Execução de Título Extrajudicial 1000564-14.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000564-14.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte credora para comprovar o recolhimento da guia de custas para pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e assemelhados, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento à Lei Estadual n. 11.077/2020, para posterior conclusão dos autos.

02/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, ID 218448782, bem como providenciar o andamento do feito, no prazo legal.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:00

Mandado

15/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1000564-14.2016.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo TOYOTA COROLLA/S18VVF, PLACA DVJ6386, RENAVAM: 900093471, COR PRETA (Id. 1146384111), depositando-os nas mãos do representante legal do credor, compromissando-o, nos termos dos artigos 835, IV e 840, II, §1º, do CPC. Para cumprimento da ordem judicial, deverá ser observado o endereço indicado no Id. 195806171. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:37

Outras Decisões

26/08/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:17

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo nº 1000564-14.2016.8.11.0003) Vistos etc. I – A excipiente/executada Josenaide Massena de Medeiros Ribeiro amparada em exceção de pré-executividade (Id. 114098522), pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Manifestação da excepta/exequente (Id. 116979249). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Compulsando os autos em epígrafe, observa-se que a presente demanda trata-se de ação de execução interposta em 2016 em desfavor da parte devedora. A executada foi devidamente citada, contudo quedou inerte. Ante a não localização de bens passíveis de penhora, foi deferido as buscas nos Sistemas disponíveis em juízo, sem qualquer êxito. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a exequente, ora excepta, cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização de bens da parte executada, ora excipiente. A propósito: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente por falta de localização de bens dos devedores, não há que se falar em consumação da prescrição. A prescrição da execução difere da prescrição da fase de conhecimento, em que o autor possui à sua disposição os instrumentos para fazer face à situação de fato que lhe impede a fruição do direito. Diversamente, isso não se observa na fase de execução, quando não são localizados bens da devedora, porque a inadimplência persiste por fatores alheios à vontade do credor, que, na maioria das situações, trabalha de sol a sol, sem tempo, condições e conhecimento para a localização de bens livres e desembaraçados dos executados. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem à disposição instrumentos para fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente se caracteriza quando há meios para a satisfação da dívida e isso depende do credor. Se a execução se iniciou e não se localizaram bens dos executados, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o credor toma ciência da alteração da situação patrimonial dos devedores, deixando de promover o prosseguimento da execução. Se o débito processual não foi satisfeito, por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a prescrição intercorrente. (TRT-3 - APPS: 00857005920015030014 MG 0085700-59.2001.5.03.0014, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 28/01/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/02/2022). Alusivo aos entendimentos, a parte credora não pode ser penalizada com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual a improcedência é medida que impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. II – Cumprida a ordem judicial, decreto a indisponibilidade dos ativos financeiros bloqueados nas contas bancárias em nome da parte executada (Id. 156476939). Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo Sistema Sisbajud. Proceda a transferência da quantia supra para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor da parte credora (Id. 165629710). Decorrido o prazo alhures sem manifestação, intime a parte exequente para informar se os valores levantados satisfazem a integralidade do débito e, havendo saldo remanescente deverá juntar o cálculo atualizado e/ou indicar outros bens para liquidação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Publicação

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