Execução de Título Extrajudicial 0002331-37.1998.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002331-37.1998.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0002331-37.1998.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - Tendo em vista os depósitos realizados pela fonte pagadora dos proventos do devedor José Pereira Neves, proceda a Sra. Gestora a juntada do extrato da conta única e a posterior expedição de alvará para levantamento da totalidade das quantias e seus respectivos acréscimos, em favor do exequente na conta bancária indicada no Num. 158400991 - Pág. 2. Consigno que sendo efetivado os demais depósitos determino, desde já, o levantamento em favor do credor, sem a necessidade de nova conclusão para tal finalidade. 2.0 – Conforme consta na petição do Num. 164327615, o credor manifestou desinteresse no imóvel, o que ensejou a determinação de baixa da constrição. Assim, indefiro o pedido do item “3.2” do Num. 196492462 - Pág. 2, em razão do evidente tumulto processual. 3.0 – Não tendo o exequente demonstrado a má-fé do devedor em relação ao veículo placa AVL6432, indefiro a aplicação da multa na forma requerida no Num. 196492462. Além do mais, a ação tramita desde 1998 e cabia a parte interessada promover os atos para a expropriação e/ou adjudicação do bem no momento oportuno. 4.0 – Restou comunicado o falecimento da devedora SONIA MARIA PEREIRA ZOTTI e o consequente encerramento do inventário que tramitou sob o nº 1008558-15.2024.8.11.0003. É certo que havendo o encerramento do inventário com sentença transitada em julgado, extingue-se o espólio, sendo que a figura do inventariante não mais subsiste, cessando suas funções de representatividade. Sobre o caso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FALECIMENTO DA CONTRATANTE - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCESSO EXTINTO. Nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Para que se possa falar em existência do espólio, é necessário que o processo de inventário esteja em andamento. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha - ou com a lavratura da escritura de inventário e partilha -, ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001931-94.2021.8.13.0028, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023)” Assim, ante o encerramento do inventário, os herdeiros da falecida deverão figurar no polo passivo da lide, na forma de sucessão/substituição processual, mediante habilitação nos autos. Intime os herdeiros indicados no Num. 212963612, tomarem ciência desta execução. 5.0 – Renove o ofício ao INDEA, expedindo o necessário. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0002331-37.1998.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - Trata-se de feito distribuído na forma física, o qual foi migrado para o Sistema PJE passando a tramitar na forma eletrônica. Observa-se que no presente processo houve a conversão da demanda para execução de título judicial, visando o recebimento dos honorários advocatícios descritos no acordo homologado, conforme consta no Num. 80547625 - Pág. 216/217. Assim, proceda a Sra Gestora, os atos necessários para que ocorra a retificação da classe processual e a data de sua evolução para o dia 23.04.2009. A ação foi proposta em face dos devedores Pedro Pereira Neves e Ercília Pereira Bueno, os quais faleceram no curso do processo e em razão do encerramento do inventário os herdeiros Maria José Neves Meneghete, José Pereira Neves e Sônia Maria Pereira Zotti passaram a figurar no polo passivo como devedores. 2.0 - Por se tratar de verba irrisória determino o desbloqueio da quantia de R$ 16,86 constritada na conta bancária nome de Sônia Maria Pereira Zotti, com a utilização do Sistema Sisbajud. 3.0 - Concernente ao bloqueio do importe de R$ 4.169,89 em nome de José Pereira Neves, percebe-se que a constrição ocorreu em conta bancária em que o devedor recebe seus proventos oriundos do Estado de Mato Grosso e, ainda, em conta poupança vinculada com a conta corrente. Em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio da parte devedora, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. (grifei) (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, sendo a quantia impenhorável determino o imediato desbloqueio do importe total de R$ 4.169,89. Determino ainda o desbloqueio da quantia de R$ 16,86 (dezesseis e oitenta e seis centavos) da conta da executada SONIA MARIA PEREIRA ZOTTI, por se tratar de valor irrisório perante o débito. 4.0 – Tendo em vista que não houve a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo devedor José Pereira Neves, renove o ofício à SAD do Governo do Estado de Mato Grosso, para que proceda o cumprimento dos termos da decisão do Num. 130888453, no prazo de 10 (dez) dias, informando acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, caso o executado não faça mais parte do quadro de servidores daquela instituição, sob pena de incidir no crime de desobediência. 