Execução de Título Extrajudicial 1058218-97.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1058218-97.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1058218-97.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte autora para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 24 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinado Digitalmente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1058218-97.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por JULIANO MARCELO GONZALEZ GARCIA, em face de LUIZ CARLOS MIRANDA, MILTIS TAYA MIRANDA, LUIZ ANTONIO MIRANDA e ROSEANA DE SOUZA CAETANO MIRANDA, visando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 1.836.210,62. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD restou infrutífera em relação a todos os executados. Diante disso, a parte Exequente compareceu aos autos requerendo: 1. A renovação da ordem de bloqueio na modalidade "Teimosinha"; 2. Pesquisas via RENAJUD e INFOJUD; 3. A penhora de direitos possessórios que o executado LUIZ ANTONIO MIRANDA detém sobre o Lote nº 26 do Condomínio Estância do Jamacá, em Chapada dos Guimarães/MT, fundamentando o pedido em documentos extraídos dos processos nº 1000065-93.2018.8.11.0024 e 1001959-70.2019.8.11.0024. É o relatório. Decido. 1. DA PESQUISA DE BENS (SISBAJUD "TEIMOSINHA", RENAJUD E INFOJUD). Considerando o resultado negativo da primeira tentativa de bloqueio e a necessidade de imprimir efetividade à execução, DEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição automática ("Teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face de todos os executados, até o limite do débito exequendo (R$ 1.836.210,62). Ainda, com fulcro no art. 835 e seguintes do CPC, DEFIRO a realização de pesquisas de bens através dos sistemas: · RENAJUD: para localização de veículos e inserção de restrição de transferência (art. 851 do CPC); · INFOJUD: para obtenção das últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, a fim de verificar a existência de outros bens passíveis de constrição. 2. DA PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Quanto ao pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel situado em Chapada dos Guimarães, assiste razão ao Exequente. Os documentos acostados aos autos demonstram indícios robustos de que o executado LUIZ ANTONIO MIRANDA é titular de direitos possessórios sobre o Lote nº 26 do Condomínio Estância do Jamacá. Destaco: · Termo de Acordo Judicial (Processo nº 1000065-93.2018.8.11.0024), homologado judicialmente, onde o executado confessa dívida de cotas condominiais referentes à "unidade 26" e se compromete a pagá-las; · Certidão de Oficial de Justiça (Processo nº 1001959-70.2019.8.11.0024), datada de 30/11/2021, que lista expressamente "LUIZ ANTONIO MIRANDA, proprietário do lote 26"; · Contestação do Condomínio (no mesmo processo possessório), que confirma a construção de residência de alto padrão pelo executado no referido lote. É cediço que os direitos possessórios possuem expressão econômica e podem ser objeto de penhora, conforme dispõe o art. 835, XIII, do CPC ("outros direitos"). A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica nesse sentido (Agravo de Instrumento nº 1018422-91.2021.8.11.0000 e 1025986-58.2020.8.11.0000). A ausência de matrícula individualizada ou registro definitivo em nome do devedor não impede a constrição dos direitos que ele exerce sobre o bem e suas benfeitorias. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: A) DEFIRO a penhora dos DIREITOS POSSESSÓRIOS e eventuais benfeitorias pertencentes ao executado LUIZ ANTONIO MIRANDA (CPF 115.087.791-04) incidentes sobre o Lote nº 26 do Condomínio Estância do Jamacá, situado na Rodovia Rio da Casca, S/N, Km 07, Zona Rural, Chapada dos Guimarães/MT. B) Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado. O Oficial deverá descrever as benfeitorias existentes e atribuir-lhes valor de mercado, considerando a natureza dos direitos (posse em condomínio de fato). C) Efetivada a penhora, NOMEIO o Exequente JULIANO MARCELO GONZALEZ GARCIA como fiel depositário do bem (art. 840, §1º do CPC), mediante lavratura do respectivo termo. D) Expeça-se Ofício ao Condomínio Estância do Jamacá, na pessoa de sua síndica, para que: 1. Tome ciência da penhora realizada sobre os direitos da Unidade 26; 2. Anote a constrição em seus registros internos; 3. Abstenha-se de anuir com qualquer transferência de titularidade ou cessão de direitos sobre o referido lote, sem prévia autorização deste Juízo. E) Realizada a avaliação, intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. F) Intime-se o Exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, acerca da consultas realizadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sob pena de extinção. G) Quanto aos pedidos de medidas atípicas (suspensão de CNH/Passaporte), postergo a análise para momento posterior, caso as medidas típicas ora deferidas (penhora de imóvel e pesquisas de bens) restem infrutíferas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade da execução. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:48

