Execução de Título Extrajudicial 0036558-45.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0036558-45.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:59

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:23

Publicação

06/10/2025, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0036558-45.2012.8.11.0041 (P/C) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreado em duplicatas, que se encontra suspensa desde 02/02/2024 (id. 140326156), por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, restou consignado que o feito somente seria desarquivado ou retomaria seu andamento caso a parte exequente demonstrasse efetiva modificação da situação econômica do executado. A parte Exequente apresentou petição (Id. 182265825) em 30/01/2025, instruída com relatório "Cred Master PF", que apontou a existência de uma "Pendência financeira" em nome do Executado junto à Caixa Econômica Federal, datada de 20/06/2022, no valor de R$ 240,57. Com base nessa nova informação, o Exequente formulou diversos pedidos de pesquisa de bens e direitos em nome do Executado. No Id. 195008672/195050357, este Juízo solicitou a juntada da Certidão Simplificada da empresa Executada para análise de pedido de redirecionamento, sob pena de arquivamento. O Exequente cumpriu a determinação, juntando a Certidão Simplificada em 17/06/2025 (Id. 197840739), a qual atesta que a empresa GEOVANI CRISTINO DE FARIA (MEI), inscrita sob CNPJ 13.307.648/0001-57 e CPF 015.565.666-03, encontra-se EXTINTA desde 01/02/2018. DECIDO. Inicialmente, cumpre reiterar que, conforme decisão anterior deste Juízo (Id. 42303531-pag.31, de 21/06/2016), tratando-se o executado de Empresário Individual (MEI), não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da jurídica. A extinção da microempresa individual em 01/02/2018, confirmada pela Certidão Simplificada juntada (Id. 197840739), apenas reforça essa realidade jurídica, não sendo, portanto, cabível o pedido de "redirecionamento da execução para o sócio" em sentido estrito, uma vez que a execução já se processa contra a pessoa física do empresário. No que tange aos pedidos de novas diligências de busca de bens, a decisão que suspendeu o feito em 02/02/2024 (Id. 140077925) condicionou a reativação a uma "efetiva modificação da situação econômica da parte Executada". A informação trazida pelo relatório "Cred Master PF" (Id. 182265825) sobre a existência de uma pendência financeira junto à Caixa Econômica Federal em 20/06/2022, embora de valor modesto, configura um novo indício que pode sinalizar um relacionamento financeiro ativo ou pretérito do Executado com instituição bancária, não detectado nas buscas genéricas anteriores. Tal fato justifica o levantamento parcial da suspensão para a realização de diligências mais específicas. Assim, em caráter excepcional e a fim de promover a efetividade da execução, entendo pertinentes os pedidos de pesquisa por meio das ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, por serem mais abrangentes e específicas para o rastreamento de ativos e informações financeiras. Posto isso, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente da parte executada acima citada, até o limite do valor exequendo de R$ 76.302,30 (setenta e seis mil trezentos e dois reais e trinta centavos). Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que a pesquisa de bens na receita federal, via infojud, só será solicitada, se for infrutífera ou insuficiente as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da ultimas declarações de renda, via INFOJUD. Se negativa, a consulta via Infojud, para fins de esgotamento da busca de bens, autorizo a extração do Mapa de representações das relações da parte executada via SNIPER. No caso, a ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão no id 208110324. A pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, e INFOJUD RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado e nome do executado, nem constar declaração de renda no banco da receita federal, conforme estratos em anexo,. A consulta via sniper restou infrutífera a parte executada não possui nenhum vinculo, segue em anexo, o espelho da consulta com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. A existência de bens penhoráveis é pressuposto essencial para continuidade da execução. Nesse contexto, esgotadas as buscas de bens nos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, sem obtenção de êxito, sem obtenção de êxito, e não havendo requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta, determino a remessa do presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC e decisão lançada no id 140326156. Ressalto que o presente feito somente será desarquivado ou retomará seu andamento, em caso de localização de bens penhoráveis. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Provisório

