Monitória 1001914-90.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1001914-90.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2024, 16:29

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:43

Definitivo

28/11/2023, 13:17

Trânsito em julgado

28/11/2023, 13:16

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:31

Publicação

17/10/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Contactamax Servicos de Telemarketing Ltda. Requerido: Miguel Angelo Mattesco CD. PROC. 1001914-90.2023.8.11.0003 Ação Monitória Vistos etc. CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA., devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MIGUEL ANGELO MATTESCO, também qualificado no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. As partes compareceram aos autos para noticiar a realização de acordo e pleiteiam a homologação e consequente extinção do processo (Id. 117216039). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento da avença comportará a execução da sentença homologatória. Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinto o processo com amparo do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. As custas processuais deverão ser recolhidas pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento

15/10/2023, 21:53

Homologação de Transação

15/10/2023, 21:53

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 11:18

Decurso de Prazo

27/05/2023, 03:23

Decurso de Prazo

12/05/2023, 09:07

Decurso de Prazo

12/05/2023, 09:00

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1001914-90.2023.8.11.0003 Vistos etc. APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MIGUEL ANGELO MATTESCO, também qualificado no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação da requerida para pagamento ou oferecimento de embargos. Ainda, pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar para realização de arresto nas contas bancárias em nome do requerido, através do Sistema Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A requerente além dos pedidos atinentes a monitória, pugna pela tutela cautelar de arresto dos ativos financeiros existentes em eventuais contas bancárias em nome do demandado. Ocorre que se trata de pedido genérico sem qualquer comprovação de que o réu esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Assim, nesta fase processual não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar pleiteada pela autora, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento do pleito. Posto isso, indefiro o pedido de arresto cautelar. Quanto ao pedido monitório, vê-se que preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do CPC. Os documentos trazidos pela credora tratam-se de títulos que não possuem força executiva, emitidos pela parte ré. O débito restou inequivocamente demonstrado. O título não possui as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido da autora. Expeça mandado monitório cientificando a requerida para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do CPC. Cite-a para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-a, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos monitórios, intime o autor para respondê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

13/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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