Embargos à Execução Fiscal 1003226-80.2023.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1003226-80.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003226-80.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto a necessidade de complemento. É sabido que a garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal (artigo 16, § 1º, da LEF), porém a garantia é apenas parcial na execução associada. Nesse cenário, conforme decidido pelo egrégio STJ no REsp 1127815/SP, afeto à sistemática de recurso repetitivo (Tema Repetitivo n. 260): “A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.” O egrégio TJMT tem seguido esse entendimento, decidindo que, antes da extinção do feito pela ausência de garantia integral da execução, se faculte ao embargante o reforço da penhora ou demonstrar de forma inequívoca a inexistência de bens para integralização do montante exequendo (N.U 1004017-02.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). Lado outro, o embargante pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o embargante para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o reforço da penhora para garantia integral da execução ou comprovando inequivocamente a inexistência de bens para integralização, sob pena de extinção; bem como juntando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Apensamento

Publicação

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