02/10/2025, 14:46

Provisório

02/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:06

Publicação

28/05/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0036558-45.2012.8.11.0041 (P/C) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreado em duplicatas, que se encontra suspensa desde 02/02/2024 (id. 140326156), por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, restou consignado que o feito somente seria desarquivado ou retomaria seu andamento caso a parte exequente demonstrasse efetiva modificação da situação econômica do executado. A parte Exequente apresentou petição (Id. 182265825) em 30/01/2025, instruída com relatório "Cred Master PF", que apontou a existência de uma "Pendência financeira" em nome do Executado junto à Caixa Econômica Federal, datada de 20/06/2022, no valor de R$ 240,57. Com base nessa nova informação, o Exequente formulou diversos pedidos de pesquisa de bens e direitos em nome do Executado. No Id. 195008672/195050357, este Juízo solicitou a juntada da Certidão Simplificada da empresa Executada para análise de pedido de redirecionamento, sob pena de arquivamento. O Exequente cumpriu a determinação, juntando a Certidão Simplificada em 17/06/2025 (Id. 197840739), a qual atesta que a empresa GEOVANI CRISTINO DE FARIA (MEI), inscrita sob CNPJ 13.307.648/0001-57 e CPF 015.565.666-03, encontra-se EXTINTA desde 01/02/2018. DECIDO. Inicialmente, cumpre reiterar que, conforme decisão anterior deste Juízo (Id. 42303531-pag.31, de 21/06/2016), tratando-se o executado de Empresário Individual (MEI), não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da jurídica. A extinção da microempresa individual em 01/02/2018, confirmada pela Certidão Simplificada juntada (Id. 197840739), apenas reforça essa realidade jurídica, não sendo, portanto, cabível o pedido de "redirecionamento da execução para o sócio" em sentido estrito, uma vez que a execução já se processa contra a pessoa física do empresário. No que tange aos pedidos de novas diligências de busca de bens, a decisão que suspendeu o feito em 02/02/2024 (Id. 140077925) condicionou a reativação a uma "efetiva modificação da situação econômica da parte Executada". A informação trazida pelo relatório "Cred Master PF" (Id. 182265825) sobre a existência de uma pendência financeira junto à Caixa Econômica Federal em 20/06/2022, embora de valor modesto, configura um novo indício que pode sinalizar um relacionamento financeiro ativo ou pretérito do Executado com instituição bancária, não detectado nas buscas genéricas anteriores. Tal fato justifica o levantamento parcial da suspensão para a realização de diligências mais específicas. Assim, em caráter excepcional e a fim de promover a efetividade da execução, entendo pertinentes os pedidos de pesquisa por meio das ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, por serem mais abrangentes e específicas para o rastreamento de ativos e informações financeiras. Posto isso, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente da parte executada acima citada, até o limite do valor exequendo de R$ 76.302,30 (setenta e seis mil trezentos e dois reais e trinta centavos). Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via Renajud e infojud, ressaltando que a pesquisa de bens na receita federal, via infojud, só será solicitada, se for infrutífera ou insuficiente as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da ultimas declarações de renda, via INFOJUD. Se negativa, a consulta via Infojud, para fins de esgotamento da busca de bens, autorizo a extração do Mapa de representações das relações da parte executada via SNIPER. No caso, a ordem de bloqueio de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão no id 208110324. A pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, e INFOJUD RETORNARAM COM RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado e nome do executado, nem constar declaração de renda no banco da receita federal, conforme estratos em anexo,. A consulta via sniper restou infrutífera a parte executada não possui nenhum vinculo, segue em anexo, o espelho da consulta com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. A existência de bens penhoráveis é pressuposto essencial para continuidade da execução. Nesse contexto, esgotadas as buscas de bens nos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário, sem obtenção de êxito, sem obtenção de êxito, e não havendo requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta, determino a remessa do presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC e decisão lançada no id 140326156. Ressalto que o presente feito somente será desarquivado ou retomará seu andamento, em caso de localização de bens penhoráveis. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PJE n.º 0036558-45.2012.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicata, onde o executado citado por edital (id. 42303531), deixou decorrer o prazo sem se manifestar nos autos, sendo-lhe nomeado um Curador Especial, o qual apresentou nos autos Exceção de Pré-Executividade. No caso, a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada, conforme decisão lançada no id 12130133, e a parte exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 76.302,30 (setenta e seis mil trezentos e dois reais e trinta centavos), conforme cálculo apresentado no id 132639130. