Execução de Título Extrajudicial 1000985-63.2022.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000985-63.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000985-63.2022.8.11.0077.. EXEQUENTE: MARCELO RABELO DA MATA EXECUTADO: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA (SEQUESTRO) E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA promovida por MARCELO RABELO DA MATA, em face de SÃO JOSÉ S.A. AGRICOLA E PASTORIL. Partes qualificadas. Sem delongas, passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente ao ID 197316715 e pelo terceiro interessado Genézio Moreira da Silva ao ID 206515099. Inicialmente, cumpre registrar que, em atendimento à determinação de ID 197851289, o Exequente comprovou o recolhimento integral das custas processuais parceladas (IDs 203459043 e 204036403), sanando a pendência. 1. Da Petição do Terceiro Interessado - ID 206515099. O terceiro interessado, Sr. Genézio Moreira da Silva, peticiona requerendo que este Juízo determine que os Srs. Eurico Nelson Carneiro e Vilma Gomes do Nascimento Carneiro (outros terceiros) depositarem o valor remanescente de R$ 615.680,00, referente a um negócio jurídico particular entre eles, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O pedido deve ser indeferido. Explico. A presente ação de execução (n. 1000985-63.2022.8.11.0077) visa à satisfação de um crédito detido pelo exequente, Marcelo Rabelo da Mata, em face da Executada, São José S.A. Agrícola e Pastoril, e das demais partes alcançadas pela desconsideração da personalidade jurídica. O Sr. Genézio Moreira da Silva, o Sr. Eurico Nelson Carneiro e a Sra. Vilma Gomes do Nascimento Carneiro não são partes desta execução. A relação jurídica que o Sr. Genézio busca ver cumprida (o pagamento do saldo remanescente de R$ 615.680,00) é estranha à lide principal. Embora este Juízo tenha autorizado o levantamento de valores anteriormente depositados (ID 188419971), fê-lo apenas por se tratar de montante já consignado nestes autos, sobre o qual os diversos credores (terceiros) transacionaram. Este Juízo executivo não possui competência para compelir os Srs. Eurico e Vilma a realizarem novos depósitos referentes a obrigações que mantêm com o Sr. Genézio. O peticionante deve buscar a satisfação de seu crédito em via processual própria, como nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1000984-44.2023.8.11.0077, que já opôs, ou em ação de execução autônoma. Deste modo, INDEFIRO o pedido de ID 206515099. 2. Da Tutela Cautelar de Urgência - ID 197316715. O Exequente reitera o pedido de tutela cautelar de urgência (arresto), anteriormente requerido no ID 197285020 e corrigido no ID 197316715, para que se efetive a constrição de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD e de veículos pelo RENAJUD em nome da executada principal e dos corresponsáveis, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 5.008.208,12 (cinco milhões, oito mil duzentos e oito reais e doze centavos). O pedido merece deferimento. Na decisão inicial (ID 95088870), este Juízo indeferiu o arresto contra os corresponsáveis (Cleberson Rocha, Adriana Mazzonetto, etc.) por entender prematura a medida antes do julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Contudo, o cenário processual alterou-se substancialmente. O IDPJ (Autos n. 1000555-43.2024.8.11.0077) foi julgado procedente, reconhecendo o abuso da personalidade jurídica e o conluio. Tal sentença, inclusive, foi confirmada em grau recursal, conforme Acórdão juntado no ID 203758661. Com o trânsito em julgado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e reconheceu a responsabilidade solidária dos demais, resta superado o óbice da decisão ID 95088870. A responsabilidade dos Srs. Cleberson Rocha, Adriana Luisa Mazzonetto, Paulo Henrique Batista de Souza e da empresa ALM Veículos LTDA está judicialmente reconhecida. O periculum in mora é evidente, diante das diversas manobras para frustrar a execução ao longo de anos, e o fumus boni iuris está consolidado pela sentença do IDPJ. Corroborando o exposto, eis o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) (g.n.) 3. Dispositivo Ante o exposto: i) INDEFIRO os pedidos formulados pelo terceiro interessado Genézio Moreira da Silva na petição de ID 206515099; ii) DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome dos executados SÃO JOSÉ S.A. AGRÍCOLA E PASTORIL (CNPJ: 44.423.259/0001-10); CLEBERSON ROCHA (CPF: 836.927.971-68); ADRIANA LUISA MAZZONETTO (CPF: 940.136.321-87); PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA (CPF: 028.365.771-50); ALM VEÍCULOS LTDA (CNPJ: 36.335.621/0001-73), no valor de R$ 5.008.208,12 (cinco milhões, oito mil duzentos e oito reais e doze centavos), junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da executada para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. POSTERGO a análise dos pedidos de bloqueio de veículos pelo RENAJUD e inscrição do nome dos executados no SERASAJUD, para o caso de a pesquisa pelo SISBAJUD. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes à pesquisa ao SISBAJUD, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, sob pena de não realização da aludida pesquisa. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000985-63.2022.8.11.0077.. Intimação - SENTENÇA Trata de Embargos de Declaração ajuizado por GENÉZIO MOREIRA DA SILVA, JAIRO JUNIO DANTAS DE BARROS, LARISSA SIPRIANO OLIVEIRA DE BARROS e PEDRO AUGUSTO DA CRUS CREMA, alegando, em síntese, a não concordância com o levantamento dos valores em relação ao acordo já homologado nos autos. Instada, a parte embargada impugnou. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Analisando os autos vislumbro que o pleito deve ser acolhido em parte para tão somente complementar a decisão de ID 182345299, pois o acordo confere: R$ 422.000,00 em favor do acordante Ailton e R$ 360.000,00 em favor dos acordantes Jairo, Larissa e Pedro Augusto. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC/2015, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: “Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. - Negritos nossos” Deste modo, tenho que a via eleita pelo embargante foi acertada, para suprir a contradição apontada, de modo que à luz do exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, conheço e acolho em parte os embargos de declaração manejados, ante a hipótese de contradição constatada. Assim, determino o cumprimento da expedição de alvará para o levantamento dos valores em nome das partes acordantes: R$ 422.000,00 em favor do acordante Ailton e R$ 360.000,00 em favor dos acordantes Jairo, Larissa e Pedro Augusto. Cumpra. Às providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000985-63.2022.8.11.0077.. Trata de Embargos de Declaração ajuizado por GENÉZIO MOREIRA DA SILVA, JAIRO JUNIO DANTAS DE BARROS, LARISSA SIPRIANO OLIVEIRA DE BARROS e PEDRO AUGUSTO DA CRUS CREMA, alegando, em síntese, a não concordância com o levantamento dos valores em relação ao acordo já homologado nos autos. Instada, a parte embargada impugnou. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Analisando os autos vislumbro que o pleito deve ser acolhido em parte para tão somente complementar a decisão de ID 182345299, pois o acordo confere: R$ 422.000,00 em favor do acordante Ailton e R$ 360.000,00 em favor dos acordantes Jairo, Larissa e Pedro Augusto. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC/2015, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: “Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. - Negritos nossos” Deste modo, tenho que a via eleita pelo embargante foi acertada, para suprir a contradição apontada, de modo que à luz do exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, conheço e acolho em parte os embargos de declaração manejados, ante a hipótese de contradição constatada. Assim, determino o cumprimento da expedição de alvará para o levantamento dos valores em nome das partes acordantes: R$ 422.000,00 em favor do acordante Ailton e R$ 360.000,00 em favor dos acordantes Jairo, Larissa e Pedro Augusto. Cumpra. Às providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

27/03/2025, 00:00