Expedição de documento (Informações)

13/05/2025, 16:47

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:02

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:02

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:02

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:31

Publicação

02/04/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1058218-97.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução proposta por JULIANO MARCELO GONZALEZ GARCIA em face de LUIZ CARLOS MIRANDA E OUTROS. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Assim, determino busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s) Luiz Carlos Miranda, Miltis Taya Miranda, Luiz Antônio Miranda e Roseana de Souza Caetano Miranda, no valor do débito exequendo apresentado no ID 140235566, cujos autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo tais informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo. Ademais, determino a inclusão dos dados da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Efetivada a (s) respetiva (s) busca (s) e bloqueio (s), seguirá em anexo o (s) protocolo (s) e relativa (s) resposta (s); independente da natureza destas, intimem-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para, querendo, se manifestar (em) sobre o exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1058218-97.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de execução proposta por JULIANO MARCELO GONZALEZ GARCIA em face de LUIZ CARLOS MIRANDA E OUTROS. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Assim, determino busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s) Luiz Carlos Miranda, Miltis Taya Miranda, Luiz Antônio Miranda e Roseana de Souza Caetano Miranda, no valor do débito exequendo apresentado no ID 140235566, cujos autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo tais informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo. Ademais, determino a inclusão dos dados da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Efetivada a (s) respetiva (s) busca (s) e bloqueio (s), seguirá em anexo o (s) protocolo (s) e relativa (s) resposta (s); independente da natureza destas, intimem-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para, querendo, se manifestar (em) sobre o exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1058218-97.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiz Carlos Miranda e Outros nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Juliano Marcelo Gonzalez Garcia, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita ao excepto. Alegam conexão com o feito n. 1046205-66.2020.811.0041, em trâmite neste Juízo. No mérito, afirmam que a obrigação foi quitada para a credora Virgiani Sardi Lopes, constando nas notas promissórias endosso em favor de Flávio Muller e depois transferido o endosso para Juliano Garcia, ora excepto. Informam que as empresas Dismafe e Lumen estão em recuperação judicial e que a Virgiani Sardi Lopes está na relação de credores, já que a dívida é anterior ao deferimento da recuperação judicial, sendo que esta optou pelo recebimento na forma de dação em pagamento, imóvel matriculado sob o n. 106.228, conforme carta de opção de dação em pagamento, inclusive, já está na fase de conclusão de registro do bem. Por fim, sustentam a inexigibilidade da dívida, ao argumento que a continuidade da execução configurará o pagamento em duplicidade, logo em enriquecimento ilícito. Requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade, condenação do excepto em honorários e, ainda, a remessa do feito ao Ministério Público para apurar crime falimentar. O excepto apresentou resposta à exceção no ID 83311432, alegando a inadequação da via eleita. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade, bem como da impugnação a justiça gratuita e conexão. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao excepto, foram apresentados documentos capazes de convencer o Juízo da alegada hipossuficiência. Portanto, o deferimento do pedido está fundamentado em documentos idôneos. Assim, para que haja a revogação do benefício cabia aos excipientes/impugnantes comprovar a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – ATO ORDINATÓRIO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Analisando a impugnação apresentada, não foi apresentado qualquer documento capaz de desconstituir o direito do excepto/exequente, ou seja, a inexistência de hipossuficiência. Posto isto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DA CONEXÃO Os excipientes alegam conexão deste feito com a execução extrajudicial n. 1046205-66.2020.811.0041, em trâmite neste Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. Sobre a conexão, o art. 55, do CPC disciplina: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No caso dos autos, em que pese o Virgiani Sardi Lopes ser credora originária, os valores são distintos e os títulos diferentes. Diante disso, indefiro o pedido de conexão. MÉRITO No mais, a tese de inexequibilidade dos títulos deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória. Afinal, a análise da alegada quitação do débito exige além do contraditório, a análise de documentos. Ademais, há nos autos alegação até de falsificação de assinatura, o que impede a apreciação da tese pela da exceção de pré-executividade. Portanto, como a via da exceção não permite dilação probatória, não há como analisar referida tese. