Execução de Título Extrajudicial 1025743-93.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025743-93.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1025743-93.2017.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): CAIO GILIOLI Requerido(s): ADAIR JOSE VITAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente pugna pela adjudicação do imóvel avaliado em ID. 88120614. Instados a se manifestarem a respeito da avaliação, os executados se mantiveram inertes (ID. 139841802). Os autos vieram conclusos. Pois bem. No caso em tela, o imóvel foi devidamente avaliado por Oficial de Justiça, que informou em sua certidão não ser possível ver o contrato de compra e venda do referido imóvel, uma vez que o executado não o apresentou. Ainda, verifico que o imóvel foi dado em garantia pelo executado no instrumento particular de confissão de dívida (ID. 9526064). Destarte, a ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável. Vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO PENHORA DE APARTAMENTO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DO IMÓVEL NÃO POSSUIR MATRÍCULA. PENHORA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE MATRÍCULA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO TORNA O BEM INALIENÁVEL E IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM. REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SERVE PARA DAR PUBLICIDADE DA CONSTRIÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIROS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009470717, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2020)(TJ-RS - MS: 71009470717 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 02/07/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Contudo, uma vez que não há matricula e tampouco o contrato de compra e venda, indefiro por ora o pedido de adjudicação e, defiro a penhora dos direitos possessórios do imóvel avaliado em ID. 88120614. Intimem-se os executados pessoalmente, para apresentarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de compra e venda, bem como informar o motivo do imóvel não ter matrícula, sob pena de multa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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