16/10/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000985-63.2022.8.11.0077. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: MARCELO RABELO DA MATA POLO PASSIVO: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que, instado a se manifestar sobre o intento conciliatório da parte executada, o exequente ressalvou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, repisando o requerimento pela análise do pleito liminar (ID: 111490724). Em síntese, denota-se que o requerente informa a prática de supostos atos fraudulentos perpetrados pelo sócio da pessoa jurídica executada, no fito de se elidir do pagamento do débito em apreço nesta demanda. Narra que o imóvel cujo contrato é discutido neste feito, inicialmente, foi transferido à esposa do sócio da empresa demandada. Na mesma senda, explicita que, recentemente, tomou conhecimento do fato de que o imóvel em guarida já foi vendido a terceiros, os quais, uma vez notificados extrajudicialmente pelo exequente, aquiesceram em realizar o depósito da parcela que pagarão pelo imóvel, depositando-a em juízo. Em suma, os terceiros adquirentes do bem concordaram em consignar em depósito judicial o montante ainda devido a título de pagamento pelo imóvel, no patamar de R$ 1.615.680,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil, seiscentos e oitenta reais), cujo valor será pago em 30 de junho de 2023. Consentâneo a isso, diante dos atos supostamente fraudulentos praticados pela executada, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, com a inclusão de terceiros (esposa do sócio da pessoa jurídica, de sua respectiva empresa e outro sócio da executada) no polo passivo da lide. De mais a mais, requer a penhora de valores a ser efetivada por intermédio dos sistemas informatizados disponíveis, atingindo, inclusive, o patrimônio das pessoas físicas, por ocasião do deferimento da desconsideração supracitada. É o breve relato. Decido. Em detida análise ao feito verifica-se que, quando do ingresso da demanda, a tutela de urgência foi parcialmente deferida tão somente para fins de efetivar-se o registro do protesto. Isso porque naquele momento processual, o juízo consignou que os atos de constrição são inerentes do feito executivo, já que após a citação, caso não efetuado o pagamento do débito, proceder-se-á com a penhora dos bens aptos a garantir a execução. Ademais, pelos fatos relatados à época, o Juízo entendeu que não haviam elementos aptos a corroborar a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da demanda. Ocorre que, ulteriormente, o exequente coligiu ao feito novas informações indicando que a executada procedeu à venda do imóvel a terceiros. Nesse ínterim, registra-se que no contrato entabulado entre as partes subsiste cláusula preceituando que "o vendedor não se opõe que o imóvel seja vendido pelo comprador a terceiros, ressalvando-se, porém, que em caso de venda o pretenso comprador possa assumir solidariamente os pagamentos das aludidas parcelas". Assim, diante da previsão da cláusula supracitada e, mormente, em decorrência da notícia de que os terceiros adquirentes do imóvel concordam com o depósito do valor da parcela em juízo, consagra-se a viabilidade da referida consignação em pagamento. Nessa senda, registra-se que, à luz do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito vindicado resta consubstanciada a partir da notícia da venda do bem a terceiros, de forma que a urgência decorre da própria possibilidade de inadimplência do débito, notadamente em decorrência de se versar sobre valores expressivos. De outro passo, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade da medida deferida, uma vez que o valor somente ficará vinculado em Juízo até ulterior deliberação, no fito de salvaguardar o direito do exequente, sem maiores celeumas aos executados. No ponto, ainda, registra-se que, não se desconhece a oposição de embargos pela executada, os quais, inclusive, foram distribuídos erroneamente neste feito e não em autos apartados. Ocorre que, não há notícia da efetivação da garantia em juízo, de forma que não há razão, prima facie, para se presumir que será concedido efeito suspensivo naquele feito. Ademais, a parte embargante noticiou que os embargos já estão em trâmite sob o processo nº 1000115-81.2023.8.11.0077, de forma que os autos deverão ser apensados em razão da dependência. Assim DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado, e, para tanto, considerando a necessidade de formalização do noticiado, determino a intimação pessoal dos terceiros Vilma Gomes do Nascimento Carneiro e Eurico Nelson Carneiro, no endereço indicado à ID: 111025324, oportunidade na qual os intimados deverão manifestar expressamente ao Oficial de Justiça acerca da concordância com o depósito em juízo da referida parcela. Em caso positivo, os terceiros deverão ser informados acerca do procedimento inerente ao depósito