Reconhecimento e Extinção de União Estável 1023164-02.2022.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1023164-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023164-02.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: LAUCEMY MORAES DE CARVALHO REQUERIDO: MARISTELA MOREIRA DA SILVA DIAS, NIRANDY FELIX DA SILVA FILHO, EDIANIA CLAUDIA MOREIRA SILVA, JAMES CARLOS MOREIRA DA SILVA, ELIANE MOREIRA DA SILVA, MARCIO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO: NIRANDY FELIX DA SILVA Vistos. Laucemy Moraes de Carvalho propôs Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós Morte em face de Maristela Moreira da Silva Dias, Nirandy Felix da Silva Filho, Ediana Claudia Moreira Silva, James Carlos Moreira da Silva, Eliane Moreira da Silva e Márcio Moreira da Silva. Busca o reconhecimento de União Estável que alega ter mantido com o falecido Nirandy Felix da Silva, até a data do óbito. Na decisão inicial (id 88223105) foi designada audiência de conciliação, cujo termo está acostado no id 94013007. No id 95135204, foi apresentada a contestação pelos requeridos Maristela, Nirandy e Ediana. Os demais requeridos apresentaram defesa no id 95755040. Manifestação da requerente, id 110052276. No id 159993245, foi apresentado um acordo celebrado entre a requerente e os requeridos James, Eliane e Márcio, para o reconhecimento da união estável. Assim, pedem que o feito continue apenas em face dos demais requeridos. Manifestação dos requeridos Maristela, Nirandy e Ediana. É o necessário à análise e decisão. No que se refere aos termos do acordo apresentados no id 159993245, vale ressaltar que não é possível a validação da cláusula que trata sobre a renúncia. Não tem razoabilidade a referida disposição, uma vez que a autora pretende renunciar aos direitos hereditários de titularidade dos requeridos/herdeiros. Não pode ser confundido o eventual direito de meação a que teria a requerente, em caso de ser reconhecida a união estável, com o direito de herança, de titularidade dos filhos do falecido. A propósito, digam as partes, no prazo legal. Determino a retificação do nome da parte autora, conforme requerido no id 133408852. O feito está em ordem, razão pela qual o dou por saneado. Fixo como ponto controvertido, a união estável. Defiro a produção de provas orais requeridas pelas partes, consistentes em seus depoimentos pessoais e de suas testemunhas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2024, às 15h:30min. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos de artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Cada parte deverá comparecer com seu Advogado e suas testemunhas. Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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