Monitória 1057675-31.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1057675-31.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/09/2024, 15:52

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 14:11

Definitivo

06/08/2024, 14:11

Trânsito em julgado

06/08/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 16:43

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:08

Publicação

07/05/2024, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1057675-31.2019.8.11.0041.. REU: TRANSPORTADORA MURALHA LTDA - ME, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TRANSPORTADORA MURALHA LTDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES e CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES, condenando os réus ao pagamento de R$ 658.717,10, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem impulso dos autos pela autora, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TRANSPORTADORA MURALHA LTDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES e CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos 28/05/2009 firmaram as partes o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – nº. 444.900.867 – Operação nº 52219906, bem como os Contratos Aditivos de Retificação e Ratificação de Instrumento de Constituição de Garantias do Cartão BNDES, aos 02/07/2014 e aos 30/01/2015, alterando o valor do contrato para R$ 333.000,00 e que, a partir de 16/03/2016, não honraram com o saldo devedor constituído na operação, implicando no vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 658.717,10, atualizada até a data de 16/12/2019. Posto isso, pleiteia pela condenação dos réus ao pagamento do montante anunciado ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 658.717,10 e acostou documentos. Os réus foram citados no Id. 65463276 e Id. 136388607 e, conforme certificado no Id. 142435950, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Considerando a falta de manifestação da parte ré, recaem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial. Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor.” Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, bem assim em vista de a revelia da parte ré, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 26873587 e Id. 26873588 que firmaram as partes o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – nº. 444.900.867 – Operação nº 52219906, sendo aos 30/01/2015 firmado o aditivo Id. 26873589, sendo no Id. 26874094 coligidas as suas cláusulas gerais. E no Id. 26874107 acostou o demonstrativo de conta vinculada, que demonstra a utilização do crédito e sua atualização. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 17:13

Procedência

03/05/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES para ciência acerca da certidão de objeto de pé de Id. 142423246. Saliento desde já, que o documento acima basta ser impresso pelo interessado, uma vez que já é assinado digitalmente dentro sistema PJE, portanto gozando de fé pública. Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES para ciência acerca da certidão de objeto de pé de Id. 142423246. Saliento desde já, que o documento acima basta ser impresso pelo interessado, uma vez que já é assinado digitalmente dentro sistema PJE, portanto gozando de fé pública. Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 13:41

Ato ordinatório

26/02/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1057675-31.2019.8.11.0041.. REU: TRANSPORTADORA MURALHA LTDA - ME, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TRANSPORTADORA MURALHA LTDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES e CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES, condenando os réus ao pagamento de R$ 658.717,10, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem impulso dos autos pela autora, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de TRANSPORTADORA MURALHA LTDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES e CLAUDIA REGIA ARAUJO RODRIGUES, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos 28/05/2009 firmaram as partes o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – nº. 444.900.867 – Operação nº 52219906, bem como os Contratos Aditivos de Retificação e Ratificação de Instrumento de Constituição de Garantias do Cartão BNDES, aos 02/07/2014 e aos 30/01/2015, alterando o valor do contrato para R$ 333.000,00 e que, a partir de 16/03/2016, não honraram com o saldo devedor constituído na operação, implicando no vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 658.717,10, atualizada até a data de 16/12/2019. Posto isso, pleiteia pela condenação dos réus ao pagamento do montante anunciado ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 658.717,10 e acostou documentos. Os réus foram citados no Id. 65463276 e Id. 136388607 e, conforme certificado no Id. 142435950, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Considerando a falta de manifestação da parte ré, recaem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial. Sobre a presunção de veracidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): “Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor.” Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, bem assim em vista de a revelia da parte ré, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro”. A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 26873587 e Id. 26873588 que firmaram as partes o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES – nº. 444.900.867 – Operação nº 52219906, sendo aos 30/01/2015 firmado o aditivo Id. 26873589, sendo no Id. 26874094 coligidas as suas cláusulas gerais. E no Id. 26874107 acostou o demonstrativo de conta vinculada, que demonstra a utilização do crédito e sua atualização. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

06/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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