Execução Fiscal 1029475-09.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029475-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:21

Publicação

01/04/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: AEROVIP HOTEL LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 18:45

Expedição de documento

26/03/2024, 18:45

Ato ordinatório

26/03/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 12:20

Definitivo

16/02/2024, 12:20

Trânsito em julgado

16/02/2024, 12:20

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:30

Definitivo

29/01/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 15:48

Publicação

22/01/2024, 13:46

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029475-09.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AEROVIP HOTEL LTDA Vistos. Trata-se embargos de declaração movido pelo Estado de Mato Grosso. Insurge-se o ente quanto aos termos da decisão que rejeito a alegada decadência. Aponta, no contexto, contradição e omissão a ser sanada com os presentes embargos de declaração. Intimada a se manifestar, a parte adversa manifestou-se pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. Conforme relatado, alega o Estado de Mato Grosso a existência de omissão na decisão atacada, que deixou de aplicar o entendimento jurisprudencial no sentido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Pois bem. Depreende-se do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, a contradição que desfia os embargos de declaração é quando os argumentos expostos na decisão se contradizem ou mesmo quando a fundamentação contradiz a conclusão. Por seu turno, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Tendo em conta os termos dos fundamentos que ensejariam a modificação da decisão atacada, razão não assiste ao embargante. Como se vê pelo conteúdo da decisão prolatada nos autos, houve a análise do mérito com a rejeição da alegada decadência, mormente a notificação de lançamento dentro do prazo decadencial (Notificação de Lançamento de n°1181949/339/108/2014), de modo a interromper a fluência do prazo decadencial até sua constituição definitiva, a teor da súmula nº 622/STJ. Nesta medida, não há que se falar na contradição ou omissão quanto a análise de tal ponto, de modo a inexistir hipótese de cabimento do recurso em tela. Salienta-se que a insurgência contra o teor da manifestação judicial, contrária aos interesses da parte embargante, devem ser guerreadas na via recursal própria, inexistindo no caso em tela hipótese de cabimento dos embargos de declaração, mormente ter a decisão tratado do tema ora aventado. Destaca-se ainda, que dos termos da decisão, que a menção acerca da ausência do respectivo PAT não tem o condão de influir na conclusão externada pelo juízo, mormente ter o ente exequente logrado êxito em demonstrar a interrupção do prazo decadencial, o que se objetivaria verificar com a análise do procedimento administrativo. Nestes termos, em face da inexistência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo executado. Acerca da alegação de extinção por pagamento (id. 132923148), intime-se o Estado de Mato Grosso para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029475-09.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AEROVIP HOTEL LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada AEROVIP HOTEL LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento da decadência para a constituição dos créditos em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelo excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Em que pese os argumentos nos quais se fundam o pedido, não há que se falar na ocorrência da decadência no caso em tela. Acerca do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, estabelece o art. 173 do CTN o prazo quinquenal para a sua efetivação, contados na forma dos seus incisos. Neste sentido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso em tela, a natureza dos tributos devidos leva a aplicação da referida norma. Quanto aos aspectos fáticos, verifica-se da CDA em execução que os créditos em cobrança são oriundos de fatos geradores que remetem ao ano de 2012, sendo constituído definitivamente em 02/05/2019. Ocorre que, a despeito do transcurso de prazo superior a cinco anos entre o início da contagem do prazo decadencial e a constituição definitiva dos créditos, a ausência da apresentação do respectivo processo administrativo tributário impede a análise de eventual marco interruptivo da decadência. Sobre o tema, é imperioso destacar os termos das conclusões externadas na súmula nº 622 do STJ, que esclarece acerca cessação da contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos. Neste sentido: Súmula nº 622/STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Nesta medida, inexistem elementos que permitem a análise da efetiva ocorrência ou não da decadência, não havendo provas pré-constituídas acerca do alegado pela excipiente. Noutro giro, o que se vê da informação de id. 129684142 é que a excipiente foi notificada através da emissão da Notificação de Lançamento de n°1181949/339/108/2014, fazendo interromper a contagem do prazo prescricional até o lançamento definitivo dos créditos em execução, afastando, portanto, a decadência. Por todo o exposto, não prospera a alegada decadência. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos autos o valor atualizado da execução, possibilitando a análise dos pedidos de penhora formulados nos autos. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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