Execução de Título Extrajudicial 1003187-27.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003187-27.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora que a tentativa de penhora on-line resultou negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ré: EXECUTADO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA, ANTONIO GARCIA JUNIOR, ALENCAR EDIR SEBEN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1003187-27.2022.8.11.0040 VISTOS. Atendendo ao pedido da parte, foi deferida a busca de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Restando positiva a busca, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (05 dias), e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, e/ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo, consoante dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso já exista pedido prévio de penhora por outros meios retornem conclusos para análise. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Documento

08/05/2026, 12:41

Documento

29/04/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:24

Publicação

19/03/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1003187-27.2022.8.11.0040 VISTOS. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas de utilização dos sistemas conveniados do TJMT, nos termos da Lei Estadual 7.603/2001 c.c. Lei Estadual 11.077/2020 c.c. Provimento TJMT/CGJ 21/2023. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 19:17

Outras Decisões

17/03/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:47

Publicação

22/01/2026, 01:37

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003187-27.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA, ANTONIO GARCIA JUNIOR, ALENCAR EDIR SEBEN Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante em face da decisão recorrida não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1][1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003187-27.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA, ANTONIO GARCIA JUNIOR, ALENCAR EDIR SEBEN VISTOS ETC, MATOSUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS apresentaram “Impugnação à Penhora” das quantias bloqueadas nos autos em suas contas bancárias (id. 159995577.), no total de R$ 1.431,94 (mil quatrocentos e trinta e um e noventa e quatro centavos), aduzindo, em curta síntese, a impenhorabilidade das verbas, pois depositadas em contas bancárias com saldo abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante disposto no inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil, assim como que necessárias para a subsistência. Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento da impugnação e o imediato desbloqueio das quantias penhoradas nos autos. Juntou documentos. Em resposta (id. 160465604), a exequente/impugnada defendeu a rejeição da impugnação, sustentando, em breve resumo, a ausência de comprovação por parte da impugnante das teses suscitadas de impenhorabilidade das verbas. É o necessário. Decido. A impugnação não prospera. Em relação ao bloqueio R$ 1.431,94 (mil quatrocentos e trinta e um e noventa e quatro centavos), malgrado o esforço argumentativo da impugnante, no caso em tela, os frágeis documentos acostadas aos autos pela devedora não comprovam que os valores bloqueados, ainda que abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, sejam inequivocamente indispensáveis à sua subsistência e de sua família, na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito, ônus cujo qual não logrou êxito em comprovar, impondo, de rigor, a rejeição da presente impugnação. A propósito: “AGRAVO – EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE VALOR EM ESPÉCIE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS – INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM APLICAÇÕES DESDE QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO – DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsp 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta-corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001492-90.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Logo, não comprovada por parte da impugnante a impenhorabilidade das verbas constritas nos autos, consoante disciplina o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, concluo que de rigor a rejeição da impugnação manejada pela parte executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora manejada pela executada no id. 159995577 e, de consequência, mantenho o bloqueio levado a efeito. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora que a tentativa de penhora on-line resultou negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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