Execução de Título Extrajudicial 0022479-32.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0022479-32.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022479-32.2010.8.11.0041. Autor: ADM DO BRASIL LTDA Réu: ILOIDE AUGUSTA MULLER e outros (2) DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA em face de ILOIDE AUGUSTA MULLER e Outros, todos devidamente qualificados. Em decisão anterior (ID 207380413), foi extinta a execução somente em relação ao executado NILSON MULLER, em razão da homologação de seu plano de recuperação judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em face dos demais executados, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar matrícula atualizada dos imóveis penhorados, a fim de verificar sua titularidade, o que foi devidamente cumprido (ID 209663724). Conforme certidão de ID 208002431, foi juntada aos autos decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT nos autos da carta precatória nº 1000063-76.2020.8.11.0017, informando que os atos do leilão envolvendo os imóveis foram suspensos, após já ter ocorrido a arrematação em primeira praça, com depósito das entradas das arrematações. Na referida decisão (ID 208002432), o Juízo deprecado acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelos executados para reconhecer que sua manifestação sobre o edital de leilão foi tempestiva, mas manteve o entendimento de que as questões suscitadas pelos executados, relativas à necessidade de nova avaliação dos imóveis e à recuperação judicial, extravasam os limites da competência do Juízo deprecado, devendo ser apreciadas pelo Juízo deprecante. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação de apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis penhorados, conforme documentos juntados no ID 209663724 e seguintes. Da análise das matrículas, constato que os imóveis penhorados estão registrados em nome de LAURO MÜLLER e CLARA MAZONETTO MANFIO MÜLLER, conforme averbações de consolidação de propriedade fiduciária (AV6-1894, AV13-3357, AV5-6523, AV21-6625, AV18-6626, AV12-6627, AV12-6628, AV12-6629, AV6-6731, AV13-6922 e AV7-9126), sendo, portanto, legítima a penhora realizada. Quanto à questão da avaliação dos imóveis e do prosseguimento dos atos expropriatórios, verifico que os executados questionaram a avaliação dos bens, alegando necessidade de nova avaliação, conforme consta da decisão do Juízo deprecado. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é cabível nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em análise, considerando que já houve arrematação em primeira praça, com depósito das entradas pelos arrematantes, e que os executados não demonstraram de forma objetiva a ocorrência de erro na avaliação ou alteração significativa no valor dos bens desde a avaliação realizada, não se justifica a realização de nova avaliação neste momento processual. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a mera alegação genérica de desvalorização ou valorização do bem, sem elementos concretos que a comprovem, não é suficiente para determinar nova avaliação. Quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios, considerando que já houve arrematação em primeira praça, com depósito das entradas pelos arrematantes, e que não há fundamento legal para anulação do leilão já realizado, deve-se dar prosseguimento aos atos subsequentes à arrematação. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022479-32.2010.8.11.0041. Autor: ADM DO BRASIL LTDA Réu: ILOIDE AUGUSTA MULLER e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA em face de ILOIDE AUGUSTA MULLER e Outros, todos devidamente qualificados. Em decisão anterior (ID 207380413), foi extinta a execução somente em relação ao executado NILSON MULLER, em razão da homologação de seu plano de recuperação judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em face dos demais executados, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar matrícula atualizada dos imóveis penhorados, a fim de verificar sua titularidade, o que foi devidamente cumprido (ID 209663724). Conforme certidão de ID 208002431, foi juntada aos autos decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT nos autos da carta precatória nº 1000063-76.2020.8.11.0017, informando que os atos do leilão envolvendo os imóveis foram suspensos, após já ter ocorrido a arrematação em primeira praça, com depósito das entradas das arrematações. Na referida decisão (ID 208002432), o Juízo deprecado acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelos executados para reconhecer que sua manifestação sobre o edital de leilão foi tempestiva, mas manteve o entendimento de que as questões suscitadas pelos executados, relativas à necessidade de nova avaliação dos imóveis e à recuperação judicial, extravasam os limites da competência do Juízo deprecado, devendo ser apreciadas pelo Juízo deprecante. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação de apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis penhorados, conforme documentos juntados no ID 209663724 e seguintes. Da análise das matrículas, constato que os imóveis penhorados estão registrados em nome de LAURO MÜLLER e CLARA MAZONETTO MANFIO MÜLLER, conforme averbações de consolidação de propriedade fiduciária (AV6-1894, AV13-3357, AV5-6523, AV21-6625, AV18-6626, AV12-6627, AV12-6628, AV12-6629, AV6-6731, AV13-6922 e AV7-9126), sendo, portanto, legítima a penhora realizada. Quanto à questão da avaliação dos imóveis e do prosseguimento dos atos expropriatórios, verifico que os executados questionaram a avaliação dos bens, alegando necessidade de nova avaliação, conforme consta da decisão do Juízo deprecado. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é cabível nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em análise, considerando que já houve arrematação em primeira praça, com depósito das entradas pelos arrematantes, e que os executados não demonstraram de forma objetiva a ocorrência de erro na avaliação ou alteração significativa no valor dos bens desde a avaliação realizada, não se justifica a realização de nova avaliação neste momento processual. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a mera alegação genérica de desvalorização ou valorização do bem, sem elementos concretos que a comprovem, não é suficiente para determinar nova avaliação. Quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios, considerando que já houve arrematação em primeira praça, com depósito das entradas pelos arrematantes, e que não há fundamento legal para anulação do leilão já realizado, deve-se dar prosseguimento aos atos subsequentes à arrematação. Intimem-se as partes desta decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022479-32.2010.8.11.0041. Autor: ADM DO BRASIL LTDA Réu: NILSON MULLER e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) VISTOS Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA em face de NILSON MULLER e Outos, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id. 183583459, o executado informou que seu plano de Recuperação Judicial, no qual, encontrava-se arrolado o crédito da exequente, na qualidade de quirografário, restou homologado. Assim, o débito não pode ser perseguido integralmente em face dos coobrigados, uma vez que encontra-se inteiramente arrolado no plano de recuperação já homologado e que será cumprido, requerendo a extinção da presente ação em face do devedor principal, Nilson Muller. Em petição de ID 189622939, a parte exequente requereu o indeferimento do pedido de exclusão do executado NILSON MULLER do polo passivo, argumentando que a decisão homologatória do plano de recuperação judicial foi impugnada por meio do Agravo de Instrumento nº 10051549620238110000, o qual foi parcialmente provido pelo TJMT para manter as garantias reais da exequente em face do executado, vedando a extinção das ações movidas contra ele. Informou ainda que referido acórdão foi objeto de recurso ao STJ (REsp 2125351/MT), atualmente em análise, não havendo, portanto, trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Em despacho de ID 195275267, este Juízo determinou a intimação da parte executada para manifestação sobre a petição de ID 189622939, no prazo de dez dias. Em manifestação de ID 197241184, o executado NILSON MULLER e outros sustentaram que não é exigido pela Lei 11.101/05 o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano para que se produza a novação dos créditos sujeitos à recuperação judicial, sendo incontroverso que o crédito da exequente encontra-se arrolado no plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente. Argumentaram que a manutenção do devedor principal no polo passivo da execução configura ofensa à função e competência do Juízo Recuperacional. Informaram ainda que os atos do leilão envolvendo os imóveis das matrículas nº 4075, 19497 e 19500, situados em São Félix do Araguaia, foram suspensos por ordem do Juízo deprecado nos autos nº 1000063-76.2020.8.11.0017. Em petição de ID 201243442, a parte exequente se manifestou novamente, requerendo a intimação dos executados para manifestação acerca do parecer mercadológico juntado, nos termos do art. 871, I, do CPC, considerando que o despacho do juízo deprecado apontou sua incompetência para homologação da avaliação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que o executado Nilson Muller, requereu o processamento de sua recuperação judicial, a qual foi deferida no processo nº 0002231-82.2018.8.11.0035, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Ainda, verifico que o plano de recuperação judicial da parte executada já se encontra homologado naqueles autos. Conforme disposto no artigo 59, caput e § 1º da Lei nº 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e sua posterior homologação pelo juízo competente acarreta novação da dívida, constituindo novo título executivo judicial. Deste modo, as execuções individuais existentes em face do recuperando devem ser extintas, e não apenas suspensas, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015). Entretanto, a recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, conforme se extrai de seu artigo 49, § 1º. Assim, na hipótese, não há que se falar que a novação operada nos autos da Recuperação Judicial afasta a possibilidade de execução em face dos devedores solidários e coobrigados. Destarte é o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial ao executado Nilson não suspende a execução em relação aos coobrigados. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido."(REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDORAS PRINCIPAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA TAMBÉM EM DESFAVOR DOS AVALISTAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS AVALISTAS - VALOR NOVADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MONTANTE A SER DECOTADO DA QUANTIA EXECUTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL – ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO – NECESSIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA – PROVIDO. 1. A recuperação judicial somente autoriza a suspensão dos processos em relação à pessoa jurídica recuperanda, não se estendendo aos sócios avalistas, de modo que é perfeitamente cabível o ajuizamento da demanda executiva apenas em face destes (Súmula 581, do STJ). 2. Todavia, no caso dos autos, infere-se que os embargantes/apelantes demonstraram que foi deferida a recuperação judicial da empresa devedora, e que o débito executado integra aqueles créditos relacionados na lista de credores apresentada no processo recuperacional. Logo, da execução deve ser decotado aquele montante a ser quitado na Recuperação Judicial. 