Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000219-10.2023.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000219-10.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:32

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:05

Publicação

28/11/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000219-10.2023.8.11.0098. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABRICIO FLORES DOS SANTOS e outros ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se cuida de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a serem pagos em observância ao art. 23 da Lei n. 8.906/94. Não sendo apresentada impugnação, ou havendo concordância com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, do CPC/2015). Tratando-se de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do RPV, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se a autoridade à qual se vincula o ente público citado para que proceda ao pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Expeça-se Alvará de Levantamento. Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento

26/11/2025, 20:57

Expedição de documento

26/11/2025, 20:57

Outras Decisões

26/11/2025, 20:57

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:43

Publicação

04/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000219-10.2023.8.11.0098. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Nº do ATO ORDINATÓRIO Impulsiono o feito e intimo a parte Exequente a trazer novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com as novas regras de juros em valor nominal, com a discriminação do valor dos juros anteriores e posteriores à EC. 113/2021 para cadastramento de RPV e Precatório no sistema ePrecWeb, conforme Informação enviada em 05/05/2025 pelo Chefe da Assessoria de Execução Judicial - Asrej do TRF1 com orientações para "Preenchimento dos ofícios requisitórios de precatórios e RPV- Resolução CJF n. 945/2025 que alterou a Resolução n. 822/2023 - EC 113/2021", que segue em anexo. As informações fazem-se necessárias para a não devolução da requisição e o célere processamento do pagamento pelo TRF1. PORTO ESPERIDIÃO-MT, 31 de outubro de 2025 (assinado digitalmente) JOSÉ JOÃO FORNANCIARI NETO Servidor(a)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 12:09

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000219-10.2023.8.11.0098. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABRICIO FLORES DOS SANTOS e outros ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se cuida de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a serem pagos em observância ao art. 23 da Lei n. 8.906/94. Não sendo apresentada impugnação, ou havendo concordância com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, do CPC/2015). Tratando-se de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do RPV, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se a autoridade à qual se vincula o ente público citado para que proceda ao pagamento da obrigação no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). Expeça-se Alvará de Levantamento. Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000219-10.2023.8.11.0098.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por FABRICIO FLORES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. O autor, afirmou na inicial, ser portador de patologias quadro clínico que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais. Além do relato da doença incapacitante, o requerente afirmou ser hipossuficiente, não possuindo meios de prover a própria manutenção, requerendo, portanto, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência em 11/07/2022, contudo, tal pleito foi indeferido pela parte requerida, sob a justificativa de que não atende o critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de ¼ do salário mínimo. Recebida a inicial, este Juízo determinou a realização de perícia médica, bem como a realização de estudo psicossocial. Relatório socioeconômico (id 119229274). A autarquia apresentou contestação, reunindo comentários à legislação previdenciária. Juntou aos autos extrato do CNIS da parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Este Juízo deferiu a concessão da tutela de urgência. O laudo médico realizado pelo perito do Juízo concluiu que o periciado, ora requerente, é portador do transtorno de espectro autista (TEA) e deficiência intelectual. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial e socioeconômico. É o relatório. 1. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência O benefício assistencial está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, prevendo a prestação de assistência social, no patamar de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso, desde que seja constatado que o requerente do pedido não possua meios de prover sua mantença ou de tê-la provida pela família. O artigo supra citado fora regulamentado pela Lei n. 8.742/1993 e pelo Decreto n. 6.214/2007. A Lei n. 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º, alterado pela Lei n. 12.435/2011, estipula que é considerado incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Em seu caput, o artigo suso garante o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, ao deficiente físico e ao idoso com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos. Já o Decreto n. 6.214/2007, alterado pelo Decreto n. 7.617 de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 4º, inciso II, define pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O mesmo artigo suso, em seu inciso III, define incapacidade como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Dessa maneira, considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrências patologias de origem hereditária, congênita ou adquirida. Tecidos esses esclarecimentos, passa-se à análise dos autos. Foi juntado aos autos o laudo formulado pelo médico nomeado por este Juízo. Do aludido documento constata-se que o perito concluiu, vejamos: “O interditando, é portador de um quadro grave de transtorno autista e retardo do desenvolvimento psicomotor. As patologias foram diagnosticadas na infância e adolescência. Foi ao colégio, porém, nunca aprendeu a ler e escrever, nunca trabalhou, não sai de casa sozinho e não tem relacionamento social. Não tem movimentação financeira e é totalmente dependente de terceiros para adquirir alimentos, medicamentos e vestuário. Se comunica somente com a mãe e familiares próximos, sendo agressivo em muitas ocasiões.” (sic). De outro norte, o estudo psicossocial aportado aos autos aponta a condição de hipossuficiência financeira do requerente, eis que, consoante às informações colhidas pelos profissionais, o autor possui renda mensal do benefício assistencial, bem como é dependente da esposo. De acordo com o relatório do estudo social, contata-se que o núcleo familiar do requerente é composto por ele e a esposa. O estudo social evidenciou que o núcleo familiar do autor é composto por cinco pessoas (os genitores e os irmãos). Consta que o genitor estaria desempregado e a renda da família seria proveniente do auxílio Brasil, no valor de R$ 600,00. Além disso, consta que a casa do autor é composta por dois cômodos (quarto e cozinha), e não dispõe de banheiro. Destarte, o estudo psicossocial em consonância com o laudo médico e os demais documentos apresentados pelo autor, permitem a segura conclusão de que o requerente se encontra incapacitado, sendo portador de doença que a incapacita para o desempenho de atividades diárias ou que lhe possam garantir a subsistência. Neste ponto, mister frisar que posteriormente a redação do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, a qual estabelece que a família deve ter uma renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa, sobreveio a Lei n. 9.533/1997, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, o qual estipulou que a renda familiar por pessoa para aferição do benefício deverá ser inferior a ½ do salário mínimo. Outrossim, a mesma fração retro, qual seja ½ (inferior a), foi redigida na Lei n. 10.689/2003, a qual instituiu o “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”. Logo, vislumbro que de acordo com a legislação mais hodierna, é considerado para critério de aferição de miserabilidade do ente familiar a renda inferior a metade de um salário mínimo, por pessoa, de modo que o requerente se encaixa nesse conceito. Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento deste julgador, em conformidade com os informes descritos em linhas anteriores, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo serve tão somente como parâmetro ao julgador, o qual pode aferir a condição de vulnerabilidade por outros critérios, que não o objetivo fixado na Lei n. 8.213/93. Dessa feita, a parte autora demonstrou, de maneira amplamente satisfatória, que o rendimento mensal auferido não lhe assegura o sustento e a manutenção, além de ser portadora de moléstia que a incapacita para a prática de atos de uma vida independente. Razão pela qual, a procedência da demanda é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil para reconhecer o direito do autor ao benefício de prestação continuada, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício de prestação continuada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c artigo 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. AUTOR(A): FABRICIO FLORES DOS SANTOS REPRESENTANTE: EDILEUZA FLORES Intime-se. Ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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