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insatisfatórias as buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. No caso, a ordem em busca de valores r formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, em razão da parte executada não possuir relacionamento com o sistema financeiro, conforme certidão gerada no id 140084264. Em sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens solicitada via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada, conforme extrato da consulta em anexo. Exauridas as diligências Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A PESQUISA de bens solicitada junto a receita Federal - via INFOJUD OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, o relatório da busca solicitada via CNPJ, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Nos autos não há outros bens indicados a penhora, e a existência destes, é pressuposto essencial para continuidade da execução. Dessa forma, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do juízo, sem obtenção de êxito, e diante da evidência concreta quanto à ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, III, §1º do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0036558-45.2012.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que GEOVANI CRISTINO DE FARIA interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move MIG IMPORTADOS ATACADISTAS LTDA. O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não esgotou todos os meios para a localização do Excipente, inexistindo qualquer busca junto a órgãos como o Tribunal Regional Eleitoral, DETRAN, SISBAJUD, a fim de localizá-lo, evitando assim a interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil. Alegou ainda, a inexistência de titulo executivo, posto que dos documentos juntados pelo Excepto nenhum deles exterioriza a relação jurídica negocial, porquanto os produzidos unilateralmente e sem qualquer aceite ou assinatura nas duplicatas não constitui título executivo. Ao final, requer o acolhimento da nulidade da citação por edital, e no mérito, a procedência da exceção de pré-executividade. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no ID. 110603069, requerendo a rejeição da preliminar e o total indeferimento da negativa geral. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 12.220,51 (doze mil duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) decorrente de dcuplicatas. Quanto a preliminar de nulidade da citação editalícia, destaco que é cediço, a citação por edital implica na existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam, o desconhecimento ou incerteza do paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei. Assim, por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Não constato nulidade na citação por edital, porquanto atendida, na espécie, a tentativa de citação pessoal do requerido para apresentar contestação, como se extrai da certidão do Oficial de Justiça de ID. 42303529 - Pág. 68. A despeito de um conhecido do citando ter informado que o Requerido estaria em local incerto e não sabido, o juízo de origem teve ainda o cuidado de diligenciar pelo novo domicílio do réu, através do sistema Infojud (ID. 42303529 - Pág. 77), ocasião em que se informou o mesmo endereço anteriormente informado. Posteriormente foi procedida consultas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud, sendo ambas negativas, conforme ID. 42303531 - Pág. 7, e ainda, foi oficiada a JUCEMAT (ID. 42303531 - Pág. 50). Diante desse contexto, entendo que houve efetiva tentativa de localização do réu, o que justificou a posterior citação para a demanda por meio de publicação de edital no Diário do Judiciário eletrônico. Consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, “A citação por edital pode ser essencial ou acidental. Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito [...] Cabe citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que esse se encontra e nos demais casos expressos em lei. [...] Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital.” (MARINONI, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 231.) No caso dos autos, resta comprovado que os autores diligenciaram, sem êxito, para a citação dos réus, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia. E, nomeado curador especial para a defesa do requerido, não há de se falar em nulidade do feito. Além disso, a Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade objetivando a nulidade de citação, contudo, não apresenta o endereço de seu curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 da Constituição Federal). Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR COM CESSÃO DE DIREITO E COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTADO DE PERIGO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. Preliminar. Nulidade da citação. A citação da apelante por edital ocorreu depois de esgotadas as possibilidades de localização nos endereços informados nos autos. Nomeação de curador especial para a defesa da parte, o que afasta a alegação de nulidade do processo. Recurso apresentado pela Defensoria Pública (curadora especial) postulando apenas a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 CF). Anulação do contrato. De plano, friso que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. No entanto, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC/02. Com efeito, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. Ainda, dispõe o art. 138, do diploma Civil, que ?São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio?. Estado de perigo. Demonstração. Caso concreto em que demonstrado o estado de perigo dos autores ao firmarem o contrato de cessão de direitos do imóvel, após o assassinato dos filhos no local e perseguições à família, caso amplamente noticiado na mídia. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081532780 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) Portanto, rejeito a preliminar aventada. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por Curador Especial, é de rigor a rejeição da Exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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