judicial, de forma que, quando do vencimento da parcela, deverão efetuar a consignação em pagamento nos autos, sendo certificado pela Secretaria. Cumprida a diligência, com a intimação dos terceiros, os autos deverão retornar conclusos para deliberação acerca da penhora do valor remanescente (e/ou do valor integral, em caso de ausência de concordância), a ser efetivado mediante bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, eis que o exequente informa que a dívida atualizada corresponde a patamar superior ao correspondente à parcela. Consentâneo a isso, acerca do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, assim como de inclusão de terceiros no polo passivo dessa lide, registra-se que, primeiramente, proceder-se-á a tentativa de constrição do valor em nome da executada, e, caso tal medida reste inexitosa, eventualmente, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada, passando-se a penhora de bens em nome dos sócios e dos demais envolvidos a serem incluídos no feito. Outrossim, apensem-se os autos ao feito de nº 1000115-81.2023.8.11.0077. Sem prejuízo, não obstante o exequente tenha consignado expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, pelos ditames do atual CPC vigente, para que se possível a dispensa da solenidade conciliatória, ambas as partes devem manifestar o desinteresse - o que não se vislumbrou no caso em apreço. Assim, designo audiência de conciliação, de forma presencial, no fórum desta comarca, a ser presidida por estar Magistrada, na data de 17/04/2023, às 08h, devendo as partes estar acompanhadas de advogados. Faculto às partes a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFmYzhkMjEtNTlhYy00OTZlLWJjNTctYjQ1ZGQ1ZDc5NDhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. Cumpra-se com urgência. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 31 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000985-63.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: MARCELO RABELO DA MATA POLO PASSIVO: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que, instado a se manifestar sobre o intento conciliatório da parte executada, o exequente ressalvou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, repisando o requerimento pela análise do pleito liminar (ID: 111490724). Em síntese, denota-se que o requerente informa a prática de supostos atos fraudulentos perpetrados pelo sócio da pessoa jurídica executada, no fito de se elidir do pagamento do débito em apreço nesta demanda. Narra que o imóvel cujo contrato é discutido neste feito, inicialmente, foi transferido à esposa do sócio da empresa demandada. Na mesma senda, explicita que, recentemente, tomou conhecimento do fato de que o imóvel em guarida já foi vendido a terceiros, os quais, uma vez notificados extrajudicialmente pelo exequente, aquiesceram em realizar o depósito da parcela que pagarão pelo imóvel, depositando-a em juízo. Em suma, os terceiros adquirentes do bem concordaram em consignar em depósito judicial o montante ainda devido a título de pagamento pelo imóvel, no patamar de R$ 1.615.680,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil, seiscentos e oitenta reais), cujo valor será pago em 30 de junho de 2023. Consentâneo a isso, diante dos atos supostamente fraudulentos praticados pela executada, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, com a inclusão de terceiros (esposa do sócio da pessoa jurídica, de sua respectiva empresa e outro sócio da executada) no polo passivo da lide. De mais a mais, requer a penhora de valores a ser efetivada por intermédio dos sistemas informatizados disponíveis, atingindo, inclusive, o patrimônio das pessoas físicas, por ocasião do deferimento da desconsideração supracitada. É o breve relato. Decido. Em detida análise ao feito verifica-se que, quando do ingresso da demanda, a tutela de urgência foi parcialmente deferida tão somente para fins de efetivar-se o registro do protesto. Isso porque naquele momento processual, o juízo consignou que os atos de constrição são inerentes do feito executivo, já que após a citação, caso não efetuado o pagamento do débito, proceder-se-á com a penhora dos bens aptos a garantir a execução. Ademais, pelos fatos relatados à época, o Juízo entendeu que não haviam elementos aptos a corroborar a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da demanda. Ocorre