Procedimento Comum Cível 1006650-22.2021.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006650-22.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006650-22.2021.8.11.0004.. AUTOR: MARLI ALVES DA SILVA REU: PAULO HENRIQUE ALVES CURCINO, MARIA IZABEL DA CONCEICAO, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Título de Propriedade e Cancelamento/Retificação de Registro de Imóveis movida por Marli Alves da Silva em face de Paulo Henrique Alves Cursino, Maria Izabel da Conceição, Eulair Moraes da Silva e do Município de Barra do Garças/MT. A autora narra, em síntese, que no ano de 1990, por meio de contrato particular de compra e venda, o Sr. Antônio Saboia adquiriu um imóvel sito na Antiga Rua José Leal Povoa, sendo de nº 5, da Quadra 16, com área total de 859,50 metros quadrados. Não obstante, aduz a autora que após o falecimento do seu pai, o Sr. Antônio Saboia, que se deu em 22/9/2009, os requeridos Paulo Henrique Cursino e Maria Izabel, de modo malicioso e ilegal, compareceram a municipalidade e abriram processos para “aquisição” de propriedade por meio de declarações cheias de inverdades, todos focando área que sempre pertenceu ao Sr. Antônio Saboia e família. Descrevendo as condutas, dispõe a autora que a senhora Maria Izabel abriu processo junto a municipalidade tentando regularizar o DEU nomenclatura lote 5C, da Quadra 16. (...). o senhor Eulair já tinha aberto processo junto a municipalidade e já havia regularizado e até matriculado o lote 5C, da Quadra 16. O senhor Paulo Cursino abriu processo junto a municipalidade tentando regularizar o que deu nomenclatura lote 5B, da Quadra 16. Segundo alega, depois desses processos, a municipalidade acabou gerando os títulos de propriedade 6752 (Eulair) – este aparentemente correto, 7170 (Paulo Cursino) e 7222 (Maria Izabel), estes dois últimos em 2013, depois do Sr. Saboia falecido. Diante desse contexto, busca a anulação dos títulos 7170 e 7222 de domínio emitidos pela prefeitura de Barra do Garças/MT. A Inicial foi recebida sendo, na ocasião, deferida a justiça gratuita e a anotação da existência da demanda à margem da matrícula 13.360 do CRI de Barra do Garças/MT (Id. 61754829). O Município de Barra do Garças contestou a ação (Id. 72179521). Em suma, defendeu os atos administrativos praticados. A autora apresentou réplica à contestação do Município (Id. 75901960). Citados, Paulo Henrique Alves Curcino e Maria Izabel da Conceição contestaram a ação (Id. 91399199). Em sede preliminar, os requeridos alegaram ilegitimidade da parte autora, falta de interesse de agir, sob o fundamento de que ela teria vendido seus direitos hereditários. Os requeridos se insurgiram, ainda, contra o benefício da justiça gratuita concedido à autora e impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, pediram a improcedência da ação. O Sr. Eulair Moraes da Silva, confinante do imóvel objurgado foi citado (Id. 137821891) Edvaldo Periera da Silva Júnior, Isadora Arantes Pereira da Sila, representada por sua procuradora Luzineide Arantes da Silva, Lucas Arantes Pereira da Silva pugnaram pela habilitação nos autos como assistentes simples. Aduzem serem terceiros interessados na medida em que adquiriram os imóveis do Sr. Paulo Henrique Alves Curcino e Maria Izabel da Conceição. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a autora a anulação dos títulos de propriedade 7170 e 7222 expedidos em benefícios de Paulo Henrique Alves Curcino e Maria Izabel da Conceição. Inicialmente, nos termos do artigo 109, §2º, c/c artigo 124, ambos do Código de Processo Civil, os terceiros interessados devem ser habilitados nos autos como assistentes litisconsorciais dos requeridos Paulo Henrique Alves Curcino e Maria Izabel da Conceição. Prosseguindo, extrai-se da contestação apresentada pelos requeridos Paulo Henrique Alves Curcino e Maria Izabel da Conceição matéria prejudicial de mérito. Sustentem ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autor teria alienado seus direitos hereditários, ou seja, teria alienado a área protegida pela matrícula 36.440 do CRI de Barra do Garças, a qual pretende incorporar as áreas objeto dos títulos de propriedades questionados. Pois bem. Da análise da petição inicial, extrai-se que a autora pretende a anulação dos títulos definitivos de propriedade 7222 e 7170, expedidos pelo Município de Barra do Garças/MT, sob a alegação de que as correspondentes áreas fazem parte da área da matrícula 36.440, que era de sua propriedade (Id. 61502548 – Pág. 13). Contudo, a alienação da matrícula 36.440 se mostra inconteste nos autos (Id. 67393939 – Pág. 3). Assim, a alienação da área protegida pela Matrícula 36.440 do CRI de Barra do Garças/MT, para a qual a autora pretende anexar as áreas dos títulos 7222 e 7170, caracteriza a ausência das condições da ação, consistentes no interesse de agir e na legitimidade. O interesse de agir, em singelas palavras, é consubstanciado na demonstração da necessidade do processo judicial para alcançar o bem jurídico, demonstrando sua utilidade, e da adequação do meio escolhido para tanto. A necessidade ou utilidade se mostra ausente na medida em que, eventual procedência da ação, acolhendo os pedidos feitos, as áreas seriam incorporadas na matrícula que não mais pertence à autora. Outrossim, a legitimidade, pertinência subjetiva da uma parte em relação ao objeto do processo, também não foi caracterizada pelos mesmos motivos acima exposto. Para além do mais, mesmo que se reconheça a legitimidade, tendo em vista os elementos que evidenciam a posse do genitor da autora, mesmo que de imóvel público, a via escolhida se mostra inadequada, pois matéria afeta ao direito sucessório. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida por Paulo Henrique Alves Curcino e Maria Izabel da Conceição, reconhecendo a ausência das condições da ação. Por consequência, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Revogo, por oportuno, a medida cautelar deferida. Oficie-se, pois, o Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT para que dê baixa na anotação realizada na matrícula 13.360 e na matrícula 36.440. Não acolho o questionamento sobre o benefício da justiça gratuita e sobre o valor da causa alegados pelos requeridos, uma vez que os argumentos vieram ausentes de comprovação. Condeno a autora, em atenção do princípio da sucumbência, ao pagamento de 20% do valor atualizado da causa, a título de honorários sucumbenciais que deverá ser dividido em igual parte aos advogados dos requeridos. Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais. Salienta-se quanto a condição estabelecida no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo realizando as baixas nos sistemas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 5 de agosto de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)