Procedimento Comum Cível 0003659-94.2012.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003659-94.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:50

Definitivo

26/05/2025, 12:50

Trânsito em julgado

26/05/2025, 12:49

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:52

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:45

Petição (Resposta)

28/04/2025, 08:46

Publicação

28/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do SENTENÇA Processo: 0003659-94.2012.8.11.0040. Requerido: Gaspar Luiz Zambiazi, Ernane Roque Zambiazi, Lauro Antônio Zambiazi, Maria Helena de Oliveira, Enio Paulo Zambiazi, Maria de Lourdes Langer. Advogado: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS – OAB MT7429. Requerido: Marcos André Zambiazi. Advogado: ORLANDO CESAR JULIO - OAB MT10004-A. Requerido: Vitória de Andrade Oliveira Zambiazi. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. Dada a palavra aos advogados da parte autora e dos requeridos, formalizaram o seguinte acordo na presente oralidade: Processo nº 0003659-94.2012.8.11.0040 Autor: LUIZ MORO Réus: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI, ESPÓLIO DE ERNANE ROQUE ZAMBIAZI (representado pela Inventariante, Sra. VITÓRIA DE ANDRADE OLIVEIRA ZAMBIAZI), LAURO ANTÔNIO ZAMBIAZI, MARIA HELENA DE OLIVEIRA ZAMBIAZI, ÊNIO PAULO ZAMBIAZI, MARIA DE LOURDES LANGER e MARCOS ANDRÉ ZAMBIAZI Espécie: Ação Anulatória de Contrato. Autor (a): Luiz Moro. Requerido (a): Gaspar Luiz Zambiazi, Ernane Roque Zambiazi, Lauro Antônio Zambiazi, Maria Helena de Oliveira, Enio Paulo Zambiazi, Maria de Lourdes Langer, Marcos André Zambiazi e Vitória de Andrade Oliveira Zambiazi. Data e horário: terça-feira, 24 de abril de 2025, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: DR. VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA. Advogado: FABIANO MURILO FACCIN ANZILEIRO – OAB MT35441-A. Autor (a): Luiz Moro. Advogado: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS - OAB MT7429-O. VISTOS ETC, As partes acima qualificadas, por seus advogados devidamente constituídos nos autos, compuseram-se amigavelmente, mediante concessões recíprocas, transacionaram e alcançaram acordo para pôr fim ao litígio, nos termos a seguir expostos: O Autor, LUIZ MORO, declara, em caráter irrevogável e irretratável, que renuncia a todos e quaisquer Direitos sobre os quais se fundam a presente ação, sejam eles diretos, indiretos ou reflexos. Em razão da renúncia ora manifestada, requerem as partes a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. O presente acordo obriga eventuais herdeiros e sucessores. As partes acordam expressamente que a presente extinção ocorrerá sem ônus para quaisquer das partes, ou seja, não haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando as partes, reciprocamente, isentas do pagamento de tal verba. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nada mais sendo devido a qualquer título. As custas processuais já foram adiantadas pelo Autor durante o trâmite processual. Havendo custas processuais remanescentes, requer-se a dispensa do recolhimento, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. A presente renúncia produz efeitos apenas em relação ao presente processo, não afetando a discussão travada nos autos do processo nº 0001723-29.2015.8.11.0040. As partes renunciam ao prazo recursal. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário Sorriso-MT, 24 de abril de 2025. Eu, Kauan Eduardo Macena Alves de Almeida (estagiário de gabinete), que digitei. (Assinado Digitalmente) VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

