Execução de Título Extrajudicial 0000039-82.1995.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000039-82.1995.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:25

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 22:40

Documento

01/12/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:49

Definitivo

30/11/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n° 0000039-82.1995.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Despacho. Vistos etc. CIENTE da Decisão proferida nos Apelação Cível de nº 0000039-82.1995.8.11.0036 de ID 135630656, apelante BANCO DO BRASIL SA, que por unanimidade, proveu o recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A para afastar seu ônus em relação as custas e honorários advocatícios de sucumbência. Posto isto, certificado o trânsito em julgado em ID 135630664, cumpra-se com determinado na r. sentença e v. acórdão, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:30

Documento

29/11/2023, 18:22

Expedição de documento

29/11/2023, 15:23

Expedição de documento

29/11/2023, 15:23

Mero expediente

29/11/2023, 15:23

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 13:17

Documento

29/11/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.

31/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000039-82.1995.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DO CARMO CRUVINEL DA SILVA requerido: INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuarem o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito Vistos, etc. CHAMO O FEITO A ORDEM para REVOGAR a decisão proferida sob id. 121060340, sob os fundamentos que serão infra delineados. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL em face de MARIA DO CARMO CRUVINEL DA SILVA, ambos já qualificados, em decorrente do título contrato de abertura de crédito em conta corrente, ao tempo do ajuizamento, no valor de R$ 5.325,59. Instada a parte exequente (id. 108875775), manifestou-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Em análise detida dos autos, ressai-se a ocorrência da prescrição intercorrente. É pacífica a jurisprudência de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos, nos moldes do artigo 206, § 5.º, I, do CC: “Art. 206. Prescreve: (..) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” À proposito, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3. Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal. Precedentes. 4. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. 5. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 6. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez, ainda mais quando se trata, como na hipótese dos autos, da mesma causa interruptiva. 7. Recurso especial conhecido e provido” (in STJ, RESP n. 1810431, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 4.6.19) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 2. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO ASSEVERADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E VALIDADE DA HIPOTECA. SÚMULA 284/STF. 4. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 5. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, porém o acórdão recorrido asseverou a liquidez do título. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo de lei federal ou a divergência de interpretação. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 5. A negativação do nome da pessoa jurídica decorreu de ato legítimo, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido” (in STJ, AGINT no RESP n. 1373985/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado em 24.4.18) E do contido nos autos, tem-se que, em 06/06/1995, operou-se o vencimento do débito em desfavor da executada, alusivo a crédito em conta corrente, no valor de R$ 5.325,59. Já esta provocação, foi ajuizada aos 13/07/1995, data em que não havia transcorrido o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. A citação da parte executada ocorreu em 25/07/1995 (id. 46109950 - Pág. 24). Ocorre que, na data de 27/07/1995 (id. 46109950 - Pág. 25), promoveu-se a penhora do imóvel de matrícula n. 168 da parte executada. Em seguida, após uma tentativa frustrada de hasta pública do imóvel (id. 46109970 - Pág. 45), a parte exequente manifestou-se pela adjudicação do imóvel em 06/05/1998 (id. 46109970 - Pág. 53). Após o referido ato, procederam-se diversos atos para intimação da parte exequente para fins de que procedesse ao depósito do valor dos autos, uma vez que o montante do débito perfazia o valor de R$ 13.521,44 (id. 46109977 - Pág. 4) e o valor da avaliação do imóvel em R$ 17.144,18 (id. 46109977 - Pág. 6). Não realizado o depósito do valor da adjudicação nos autos pela parte exequente, manifestou-se em 26/09/2011 (id. 46109988 - Pág. 67). Nesse sentido, cumpre-se denotar que o art. 202, inc. I, do CC, que a prescrição é interrompida pelo pronunciamento do Juiz, ainda que incompetente, e essa interrupção retroage à data da provocação (art. 240, do CPC). In verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Assim, visualiza-se que a prescrição somente foi interrompida uma única vez, com a citação da parte executada, de modo que retroagiu à data da propositura. Não bastasse isso, evidente nos autos que, por inércia exclusivamente da parte exequente, não se promoveu atos executórios do período de 06/05/1998 a 26/09/2011, ou seja, por 12 (doze) anos. Logo, operou-se a prescrição intercorrente na presente execução. Decido. Ante o exposto, RECONHECER a prescrição e, por consequência, DECLARAR EXTINTA A AÇÃO, com fulcro nos artigos 924, V do Código de Processo Civil e 206, § 5.º, I do Código Civil. Por consequência, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do qual fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. EXPEÇA-SE mandado de levantamento de penhora do imóvel de matrícula n. 168 no RGI dessa comarca. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000039-82.1995.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DO CARMO CRUVINEL DA SILVA Vistos etc. Pois bem, acerca da impenhorabilidade, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...]. Comparando o extrato bancário (Id 89529056) juntado aos autos pela executada MARIA DO CARMO CRUVINEL DA SILVA, verifico que realmente o valor existente em sua conta bancária é resultado do recebimento dos proventos de pensão por morte mencionada pela executada se tratando, portanto, de verba alimentar. Nesse sentido, tais valores se destinam ao seu sustento sendo, portanto, impenhoráveis, se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, impõe a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no art. 649, § 2 º, do Código de Processo Civil, a manutenção da r. decisão que indeferiu a penhora sobre o salário do executado é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020063598, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2015. Pág.: 246) Ressalto, por fim, que a parte exequente, em petição acostada ao Id 91556211, manifestou-se favorável ao pleito de desbloqueio da penhora diante da flagrante impenhorabilidade do valor bloqueado. 1) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Id 89529055 e DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, do valor bloqueado em Id 88924634, em nome da executada MARIA DO CARMO CRUVINEL DA SILVA, no importe de R$ 2.382,01 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e um centavo), cuja determinação anexo a esta decisão. 2) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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