Execução Fiscal 1026122-58.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026122-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC DECISÃO Processo: 1026122-58.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos etc. Consta nos autos que, em decorrência de ordem judicial, foram bloqueados veículos de propriedade da executada Oi Móvel S.A. por meio do sistema Renajud (Id. 142439364), já constando restrição de transferência. A Procuradoria-Geral do Estado pugnou pela penhora e avaliação dos bens localizados (Id. 166039830). Posteriormente, a executada apresentou manifestação requerendo a nomeação de bens à penhora, nos termos de regramento estabelecido no juízo da recuperação judicial (Id. 168138233). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal deve observar a ordem legal de preferência na penhora, recaindo primeiramente em dinheiro, e, não sendo possível, em outros bens que assegurem a efetividade do crédito. Na hipótese, houve bloqueio judicial via Renajud sobre veículos da executada, o que confere garantia útil e imediata ao processo, razão pela qual a penhora deve ser homologada. Quanto à nomeação de bens apresentada pela executada, cabe oportunizar a manifestação do exequente, a quem compete avaliar a suficiência e adequação da garantia oferecida, notadamente diante da rejeição anterior da exceção de pré-executividade, quando já se assentou a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005). Diante do exposto, homologo a penhora realizada via sistema Renajud, determinando a avaliação dos veículos bloqueados, e, em seguida, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da nomeação de bens efetuada pela executada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luis Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026122-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada OI MÓVEL S.A. interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões pugna, em linhas gerais, pelo reconhecimento da impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor ao argumento de que se encontra em recuperação judicial. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelo excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Em que pese os argumentos nos quais se fundam o pedido, é imperioso destacar que com o advento da Lei nº 14.112/20, restou expressamente consignado que o estado de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal em face da sociedade em recuperação. Neste sentido: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Nesta medida, a implementação do processo de recuperação judicial, por si só, não tem o condão de suspender a presente execução fiscal, mormente pela existência de norma expressa em sentido contrário. No que toca a impossibilidade de atos constritivos, novamente não se verifica sua impossibilidade, consoante a existência de norma permissiva neste sentido, estando tão somente eventual constrição sujeita a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada. Preclusa a presente decisão, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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