24/04/2025, 21:03

Expedição de documento

24/04/2025, 21:03

Homologação de Transação

24/04/2025, 21:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

24/04/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do SENTENÇA Processo: 0003659-94.2012.8.11.0040. Requerido: Gaspar Luiz Zambiazi, Ernane Roque Zambiazi, Lauro Antônio Zambiazi, Maria Helena de Oliveira, Enio Paulo Zambiazi, Maria de Lourdes Langer. Advogado: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS – OAB MT7429. Requerido: Marcos André Zambiazi. Advogado: ORLANDO CESAR JULIO - OAB MT10004-A. Requerido: Vitória de Andrade Oliveira Zambiazi. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. Dada a palavra aos advogados da parte autora e dos requeridos, formalizaram o seguinte acordo na presente oralidade: Processo nº 0003659-94.2012.8.11.0040 Autor: LUIZ MORO Réus: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI, ESPÓLIO DE ERNANE ROQUE ZAMBIAZI (representado pela Inventariante, Sra. VITÓRIA DE ANDRADE OLIVEIRA ZAMBIAZI), LAURO ANTÔNIO ZAMBIAZI, MARIA HELENA DE OLIVEIRA ZAMBIAZI, ÊNIO PAULO ZAMBIAZI, MARIA DE LOURDES LANGER e MARCOS ANDRÉ ZAMBIAZI Espécie: Ação Anulatória de Contrato. Autor (a): Luiz Moro. Requerido (a): Gaspar Luiz Zambiazi, Ernane Roque Zambiazi, Lauro Antônio Zambiazi, Maria Helena de Oliveira, Enio Paulo Zambiazi, Maria de Lourdes Langer, Marcos André Zambiazi e Vitória de Andrade Oliveira Zambiazi. Data e horário: terça-feira, 24 de abril de 2025, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: DR. VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA. Advogado: FABIANO MURILO FACCIN ANZILEIRO – OAB MT35441-A. Autor (a): Luiz Moro. Advogado: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS - OAB MT7429-O. VISTOS ETC, As partes acima qualificadas, por seus advogados devidamente constituídos nos autos, compuseram-se amigavelmente, mediante concessões recíprocas, transacionaram e alcançaram acordo para pôr fim ao litígio, nos termos a seguir expostos: O Autor, LUIZ MORO, declara, em caráter irrevogável e irretratável, que renuncia a todos e quaisquer Direitos sobre os quais se fundam a presente ação, sejam eles diretos, indiretos ou reflexos. Em razão da renúncia ora manifestada, requerem as partes a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. O presente acordo obriga eventuais herdeiros e sucessores. As partes acordam expressamente que a presente extinção ocorrerá sem ônus para quaisquer das partes, ou seja, não haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando as partes, reciprocamente, isentas do pagamento de tal verba. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nada mais sendo devido a qualquer título. As custas processuais já foram adiantadas pelo Autor durante o trâmite processual. Havendo custas processuais remanescentes, requer-se a dispensa do recolhimento, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. A presente renúncia produz efeitos apenas em relação ao presente processo, não afetando a discussão travada nos autos do processo nº 0001723-29.2015.8.11.0040. As partes renunciam ao prazo recursal. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário Sorriso-MT, 24 de abril de 2025. Eu, Kauan Eduardo Macena Alves de Almeida (estagiário de gabinete), que digitei. (Assinado Digitalmente) VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003659-94.2012.8.11.0040. REQUERENTE: LUIZ MORO REQUERIDO: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI, LAURO ANTONIO ZAMBIAZI, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ENIO PAULO ZAMBIAZI, MARIA DE LOURDES LANGER, MARCOS ANDRE ZAMBIAZI ESPÓLIO: ERNANE ROQUE ZAMBIAZI INVENTARIANTE: VITORIA DE ANDRADE OLIVEIRA ZAMBIAZI Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Inépcia da inicial Em resposta (id. 51772573), o requerido Lauro Antonio Zambiazi, preliminarmente, suscitou a configuração de inépcia da inicial. Sem razão, porém. In casu, a peça de ingresso não apresenta qualquer vício ou irregularidade capaz subsidiar o reconhecimento da inépcia sustentada pelo réu, tanto é que todos os pedidos formulados na inicial foram amplamente impugnados, inclusive naquilo que envolve o mérito da demanda, não havendo, portando, à luz do art. 330, inciso I, § 1° e seus incisos, do Código de Processo Civil[1], qualquer motivo que autorize o acolhimento da preliminar. Logo, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, não há que se falar no acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Nulidade da citação por edital Em contestação, a Defensoria Pública de Sorriso, na condição de curadora especial do requerido Marcos André Zambiazi, arguiu a nulidade da citação por edital do requerido. A preliminar não prospera. Isso porque, todas as tentativas e diligências no sentido de localizar e citar o requerido foram efetivadas pelo requerente, conforme revelam os documentos acostados aos autos, não havendo, portanto, qualquer nulidade na citação por edital da parte requerida, mormente em razão deste se encontrar de fato em lugar desconhecido, incerto e não sabido. A propósito: “EMENTA AGRAVO INTERNO – INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Devidamente demonstrado que foram esgotadas as modalidades de citação para autorizar a citação por Edital deve ser mantida a validade da citação por edital. 2. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10111219320218110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 12/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/12/2022) Afasto, assim, a preliminar de nulidade de citação por edital do requerido Marcos André Zambiazi. 