que, ulteriormente, o exequente coligiu ao feito novas informações indicando que a executada procedeu à venda do imóvel a terceiros. Nesse ínterim, registra-se que no contrato entabulado entre as partes subsiste cláusula preceituando que "o vendedor não se opõe que o imóvel seja vendido pelo comprador a terceiros, ressalvando-se, porém, que em caso de venda o pretenso comprador possa assumir solidariamente os pagamentos das aludidas parcelas". Assim, diante da previsão da cláusula supracitada e, mormente, em decorrência da notícia de que os terceiros adquirentes do imóvel concordam com o depósito do valor da parcela em juízo, consagra-se a viabilidade da referida consignação em pagamento. Nessa senda, registra-se que, à luz do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito vindicado resta consubstanciada a partir da notícia da venda do bem a terceiros, de forma que a urgência decorre da própria possibilidade de inadimplência do débito, notadamente em decorrência de se versar sobre valores expressivos. De outro passo, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade da medida deferida, uma vez que o valor somente ficará vinculado em Juízo até ulterior deliberação, no fito de salvaguardar o direito do exequente, sem maiores celeumas aos executados. No ponto, ainda, registra-se que, não se desconhece a oposição de embargos pela executada, os quais, inclusive, foram distribuídos erroneamente neste feito e não em autos apartados. Ocorre que, não há notícia da efetivação da garantia em juízo, de forma que não há razão, prima facie, para se presumir que será concedido efeito suspensivo naquele feito. Ademais, a parte embargante noticiou que os embargos já estão em trâmite sob o processo nº 1000115-81.2023.8.11.0077, de forma que os autos deverão ser apensados em razão da dependência. Assim DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado, e, para tanto, considerando a necessidade de formalização do noticiado, determino a intimação pessoal dos terceiros Vilma Gomes do Nascimento Carneiro e Eurico Nelson Carneiro, no endereço indicado à ID: 111025324, oportunidade na qual os intimados deverão manifestar expressamente ao Oficial de Justiça acerca da concordância com o depósito em juízo da referida parcela. Em caso positivo, os terceiros deverão ser informados acerca do procedimento inerente ao depósito judicial, de forma que, quando do vencimento da parcela, deverão efetuar a consignação em pagamento nos autos, sendo certificado pela Secretaria. Cumprida a diligência, com a intimação dos terceiros, os autos deverão retornar conclusos para deliberação acerca da penhora do valor remanescente (e/ou do valor integral, em caso de ausência de concordância), a ser efetivado mediante bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, eis que o exequente informa que a dívida atualizada corresponde a patamar superior ao correspondente à parcela. Consentâneo a isso, acerca do pleito de desconsideração da personalidade jurídica, assim como de inclusão de terceiros no polo passivo dessa lide, registra-se que, primeiramente, proceder-se-á a tentativa de constrição do valor em nome da executada, e, caso tal medida reste inexitosa, eventualmente, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada, passando-se a penhora de bens em nome dos sócios e dos demais envolvidos a serem incluídos no feito. Outrossim, apensem-se os autos ao feito de nº 1000115-81.2023.8.11.0077. Sem prejuízo, não obstante o exequente tenha consignado expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, pelos ditames do atual CPC vigente, para que se possível a dispensa da solenidade conciliatória, ambas as partes devem manifestar o desinteresse - o que não se vislumbrou no caso em apreço. Assim, designo audiência de conciliação, de forma presencial, no fórum desta comarca, a ser presidida por estar Magistrada, na data de 17/04/2023, às 08h, devendo as partes estar acompanhadas de advogados. Faculto às partes a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFmYzhkMjEtNTlhYy00OTZlLWJjNTctYjQ1ZGQ1ZDc5NDhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento, com as advertências legais. Cumpra-se com urgência. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 31 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

03/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(19)