3. Não se enquadrando a demanda na hipótese de inestimável ou irrisório proveito econômico e, menos ainda, na hipótese de valor da causa ínfimo, a justificar o arbitramento com base no inciso III, do §4º, do art. 85, a verba honorária fixada deve ser revista, observando-se a regra inserta no §2º, do art. 85, do CPC. 4. Nesse contexto, considerando que, na hipótese, não há condenação, e sendo perfeitamente possível mensurar o proveito econômico obtido, com base neste é que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, com o que ora arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, que diz respeito à diferença entre o valor executado e o devido, a ser apurado em liquidação de sentença (TJMT - Número Único: 0001637-67.2015.8.11.0037 - Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) - Assunto: [Nota Promissória] - Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TITULARIDADE DA INTERVENIENTE HIPOTECANTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PARCIALMENTE EXTINTA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante a parcial extinção da execução quanto à executada Nova JVA Indústria Metalúrgica Ltda., em razão da habilitação do crédito exequendo em seu plano de recuperação judicial, o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Nesse sentido, a Súmula nº. 581 do Superior Tribunal de Justiça ainda estabelece que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 2. Portanto, considerando que o bem objeto da penhora não é de titularidade da devedora em recuperação judicial (Nova JVA Indústria Metalúrgica Ltda) - em relação à qual a demanda foi extinta -, mas da interveniente hipotecante, ora coexecutada (Nova VJA - Indústria Metalúrgica Ltda.), bem como prosseguindo a execução em relação a esta, juntamente com os avalistas e coexecutados Antonio Luiz Rigo e Volmir Supptitz, assiste razão à parte agravante, devendo ser reformada a decisão recorrida, a fim de manter a penhora sobre o imóvel.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522088420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53522088420238217000 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)(grifei) Deste modo, o feito deve ser extinto apenas quanto a parte executada Nilson Muller. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, declaro extinta a execução somente em relação ao executado Nilson Muller, devendo a execução prosseguir em face dos demais. No que se refere ao pedido de leilão, intime-se o exequente para apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada dos imóveis penhorados, afim de verificação de sua titularidade. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022479-32.2010.8.11.0041. Autor: ADM DO BRASIL LTDA Réu: NILSON MULLER e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON MULLER e OUTROS, em face da decisão proferida sob o Id n. 155787550, que deferiu os pedidos da exequente. Os embargantes sustentam que a decisão judicial apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material, uma vez que deferiu o prosseguimento da execução em face dos coobrigados e da interveniente garantidora hipotecaria, bem como deferiu a penhora no imóvel de matrícula 15.578, o qual foi dado como dação em pagamento nos autos da RJ. A embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em que pese os argumentos do embargante, a decisão está clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em contradição ou omissão na conclusão tomada pelo juízo. Na verdade, os embargantes pretendem a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Nesse sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO ART. 535, DO CPC - CONTRADIÇÃO EXTERNA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS. (...) A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 535, Código de Processo Civil. (ED 118032/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 28/09/2015) Assim, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022479-32.2010.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ADM DO BRASIL LTDA Requerido(s): NILSON MULLER e outros (3) Vistos Trata-se de execução movida por ADM do Brasil Ltda. em face de Nilson Muller e Outros, em que a exequente busca o prosseguimento da execução em face dos coobrigados e da interveniente garantidora hipotecária, conforme explicitado em seu último requerimento datado de 30 de março de 2023. O valor atualizado do débito em execução ascende a R$ 40.416.834,63, com honorários de sucumbência calculados em R$ 3.049.029,50, conforme planilha anexa ao processo. A exequente ressalta a solidariedade dos avalistas Lauro Muller e Clara Mazonetto Manfio Muller, bem como da interveniente garantidora hipotecária Iloide Augusta Muller, conforme decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1005154-96.2023.8.11.0000, que garante a manutenção das garantias reais e fidejussórias, assim como as execuções contra os coobrigados. A exequente requer o prosseguimento da execução integral em face dos coobrigados; o reforço da penhora, com a lavratura do auto de penhora sobre os imóveis dos avalistas, e a resposta do ofício solicitado pelo juízo deprecado da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia quanto à venda de 50% dos imóveis já penhorados que pertencem à interveniente garantidora hipotecária Iloide Augusta Muller. É cediço que, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e do Tema Repetitivo 885 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores ou coobrigados. Desse modo, as garantias reais e fidejussórias devem ser preservadas para assegurar a eficácia da execução, como bem determinado pela liminar concedida no Agravo de Instrumento supracitado. Ademais, considerando que os imóveis já penhorados representam apenas 10,6% do débito total, conforme avaliação corrente, e em observância ao art. 874, II do CPC, necessária a ampliação da penhora para abranger bens suficientes que garantam o crédito da exequente. Desta feita, é imperativa a expedição de carta precatória à Comarca de Não-me-Toque (RS) para avaliação e praceamento dos imóveis dos avalistas mencionados. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente nos seguintes termos: A) Determino o prosseguimento da execução de forma integral em face dos coobrigados, mantendo-se todas as garantias conforme liminar vigente. B) Reforço da penhora nos termos do art. 874, II do CPC, autorizando-se a lavratura do auto de penhora sobre os imóveis indicados no ID 114010653. LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do(s) executado(s), na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Expedição de carta precatória à Comarca de Não-me-Toque (RS) para avaliação e praceamento dos imóveis. Responda-se ao ofício do juízo deprecado, autorizando o leilão de 50% dos imóveis já penhorados, pertencentes a Iloide Augusta Muller. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(479)