Execução Fiscal 0005595-04.1994.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0005595-04.1994.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 12:06

Provisório

04/02/2026, 12:33

Execução frustrada

03/02/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:50

Desarquivamento

03/02/2026, 16:49

Provisório

04/06/2025, 14:30

Definitivo

04/06/2025, 14:30

Desarquivamento

04/06/2025, 14:20

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:04

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:35

Publicação

10/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Analisando os autos, verifica-se que não foram localizados bens para penhora. Prescreve a Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. O Tema nº. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Com essas considerações: I. Determino a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). II. A suspensão do prazo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (4/2/2025_). III. Intimada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem a indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório. IV. Ressalta-se que, mesmo havendo pedido de nova penhora, o processo continuará suspenso, uma vez que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Provisório

06/02/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Analisando os autos, verifica-se que não foram localizados bens para penhora. Prescreve a Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. O Tema nº. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Com essas considerações: I. Determino a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). II. A suspensão do prazo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (__4/2/2025___). III. Intimada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem a indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório. IV. Ressalta-se que, mesmo havendo pedido de nova penhora, o processo continuará suspenso, uma vez que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. O(a) exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao(a) executado(a), por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio do(a) executado(a). O pedido de ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o(a) executado(a) venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o(a) executado(a) não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículo(s) automotor(es) cadastrados em nome do(a) executado(a). Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Não sendo localizado veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, a secretaria deverá intimar o(a) exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito RENAJUD Restrições Francisco Rogério Barros Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ Pesquisar RENAJUD-WS (404): Veiculo não encontrado no Renavam

