Execução de Título Extrajudicial 1001958-42.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001958-42.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados – Ouro Verde de Mato Grosso Executado: Edson Menegatti Processo nº 1001958-42.2016.811.0040 VISTOS ETC, A impugnação aos honorários periciais apresentada pelo executado (id. 70873800) não comporta acolhimento. No caso em tela, malgrado os argumentos articulados pelo devedor/impugnante, os honorários periciais postulados pelo perito nomeado (id. 47848958) estão dentro da razoabilidade e proporcionalidade quanto à finalidade da perícia judicial e para que se pretende produzi-la nos autos, especialmente em relação à sua complexidade, tendo em vista a localidade do imóvel rural, seu tamanho, benfeitorias e outras características inerentes ao bem a ser avaliado, conforme descrito pelo expert e igualmente exposto pelo Oficial de Justiça na avaliação id. 19240160, não se revelando, portanto, qualquer excesso no valor pretendido pelo expert. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 246,4629 HECTARES - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ART. 504 DA CNGC-TJ/MT - MAIOR COMPLEXIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Perito judicial exerce uma função que transcende os interesses particulares de partes que, normalmente, envolvem-se em trabalhos que demandam alto e específico conhecimento técnico e científico, buscando-se, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão posta em Juízo, mas também atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da Justiça. No caso, o perito logrou justificar as horas técnicas de trabalho e seu custo, além de outras despesas necessárias à entrega do laudo, discriminando pormenorizadamente as tarefas que deverão ser realizadas durante 58 (cinquenta e oito) horas técnicas para a elaboração do laudo. A carga horária descrita pelo perito mostra-se verossímil, considerando a complexidade e a extensão dos trabalhos e, principalmente, que se está a tratar de avaliação de imóvel rural com área de 246,4629 hectares, distante cerca de 200 km do perímetro urbano do município de Pontes e Lacerda/MT, sentido Bolívia, região de periculosidade, motivo suficiente para manter a decisão agravada. Portanto, o valor proposto e homologado se mostra consentâneo com a realidade dos casos e com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao art. 504 da CNGC-TJ/MT.” (TJ-MT 10254106520208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação id. 70873800 e, de efeito, HOMOLOGO os honorários periciais indicados pelo senhor perito no id. 47848958 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o executado por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os 50% dos honorários periciais, na forma da decisão id. 31186622, sob pena de preclusão. Com os honorários, sem a necessidade de nova determinação, cumpra-se a secretaria deste juízo as demais disposições da decisão id. 31186622. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de novembro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

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