Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001196-68.2017.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001196-68.2017.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001196-68.2017.8.11.0085.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILBERTO BORTOLE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de “ação de restabelecimento de benefício previdenciário com pedidos alternativos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência” proposta por GILBERTO BORTOLE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que está acometido de doença que o impossibilita para as atividades laborais, fazendo jus ao benefício vindicado. Com a inicial, juntou documentos ao Id. 35037003 – fls. 17/38. A inicial foi recebida ao Id. 35037003 – f. 92/95, sendo indeferida a tutela antecipada, determinado à realização de perícia médica, bem como determinada a citação da parte requerida. Laudo pericial ao Id. 55565224. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao Id. 56234433. Impugnação à contestação ao Id. 63097877. O feito foi saneado ao Id. 76405938, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal. Em sede de solenidade de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora e colhido o seu depoimento pessoal. Outrossim, a requerente apresentou alegações finais remissivas à inicial, ao passo que a Autarquia demandada quedou-se ausente, precluindo seu prazo para apresentação das alegações finais (Id. 92958488). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com pedidos alternativos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que alega estar incapacitado para o trabalho. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, verifico que os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício do auxílio-doença. Com efeito, a parte autora instruiu a inicial com documentos para a comprovação da qualidade de segurado especial. Diante da dificuldade do rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência vem flexibilizando quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.[1]” É nesse sentido que o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural, in verbis: 1.1 Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 1.2 Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 1.3 Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.4 Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 1.5 Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 1.6 A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 1.7 Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 1.8 Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.9 Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 1.10 CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.11 Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.12 Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 1.13 Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 1.14 Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 1.15 Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 1.16 Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 1.17 Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). Quanto à comprovação da condição de segurado especial, a parte autora acostou aos autos como início de prova material os documentos de Id. 35037003 – f. 28/38. Corroborando a comprovação do labor rural, têm-se os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência, conforme mídia ao Id. 92958488. Analisando a prova pericial, observa-se que a “expert” concluiu de maneira categórica, no laudo pericial de Id. 55565224, que a incapacidade laborativo do autor é parcial e temporária para sua atividade habitual, qual seja, lavrador. Vejamos: “(...) 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? Resposta: Portadora de alterações degenerativas na coluna. Sim (...) 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando -o(a) à incapacidade total ou parcial? Resposta: Parcial. Incapaz para atividades de lavrador. Periciando deve evitar atividades que envolvam esforço físico, levantamento de peso excessivo, posições viciosas. 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando -o(a) à incapacidade permanente ou temporária? Resposta: Temporária. Periciando deve evitar atividades que envolvam esforço físico, levantamento de peso excessivo, posições viciosas. (...) 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? Resposta: 6 meses”. Dessa forma, conclui-se que a parte autora, à época do exame pericial, encontrava-se parcialmente e temporariamente incapacitado para realizar atividades que exijam esforço físico, sendo que, conforme o laudo pericial, o prazo estimado da incapacidade é de 06 (seis) meses. Nesse diapasão, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-doença, imperiosa se faz a parcial procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor está impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de auxílio-doença em favor de GILBERTO BORTOLE, devidos desde a da cessação administrativa (24/05/2016), perdurando pelo período 06 (seis) meses. DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Sobre as parcelas em atraso, incidirá correção monetária a ser calculada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mediante utilização do IPCA-E, e juros de mora conforme critérios da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação. 09000857529 JLBPS.143 JLBPS.55 JLBPS.55.3 – AÇÃO RESCISÓRIA – PREVIDENCIÁRIO – DOCUMENTO NOVO CAPAZ, POR SI SÓ, DE GARANTIR PRONCUNCIAMENTO FAVORÁVEL – RURÍCOLA – CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS – RESCISÃO DO JULGADO – NOVO JULGAMENTO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – ART. 143 DA LEI 8.213/91 – REQUISITOS – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –... 8- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... (TRF 3ª R. – AR 0003516-28.2008.4.03.0000/SP – 3ª S. – Relª Desª Fed. Lucia Ursaia – DJe 18.05.2018 – p. 296) No mesmo sentido: Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citação. (TRF 4ª R. – Ap-RN 5014728-59.2013.4.04.7112 – 5ª T. – Rel. Altair Antonio Gregorio – J. 08.05.2018). Consigno que, do cálculo das parcelas em atraso, deverão ser decotadas as prestações recebidas administrativamente (20/02/2020 a 30/07/2020), conforme Id. 56234434. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do Segurado: Gilberto Bortole; Benefício Concedido: Auxílio-doença pelo período de 06 meses; Renda Mensal Atual: Um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): Data da cessação administrativa (24/05/2016); Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Providências pela Secretaria. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. ANTONIO IRIS DA COSTA JÚNIOR Juiz Substituto [1] STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.

04/10/2022, 00:00

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