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0005595-04.1994.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO NEGRO LTDA, JOAO RIBEIRO TOSTA VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opõe embargos de declaração quanto à decisão acolheu a Exceção de Pré-Executividade excluindo do polo passivo o executado ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO TOSTA. Segundo a embargante, a decisão embargada é irregular, pois “a matéria relativa a essa questão já havia sido decicidida anteriormente pelo r. Juízo, sendo, portanto, VEDADO decidir novamente a respeito de questões anteriormente já deliberadas”. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - SENTENÇA Intime-se. RONDONÓPOLIS, 27 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0005595-04.1994.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO NEGRO LTDA, JOAO RIBEIRO TOSTA VISTO. ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO TOSTA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, pois “desde 07 de agosto de 1992 o requerido João Ribeiro Tosta, aqui representado por seu espólio, não era mais sócio da pessoa jurídica, tendo ingressado na sociedade Luzia Maria José Caldeira, que juntamente com Marcionilio Ribeiro Tosta passaram a ser os sócios da pessoa jurídica executada”. A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, dizendo que “não há como aceitar a nova exceção oposta, até porque todas as questões estão atingidas pela preclusão consumativa, não podendo, a executada, oferecer nova defesa, como se pudesse, a conta-gotas, renovar sua defesa”. É o relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em debate, as razões pelas quais os sócios levantam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução não necessitam maiores investigações, podendo a questão ser discutida em exceção de pré-executividade, motivo pelo qual declaro ser apropriada essa medida para questionar a ilegitimidade passiva dos ex-sócios da empresa executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso dos autos, o débito originou-se em virtude da empresa COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS RIO NEGRO LTDA ter deixado de recolher o ICMS devido por suas operações realizadas em 1990. O exame da segunda alteração de contrato social juntado no id Num. 125058312 - Pág. 1, com registro na Junta Comercial em 02/09/1992, revela, nas cláusulas quarta, quinta e sexta, que o executado JOÃO RIBEIRO TOSTA retirou-se da sociedade, cedendo a totalidade de suas cotas à sócia admitida LUZIA MARIA JOSÉ CALDEIRA, sendo atribuída a MARCIONILIO RIBEIRO TOSTA a gerência e administração da sociedade, conforme cláusula nona da referida alteração contratual. De acordo com iterativa jurisprudência, para fins de caracterização da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é necessário que o sócio-administrador tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, sendo certo que o mero inadimplemento não basta para configurar aquela hipótese de responsabilização. Confira-se: “As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no artigo 135 do CTN não se fundam no mero inadimplemento da sociedade, mas na conduta dolosa ou culposa especificamente apontada pelo legislador, que vem a ser a ocorrência de um ato praticado com excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica” (REsp. n.º 621.900. Primeira Turma. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. DJ de 31/5/2004). De outra parte, a orientação jurisprudencial também vem se sedimentando no sentido de que, havendo dissolução irregular da sociedade, é possível o redirecionamento do executivo fiscal para os sócios-administradores. Diante das premissas acima citadas, é possível afirmar que a dissolução irregular da sociedade, em princípio, configura infração à lei a ensejar a incidência do CTN, art. 135, III. Contudo, se o ato de dissolver irregularmente a sociedade legitima a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, parece razoável concluir que apenas os sócios efetivamente responsáveis por tais condutas podem vir a ser chamados ao pagamento dos débitos da sociedade que foram deixados em aberto. Dito de outra forma, não há coerência em se pretender a responsabilização do sócio que, mesmo tendo estado à frente da sociedade ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, há algum tempo já havia se retirado do quadro societário, tendo a empresa prosseguido em suas atividades normais por meio de novos sócios administradores, como é o caso deste feito. Entendimento em contrário, implicaria, na prática, imputar responsabilidade – ao sócio que se retirou – pelo mero inadimplemento da sociedade, o que, como antes assinalado, a jurisprudência é pacífica em não admitir. Afinal, se já havia se retirado e a empresa, ainda assim, manteve-se em funcionamento, afastada fica a responsabilidade do ex-sócio, mesmo que venha a ocorrer posterior dissolução irregular da sociedade. Por sinal, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA vem se manifestando nesse sentido: “(...) Descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular.” (REsp. n.º 436.802. Segunda Turma. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ de 25/11/2002). “(...)A responsabilidade do sócio só está presente quando há dissolução irregular da sociedade, comprovado o seu agir com dolo ou culpa. Existindo na empresa outros sócios, não se pode imputar a responsabilidade tributária a sócio que já se retirou da sociedade.” (REsp. n.º 184.325. Segunda Turma. Rel. Min. LAURITA VAZ. DJ de 2/9/2002). “Tributário. Execução. Responsabilidade do sócio que se retirou da sociedade. Transferência de quotas sem dissolução da sociedade. 1. Não se considera como responsável tributário o sócio que se retirou da sociedade, transferindo para terceiro suas quotas, continuando a sociedade em funcionamento, vindo a ser encerrada anos depois. 2. Precedentes. 3. Recurso provido.” (REsp. n.º 183.951. Primeira Turma. Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA. DJ de 25/3/2002). Como se vê, a hipótese dos autos se amolda aos precedentes acima colacionados, visto que, após a retirada do sócio JOÃO RIBEIRO TOSTA, a sociedade parece ter prosseguido com suas atividades por meio dos sócios que passaram a integrar o seu quadro social. Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada pelo sócio ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO TOSTA contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e excluo o referido sócio do polo passivo desta execução fiscal. Providenciem-se as retificações na distribuição e autuação. No caso, o proveito econômico corresponde a R$ 3.593.202,20 (2.722,12 salários mínimos), de modo que ultrapassa a faixa dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 e 2.000 SM), devendo ser aplicado o inciso III do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I, II e III do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 264.132,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais), o que equivale a 200,10 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 144 SM da segunda faixa + 36,10 da terceira faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 2.722,12 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 2.522,12 – 1.800 8% de 1800 + 144 3ª FAIXA 722,12 5% de 722,12 + 36,10 TOTAL EM SM 200,10 SM Valor dos Honorários em R$ R$ 264.132,00 (200,10 SM x R$ 1.320,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece a exequente. Devolva-se para DIVA RODRIGUES RIBEIRO TOSTA os valores penhorados nos autos. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 13 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

16/10/2023, 00:00

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Documento

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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