Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004353-74.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004353-74.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:19

Definitivo

23/04/2026, 14:37

Publicação

23/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:02

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:31

Publicação

23/01/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004353-74.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA, RODRIGO TAUIL ADOLFO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Michael Henrique Parreira da Silva e Rodrigo Tauil Adolfo em face do Estado de Mato Grosso. Foi bloqueado pelo juízo o valor de R$ 1.959,52, o qual foi levantado para as partes conforme alvará de id. 209527685. Ocorre que decorreu considerável lapso temporal entre o requerimento de cumprimento de sentença e a expedição do alvará, bem como posterior depósito do valor pelo executado. Nesse viés, nota-se que o pagamento do Estado é ligeiramente superior ao valor que foi bloqueado pelo juízo. Assim, a fim de que os exequentes não suportem prejuízo pela ausência de atualização do valor devido, providencie a serventia a expedição de alvará complementar em favor dos exequentes no valor da diferença entre o que já foi levantado no id. 209527685 e o que o Estado depositou a mais no id. 211620841. Em síntese, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de R$ 62,64 (mais eventual correção na conta bancária) em favor de Rodrigo Tauil Adolfo, e R$ 112,33 (mais eventual correção na conta bancária) em favor de Michael Henrique Parreira da Silva. O excedente deverá ser devolvido ao Estado de Mato Grosso, em observância aos dados bancários anexados ao id. 211620841. Após, levantados, pelos exequentes, os valores de requisição de pequeno valor, e diante da ausência de novos requerimentos executórios, considera-se cumprida a obrigação, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de janeiro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:25

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004353-74.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: MICHAEL HENRIQUE PARREIRA DA SILVA, RODRIGO TAUIL ADOLFO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Michael Henrique Parreira da Silva e Rodrigo Tauil Adolfo em face do Estado de Mato Grosso. Foi bloqueado pelo juízo o valor de R$ 1.959,52, o qual foi levantado para as partes conforme alvará de id. 209527685. Ocorre que decorreu considerável lapso temporal entre o requerimento de cumprimento de sentença e a expedição do alvará, bem como posterior depósito do valor pelo executado. Nesse viés, nota-se que o pagamento do Estado é ligeiramente superior ao valor que foi bloqueado pelo juízo. Assim, a fim de que os exequentes não suportem prejuízo pela ausência de atualização do valor devido, providencie a serventia a expedição de alvará complementar em favor dos exequentes no valor da diferença entre o que já foi levantado no id. 209527685 e o que o Estado depositou a mais no id. 211620841. Em síntese, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de R$ 62,64 (mais eventual correção na conta bancária) em favor de Rodrigo Tauil Adolfo, e R$ 112,33 (mais eventual correção na conta bancária) em favor de Michael Henrique Parreira da Silva. O excedente deverá ser devolvido ao Estado de Mato Grosso, em observância aos dados bancários anexados ao id. 211620841. Após, levantados, pelos exequentes, os valores de requisição de pequeno valor, e diante da ausência de novos requerimentos executórios, considera-se cumprida a obrigação, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de janeiro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º FConsiderar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004353-74.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, ARIHUDSON SILVA NEVES, CLAUDIO SALLES PICCHI, VASCO MIL HOMENS ARANTES Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, ARIHUDSON SILVA NEVES, CLAUDIO SALLES PICCHI, VASCO MIL HOMENS ARANTES. Em ID n° 113450111, o executado opôs exceção de pré-executividade em face da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS garantido Integral. Instado, o exequente concordou com a alegação. É o relatório. Em análise da CDA 20124983, por ser o ICMS garantido integral cobrado antecipadamente, por meio de decreto. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. NÃO SUJEIÇÃO. HIGIDEZ DA DISCIPLINA POR LEI ORDINÁRIA. 1. A exigência da reserva legalnão se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexistedever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporalse faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 598677, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05- 05-2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. TEMA 456. 1. No julgamento do Tema 456 da repercussão geral, esta CORTE reputou inconstitucional a exigência contida apenas em decreto estadual, prevendo o recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadoria no território tributante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1302070 MG 5006446-14.2017.813.0223, Primeira Turma, Relator: Alexandre de Moraes, Data de julgamento: 03/05/2021, Data de publicação, 07/05/2021). Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outro estado da Federação pelo programa ICMS garantido integral não foi criada nem por lei ordinária, e tampouco por lei complementar, que é o veículo normativo adequado, mas pelo Decreto Estadual n.º 1944 de 06/10/89 (RICMS), o que torna a exigência do ICMS garantido integral ilegal e inconstitucional. Desse modo, os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. Ocorre que, a exigência antecipada deve estar prevista em lei. O regime da antecipação gera a cobrança do tributo antes da ocorrência do fato gerador, o que viola o princípio da reserva legal em matéria tributária. Somente por meio de lei é admitida a figura da antecipação tributária, nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases, senão vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, apenas, declarar cancelada a CDA 20124983, e, por conseguinte, a extinção parcial da presente execução fiscal, nos termos dos artigos 803, I e parágrafo único do CPC e artigo 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 – LEF. Condeno o expecto a honorários de 10% do valor da CDA cancelada. Entretanto, reduzo os honorários pela metade, em razão do disposto no art. 90, § 4° do CPC. Intimem-se as partes acerca da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 11 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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