Execução de Título Extrajudicial 0007983-42.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007983-42.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0007983-42.2003.8.11.0041 Requerente(s): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Requerido(s): FERNANDA MENEGALE MOZER BRAGA e outros DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em face de FERNANDA MENEGALE MOZER BRAGA e Outro, distribuída em 09 de junho de 2003, objetivando o recebimento do valor de R$ 635.265,29, consubstanciado de Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia de Cédula de Produto Rural. A presente ação foi distribuída em 09/06/2003, sendo recebida a inicial, e determinada a citação e a expedição de mandado de execução. A parte executada ofertou bens à penhora, sendo devidamente efetivada 19/09/2006, sobre fração de imóvel rural (Matrícula nº 3.345, CRI de Paranatinga/MT); julgamento de improcedência dos Embargos à Execução em 2007; e sucessivos ciclos de avaliação e tentativa de alienação judicial. Recentemente, após a homologação de nova avaliação no vultoso montante de R$ 37.278.000,00 (ID 173614589), realizaram-se hastas públicas em 23/06/2025 e 01/07/2025, as quais restaram negativas/infrutíferas por ausência de lançadores (ID 199615559). Instaurado o contraditório acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 216755083), a executada pugnou pelo reconhecimento desta prejudicial e, subsidiariamente, pela extinção por abandono da causa (ID 217940820). A exequente, por seu turno, refutou as teses, demonstrando o histórico de impulsos processuais e a higidez da constrição patrimonial (ID 217730643), reiterando o pedido de designação de novo certame expropriatório (ID 206083952). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Suscita a executada a extinção do feito por abandono, calcada em suposta inércia da exequente após intimações pessoais. Sem razão, contudo. A extinção por abandono da causa, no rito executivo, pressupõe a desídia absoluta do credor em promover os atos que lhe competem, após intimação específica. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente tem atuado de forma incisiva, custeando avaliações, diligenciando perante cartórios imobiliários e peticionando para a realização de leilões. Eventuais interregnos ou dificuldades na efetivação de atos de comunicação (como as certidões de "mudou-se") não configuram o animus de abandonar a lide, mormente quando a parte comparece espontaneamente e demonstra inequívoco interesse na satisfação do crédito. A controvérsia cinge-se à aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil. A executada argumenta que os hiatos temporais entre atos expropriatórios eficazes fulminaram a pretensão executória. Entretanto, tal tese não resiste ao cotejo com a dogmática processual aplicada ao caso concreto. Primeiramente, é cediço que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150/STF), e sua fluência inicia-se após o decurso do prazo de suspensão de um ano por ausência de bens penhoráveis. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso. A parte exequente sempre se manifestou quando provocada e tomou as providências necessárias para o prosseguimento da execução, não havendo nos autos comprovação de que tenha permanecido inerte por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos. A propósito, vejamos o entendimento recente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cooperativa de Crédito contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada em 10/12/2012, sob o fundamento de que, desde 05/06/2014, a exequente tinha ciência da inexistência de bens penhoráveis, tendo transcorrido prazo superior a três anos sem localização de patrimônio, com base na tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC (IAC). A apelante sustenta a inexistência de inércia, a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da alegada ausência de inércia da exequente e da inexistência de suspensão formal do processo nos termos do art. 921 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma processual não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC, de modo que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não alcançam situações anteriores à sua vigência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (IAC), estabelece que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. A prescrição intercorrente pressupõe inércia injustificada do credor, caracterizada pela paralisação do processo por prazo superior ao prescricional, o que não se configura quando o exequente promove diligências voltadas à satisfação do crédito. A exequente impulsiona regularmente o feito, realiza pesquisas patrimoniais via Bacenjud e Renajud, requer diligências via Infojud e interpõe agravo de instrumento contra decisão que indefere providência executiva, demonstrando atuação contínua e diligente. Não há decisão formal de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921 do CPC, circunstância que impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A demora na tramitação decorrente das dificuldades na localização de bens do devedor não pode ser imputada ao credor diligente, afastando-se a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura mediante comprovação de inércia do exequente após suspensão formal do processo, não se caracterizando quando demonstrada atuação diligente voltada à satisfação do crédito. A inexistência de decisão de suspensão nos termos do art. 921 do CPC impede o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 921, §§ 1º e 4º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018 (IAC); TJMT, N.U 0000510-68.2008.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16/08/2023; TJMT, N.U 0000612-39.2016.8.11.0019, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 11/02/2026; TJMT, N.U 0000057-20.2005.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 05/02/2025; TJMT, N.U 1027223-88.2024.8.11.0000, Vice-Presidência, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 11/03/2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00001345720148110033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/03/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2026) (grifo nosso) Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. DA CONTINUIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS Superadas as prejudiciais, assiste razão à exequente quanto à necessidade de renovação dos atos de alienação. O fato de os leilões anteriores terem sido desertos sugere a conveniência de flexibilizar as modalidades de pagamento para atrair potenciais arrematantes, preservando-se o equilíbrio entre a menor onerosidade ao devedor e a máxima eficácia ao credor. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não se considera vil o lance que atinja 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, patamar que deve ser mantido para o segundo leilão. Outrossim, o parcelamento do lance, nos moldes do art. 895 do CPC, é medida que favorece a liquidez da hasta pública. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente e a pretensão de extinção por abandono da causa, pelas razões soerguidas. Defiro o pedido de designação de nova temporada de leilão judicial do imóvel penhorado (Matrícula nº 3.345 - CRI de Paranatinga/MT), devendo a Secretaria observar as cautelas de estilo. Fixo, para fins de arrematação em 2º leilão, o preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação homologada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Autorizo o pagamento parcelado do lance, conforme as regras estabelecidas no art. 895 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício à Central de Praças e Leilões para a inclusão do bem na próxima pauta disponível, intimando-se as partes, por seus patronos, acerca das datas designadas. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:10

Publicação

04/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007983-42.2003.8.11.0041. Autor: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA Réu: FERNANDA MENEGALE MOZER BRAGA e outros Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Considerando que as tentativas de hasta pública restaram infrutíferas até o presente momento, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifestem-se os executados. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 09:33

Mero expediente

01/12/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:21

Publicação

18/08/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Todas as movimentações(570)