3. Da ilegitimidade do Espólio de Ernane Roque Zambiazi A preliminar não comporta acolhimento. No caso em tela, é dos autos que Ernane Roque Zambiazi, na condição de vendedor, fez parte do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais sem Benfeitorias discutido na lide, conforme instrumento de id. 51752815, legitimando-o, assim, a figurar no polo passivo da demanda. Afasto, pois, a preliminar. 4. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a comprovação por qual das partes demandantes (comprador e vendedores) a quem deverá ser dirigida a culpa pela rescisão do contrato da discutido na lide e, sendo o caso, o dever de indenizar na forma postulada na inicial, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 5. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Das provas Defiro o pedido de produção de prova oral formulada no presente feito, pois imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos e, para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2025, às 15horas. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (as) e a Defensoria Pública de Sorriso para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, com a observância dos artigos 450 e 455, § 4°, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. 7. Demais disposições Intimem-se as requeridas - Maria Helena de Oliveira e Maria de Lourdes Langer - por meio seu advogado, Dr. Roberto Carlos Melgarejo de Vargas, OAB/MT 7249, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual das demandadas. Regularizada a representação processual das partes, habilite-se o patrono. Habilite-se nos autos a Defensoria Pública de Sorriso como curadora especial do requerido Marcos André Zambiazi e, após, intime-se acerca do disposto na presente decisão. Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003659-94.2012.8.11.0040. REQUERENTE: LUIZ MORO REQUERIDO: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI, LAURO ANTONIO ZAMBIAZI, MARIA HELENA DE OLIVEIRA, ENIO PAULO ZAMBIAZI, MARIA DE LOURDES LANGER, MARCOS ANDRE ZAMBIAZI ESPÓLIO: ERNANE ROQUE ZAMBIAZI INVENTARIANTE: VITORIA DE ANDRADE OLIVEIRA ZAMBIAZI VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Inépcia da inicial Em resposta (id. 51772573), o requerido Lauro Antonio Zambiazi, preliminarmente, suscitou a configuração de inépcia da inicial. Sem razão, porém. In casu, a peça de ingresso não apresenta qualquer vício ou irregularidade capaz subsidiar o reconhecimento da inépcia sustentada pelo réu, tanto é que todos os pedidos formulados na inicial foram amplamente impugnados, inclusive naquilo que envolve o mérito da demanda, não havendo, portando, à luz do art. 330, inciso I, § 1° e seus incisos, do Código de Processo Civil[1], qualquer motivo que autorize o acolhimento da preliminar. Logo, não se configurando nos autos nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, não há que se falar no acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Nulidade da citação por edital Em contestação, a Defensoria Pública de Sorriso, na condição de curadora especial do requerido Marcos André Zambiazi, arguiu a nulidade da citação por edital do requerido. A preliminar não prospera. Isso porque, todas as tentativas e diligências no sentido de localizar e citar o requerido foram efetivadas pelo requerente, conforme revelam os documentos acostados aos autos, não havendo, portanto, qualquer nulidade na citação por edital da parte requerida, mormente em razão deste se encontrar de fato em lugar desconhecido, incerto e não sabido. A propósito: “EMENTA AGRAVO INTERNO – INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITAL - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Devidamente demonstrado que foram esgotadas as modalidades de citação para autorizar a citação por Edital deve ser mantida a validade da citação por edital. 2. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10111219320218110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 12/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/12/2022) Afasto, assim, a preliminar de nulidade de citação por edital do requerido Marcos André Zambiazi. 3. Da ilegitimidade do Espólio de Ernane Roque Zambiazi A preliminar não comporta acolhimento. No caso em tela, é dos autos que Ernane Roque Zambiazi, na condição de vendedor, fez parte do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Rurais sem Benfeitorias discutido na lide, conforme instrumento de id. 51752815, legitimando-o, assim, a figurar no polo passivo da demanda. Afasto, pois, a preliminar. 4. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a comprovação por qual das partes demandantes (comprador e vendedores) a quem deverá ser dirigida a culpa pela rescisão do contrato da discutido na lide e, sendo o caso, o dever de indenizar na forma postulada na inicial, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 5. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Das provas Defiro o pedido de produção de prova oral formulada no presente feito, pois imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos e, para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de abril de 2025, às 15horas. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados (as) e a Defensoria Pública de Sorriso para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, com a observância dos artigos 450 e 455, § 4°, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. 7. Demais disposições Intimem-se as requeridas - Maria Helena de Oliveira e Maria de Lourdes Langer - por meio seu advogado, Dr. Roberto Carlos Melgarejo de Vargas, OAB/MT 7249, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual das demandadas. Regularizada a representação processual das partes, habilite-se o patrono. Habilite-se nos autos a Defensoria Pública de Sorriso como curadora especial do requerido Marcos André Zambiazi e, após, intime-se acerca do disposto na presente decisão. Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(16)