Execução Fiscal 0000706-84.2003.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0000706-84.2003.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2025, 14:30

Remessa (outros motivos)

16/02/2025, 02:21

Trânsito em julgado

17/12/2024, 10:25

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:42

Publicação

21/11/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME Processo nº 0000706-84.2003.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento

19/11/2024, 19:14

Definitivo

19/11/2024, 19:14

Expedição de documento

19/11/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 10:45

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:07

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:26

Publicação

29/08/2024, 02:48

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000706-84.2003.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAMIL SERVICOS DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E LOCACAO DE BENS LTDA - ME Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela penhora do imóvel indicado no ID nº 65086866 – pág. 7. No ID nº 148655292, a parte executada impugnou o pedido de penhora do imóvel. É o relatório. Fundamento e Decido. De plano, denoto que o imóvel não pertence e nunca pertenceu ao patrimônio da empresa executada, razão pela qual os sócios não respondem com o seu patrimônio por dívidas da pessoa jurídica. Ainda, a presença do nome dos sócios na CDA tão somente sinaliza contra quem a execução poderá vir a ser dirigida, no caso de impossibilidade da executada principal efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA – IMÓVEL CADASTRADO EM NOME DE CO-RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E POSTERIOR CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITITVA – SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. 1- A presença do nome do sócio na CDA tão-somente sinaliza contra quem a execução poderá vir a ser dirigida, no caso de impossibilidade da executada principal efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. 2-É incabível a penhora de bens do patrimônio cadastrado em nome do sócio, sem que tenha ocorrido o redirecionamento e a citação em nome próprio, mutatis mutandis, deve ser suspensa a determinação de realização da hasta pública de bem imóvel cadastrado, nos registros imobiliários do município, em seu nome. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800814647 nº único0004516-66.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 11/12/2018) (TJ-SE - AI: 00045166620188250000, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel constante no ID nº 65086866 – pág. 7. Sem prejuízo, proceda-se a intimação do exequente para manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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