5.0 - Intime o credor para informar se tem interesse no veículo bloqueado pelo Sistema Renajud no Num. 90036198 - Pág. 1, sob a placa AVL6432, bem como se pretende o prosseguimento da penhora que recaiu sobre 123,52ha do imóvel sob a matrícula nº o 48.997, do CRI local (Num. 80547629 - Pág. 224, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0002331-37.1998.8.11.0003 Vistos etc. A parte credora requer a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado JOSÉ PEREIRA NEVES, bem como do benefício mensal previdenciário do terceiro interessado JOÃO DANIEL MENEGHETE. Quanto à penhora do benefício mensal previdenciário do terceiro interessado JOÃO DANIEL MENEGHETE, indefiro de plano, uma vez que este não é parte no processo. No tocante à penhora dos proventos recebidos pelo executado JOSÉ PEREIRA NEVES, alega o exequente que é justo e razoável requerer a constrição dos vencimentos do executado, pelo menos no limite de 30% dos valores líquidos recebidos, eis que deve ser assegurado o seu direito de ver o crédito satisfeito. Da análise dos autos, observa-se que os devedores foram intimados para efetuar o pagamento do débito exequendo, contudo não adimpliram voluntariamente a obrigação. As tentativas de localização de bens em nome dos executados pelos sistemas à disposição do juízo restaram infrutíferas. Desta feita, no caso concreto, torna-se plenamente possível a penhora de percentual dos vencimentos líquidos do executado, tal como pretende a credora. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil preceitua que: "Art. 833. São impenhoráveis: IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Não bastante isso, é cediço que a penhora de percentual do vencimento líquido do devedor tem inspiração na aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, segundo a qual: "Art. 2º (...) § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.” Com efeito, conclui-se que o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV, do artigo 833, do CPC, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade à execução, preservar a segurança das relações jurídicas, evitando-se a inadimplência e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a adoção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento líquido do devedor é uma solução justa e que atende à equidade, à dignidade da pessoa humana e aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, pois limita o comprometimento da verba penhorada a um patamar razoável, mesmo porque não se pode ignorar seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência do trabalhador e de sua família. No mesmo norte, inclusive, é o entendimento da Terceira Turma do STJ nos julgamentos do REsp 1.285.970/SP, de Relatoria do Ministro Sidnei Benetti, DJe 08.09.14, além do REsp 1.326.394/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.03.2013, ao admitirem a penhora de percentual de salário, ao fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravado figura como executado, bem ainda não se dispôs a voluntariamente saldar a dívida, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado. (N.U 1016877-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO LIMITE DE 30% DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. (N.U 1001271-87.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do devedor JOSE PEREIRA NEVES (CPF: 109.794.921-49) auferidos junto à SAD do Governo do Estado de Mato Grosso. Oficie à fonte pagadora para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor JOSE PEREIRA NEVES (CPF: 109.794.921-49), depositando-os na Conta Única Judicial à disposição deste Juízo, até a satisfação integral do débito, cujo montante perfaz a quantia de R$ 91.969,62 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme se vê no Id. 83414223. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0002331-37.1998.8.11.0003 Vistos etc. O terceiro interessado João Daniel Meneghete comparece aos autos e aduz que houve bloqueio de valores proveniente do recebimento de seus proventos para subsistência (Id. 91306727). Requer o imediato desbloqueio por se tratar de verba alimentar. Ora, em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio da parte devedora, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 833, IV, do CPC/15, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. (grifei) O artigo 854, §3º, I, do CPC, dispõe que incumbe a parte executada informar se os valores bloqueados são impenhoráveis. Analisando os documentos de Id. 91306727 e seguintes, vê-se claramente que o valor bloqueado origina-se do recebimento de seus proventos creditado na conta bloqueada. Com efeito, malsinado bloqueio viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos oriundos de trabalho humano, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC, se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PROVA. APLICAÇÕES AUTOMÁTICAS. MANUTENÇÃO DO CARATER ALIMENTAR. DESCABIMENTO DA PENHORA. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Por força da norma contida no art. 833, IV, do CPC/15, ostentam-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem - hipótese, aqui, configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072979875, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/05/2017) (grifei) Dessa forma, nos termos do §4º, do artigo 854, do CPC, acolho a manifestação do terceiro interessado e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 51.557,86 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em face da sua natureza alimentar. Intime o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

09/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. (228420076), NO PRAZO LEGAL.

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