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.”[1]. O TJMT decidiu sobre a adequação da exceção da pré-executividade, no sentido que ela pode ser utilizada, desde que demonstrada a simultaneidade da matéria poder ser conhecida de oficio e que não seja necessária a dilação probatória: “52501616 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. TESES PRECLUSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do RESP. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJMT; AI 1016975-34.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023).” Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Luiz Carlos Miranda e Outros. Por fim, indefiro a remessa do feito ao Ministério Público, eis que os excipientes possuem meios de realizar denúncia junto ao órgão competente. Sem honorários, eis que rejeitada a exceção de pré-executividade. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1058218-97.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Luiz Carlos Miranda e Outros nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Juliano Marcelo Gonzalez Garcia, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita ao excepto. Alegam conexão com o feito n. 1046205-66.2020.811.0041, em trâmite neste Juízo. No mérito, afirmam que a obrigação foi quitada para a credora Virgiani Sardi Lopes, constando nas notas promissórias endosso em favor de Flávio Muller e depois transferido o endosso para Juliano Garcia, ora excepto. Informam que as empresas Dismafe e Lumen estão em recuperação judicial e que a Virgiani Sardi Lopes está na relação de credores, já que a dívida é anterior ao deferimento da recuperação judicial, sendo que esta optou pelo recebimento na forma de dação em pagamento, imóvel matriculado sob o n. 106.228, conforme carta de opção de dação em pagamento, inclusive, já está na fase de conclusão de registro do bem. Por fim, sustentam a inexigibilidade da dívida, ao argumento que a continuidade da execução configurará o pagamento em duplicidade, logo em enriquecimento ilícito. Requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade, condenação do excepto em honorários e, ainda, a remessa do feito ao Ministério Público para apurar crime falimentar. O excepto apresentou resposta à exceção no ID 83311432, alegando a inadequação da via eleita. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade, bem como da impugnação a justiça gratuita e conexão. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao excepto, foram apresentados documentos capazes de convencer o Juízo da alegada hipossuficiência. Portanto, o deferimento do pedido está fundamentado em documentos idôneos. Assim, para que haja a revogação do benefício cabia aos excipientes/impugnantes comprovar a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Analisando a impugnação apresentada, não foi apresentado qualquer documento capaz de desconstituir o direito do excepto/exequente, ou seja, a inexistência de hipossuficiência. Posto isto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DA CONEXÃO Os excipientes alegam conexão deste feito com a execução extrajudicial n. 1046205-66.2020.811.0041, em trâmite neste Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. Sobre a conexão, o art. 55, do CPC disciplina: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” No caso dos autos, em que pese o Virgiani Sardi Lopes ser credora originária, os valores são distintos e os títulos diferentes. Diante disso, indefiro o pedido de conexão. MÉRITO No mais, a tese de inexequibilidade dos títulos deveria ter sido apresentada em embargos à execução, onde seria possível dilação probatória. Afinal, a análise da alegada quitação do débito exige além do contraditório, a análise de documentos. Ademais, há nos autos alegação até de falsificação de assinatura, o que impede a apreciação da tese pela da exceção de pré-executividade. Portanto, como a via da exceção não permite dilação probatória, não há como analisar referida tese. Nesse sentido, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.”[1]. O TJMT decidiu sobre a adequação da exceção da pré-executividade, no sentido que ela pode ser utilizada, desde que demonstrada a simultaneidade da matéria poder ser conhecida de oficio e que não seja necessária a dilação probatória: “52501616 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. TESES PRECLUSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do RESP. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJMT; AI 1016975-34.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023).” Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Luiz Carlos Miranda e Outros. Por fim, indefiro a remessa do feito ao Ministério Público, eis que os excipientes possuem meios de realizar denúncia junto ao órgão competente. Sem honorários, eis que rejeitada a exceção de pré-executividade. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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