal ampliação não é possível em Embargos de Declaração. A tese relativa à ausência de poderes específicos dos advogados para receber citação também não altera a conclusão. A decisão de 2014 determinou a citação pessoal dos sócios. O Acórdão anterior registrou que Gelson Ricardo da Cruz foi citado por hora certa em 27/04/2015 e que, em 04/06/2021, Nelson Ricardo da Cruz e Aroldo Ricardo da Cruz Junior compareceram espontaneamente aos autos, juntamente com Gelson, ocasião em que apresentaram manifestação e juntaram procurações. Além disso, conforme reiteradamente disposto neste voto, o vício reconhecido no julgamento anterior não foi a invalidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, mas a ausência de intimação dos novos patronos em publicações posteriores. Por esse motivo, a discussão sobre poderes para receber citação não demonstra omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, mas apenas tentativa de reabrir debate já delimitado pelo julgamento anterior. O que se conclui, portanto, é que, em verdade, os Embargantes pretendem nova apreciação da mesma controvérsia já resolvida pelo Colegiado: a extensão da nulidade reconhecida no Acórdão anterior e a possibilidade de rediscussão da desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual, o que é inviável na estreita via do Recurso Integrativo. Por fim, quanto ao prequestionamento, registro que o Julgador não está obrigado a acolher a interpretação defendida pela parte, tampouco a responder, em separado, a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, para fins de prequestionamento, ficam expressamente analisadas as teses relativas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, aos arts. 9º, 10, 105, 239, 242, 272, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 50 do Código Civil. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2026